Informativo

Certidão criminal poderá ser exigida de pessoas que trabalhem com crianças

Escolas e hospitais infantis estão entre os locais em que os profissionais podem ser obrigados a apresentar certidão negativa de antecedentes criminais Tony Winston/Agência Brasília - Fonte: Agência Senado Certidão criminal poderá ser exigida de pessoas que trabalhem com crianças Da Agência Senado...

Câmara aprova regra sobre venda de imóvel sujeito a bloqueio judicial

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Lafayette de Andrada: o projeto dá garantia a quem comprar o imóvel de boa-fé Câmara aprova regra sobre venda de imóvel sujeito a bloqueio judicial Deputados aprovaram emenda do Senado que confere validade jurídica à venda de imóvel caso seu registro não contenha...

Projeto limita uso de protesto em cartório para conta de luz atrasada

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Para Fausto Santos Jr. cobrança da fatura atrasada por protesto é medida desproporcional Projeto limita uso de protesto em cartório para conta de luz atrasada Proposta será analisada nas comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; e Constituição e Justiça...

Penhora de imóvel com propriedade questionada pode ter prioridade

O PL 584/2022 altera o Código de Processo Civil para estabelecer que, execução fiscal de tributos imobiliários, o juiz priorize a penhora nos casos de dúvida sobre o proprietário do bem Stockphotos - Fonte: Agência Senado Penhora de imóvel com propriedade questionada pode ter prioridade Da Agência...
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Orienta

Doações com reserva de usufruto vitalício

22/04/2024 09:46
Doações com reserva de usufruto vitalício Armando Villela Fossati Balteiro Breves comentários jurídicos sobre mecanismos de planejamento sucessório e proteção patrimonial. Focando na doação com reserva de usufruto vitalício e suas vantagens. sexta-feira, 19 de abril de 2024 Atualizado em 18 de...

O regime de bens como ferramenta de proteção e planejamento empresarial

17/04/2024 09:26
OPINIÃO O regime de bens como ferramenta de proteção e planejamento empresarial Maria Aparecida Gonçalves Rodrigues 17 de abril de 2024, 7h13 Uma das alterações almejadas envolve justamente o artigo 1.639 e seus parágrafos, e visa a “desjudicialização” da alteração do regime de bens no casamento e...

Governo desiste de urgência em projeto de lei das falências no Senado

12/04/2024 11:55
quinta-feira, 11 de abril de 2024 Governo desiste de urgência em projeto de lei das falências no Senado Em despacho publicado nesta quarta-feira (10/4) no Diário Oficial da União, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou ao Congresso Nacional o cancelamento do pedido de urgência para a...
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Notícias

Reconhecido direito de mãe a patrimônio digital da filha falecida

30/04/2024 10:51
Reconhecido direito de mãe a patrimônio digital da filha falecida 29/04/2024 Decisão da 3ª Câmara de Direito Privado. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de mãe a patrimônio digital de filha falecida. Segundo os autos, após a morte da filha, a...

STJ pode julgar conflito entre lei ordinária e lei complementar, define 1ª Turma

30/04/2024 09:49
ESPERE AÍ, STF STJ pode julgar conflito entre lei ordinária e lei complementar, define 1ª Turma Danilo Vital 29 de abril de 2024, 13h47 A posição foi definida pela 1ª Turma do STJ. O colegiado conheceu de um recurso especial do município de Curitiba que opõe interpretação da Lei 4.320/1964 e do...

Justiça determina que filhos paguem pensão alimentícia à mãe idosa

29/04/2024 13:20
Justiça determina que filhos paguem pensão alimentícia à mãe idosa Sete irmãos terão de pagar à mãe idosa, de 88 anos, pensão alimentícia entre 10% e 20% do valor do salário-mínimo nacional cada um deles. A decisão, proferida na última quinta-feira (18/4), é da 8ª Câmara Cível do TJRS que manteve...

Juíza determina tutoria compartilhada de cachorra em ação de divórcio

26/04/2024 09:28
Juíza determina tutoria compartilhada de cachorra em ação de divórcio Decisão reconheceu a importância dos animais de companhia no contexto familiar e o bem-estar do pet. Da Redação quinta-feira, 25 de abril de 2024 Atualizado às 18:55 Origem da Imagem/Fonte: Migalhas Pet deve permanecer uma...

Jurisprudência do STJ trata da manutenção do uso do nome de casada

25/04/2024 12:39
Jurisprudência do STJ trata da manutenção do uso do nome de casada Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 4/3/2024, DJe 11/3/2024. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Divórcio. Manutenção do uso do nome de casada. Direito...
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Notícias

CCJ aprova novo 'marco dos seguros'

CCJ aprova novo 'marco dos seguros'

O substitutivo do senador Jader Barbalho foi lido pelo senador Marcelo Castro Roque de Sá/Agência Senado CCJ aprova novo 'marco dos seguros' Da Agência Senado | 10/04/2024, 11h57 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de lei (PLC) 29/2017, que estabelece...
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Notícias

Conheça o Imposto Seletivo previsto na reforma tributária

29/04/2024 13:03
Conheça o Imposto Seletivo previsto na reforma tributária 26/04/2024 - 18:32 Será apurado mensalmente e incidirá uma única vez sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Confira em Agência Câmara de Notícias

Lacunas e desafios jurídicos da herança digital

24/04/2024 10:48
OPINIÃO Lacunas e desafios jurídicos da herança digital Sandro Schulze 23 de abril de 2024, 21h41 A transferência de milhas aéreas após a morte do titular também é uma questão complexa. Alguns programas de milhagens já estabelecem, desde logo, a extinção da conta após o falecimento do titular, não...

TJMG. Jurisprudência. Divórcio. Comunhão universal. Prova.

23/04/2024 12:38
TJMG. Jurisprudência. Divórcio. Comunhão universal. Prova. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA - VEÍCULO - USUCAPIÃO FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA - O casamento pelo regime da comunhão universal de bens importa na comunicação de todos os bens presentes e futuros...
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