União estável Norma do CNJ sobre inventário deve aumentar registros de união estável No caso de único herdeiro, união deve estar reconhecida para que inventário seja realizado em cartório. Da Redação quinta-feira, 26 de setembro de 2024 Atualizado às 16:05 Casais que não possuem herdeiros podem...

Opinião Inventário, partilha e divórcio por escritura pública e com filhos menores ou incapazes Rachel Delmás Leoni 26 de setembro de 2024, 7h11 Por fim, entre outras disposições, as mudanças incorporadas à Resolução 35 do CNJ tornam o acesso ao procedimwento extrajudicial mais democrático, na...

Opinião Inclusão da paternidade biológica e conversão do pai registral em socioafetivo Fernanda Maria Alves Gomes 23 de setembro de 2024, 9h24 A manutenção da dupla parentalidade no registro pressupõe a existência de vínculo socioafetivo entre o pai registral e o registrado, o que não impede que...

Averbação CNJ: É possível averbação de casamento brasileiro celebrado no exterior Conselho respondeu a consulta e afirmou a possibilidade de averbação sem alteração do registro primitivo, inclusive extrajudicialmente. Da Redação sexta-feira, 20 de setembro de 2024 Atualizado às 13:08 É possível a...

Legislação Lei altera CPC e mantém competência dos Juizados Especiais Cíveis A norma entrou em vigor na data de sua publicação. Da Redação quinta-feira, 19 de setembro de 2024 Atualizado às 12:44 O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei 14.976/24, que altera o CPC para...

Extrajudicialização de divórcio e inventário: o legislador pode ir além Carlos Eduardo Elias de Oliveira quarta-feira, 18 de setembro de 2024 Atualizado às 07:32 Para facilitar ao leitor, resumimos, em tópico, as principais ideias deste artigo: 1. DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL COM FILHO INCAPAZ OU...

DECISÃO 22/08/2019 08:20 Cabe agravo de instrumento contra decisão sobre intervenção de terceiros que altera competência ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe agravo de instrumento contra decisão que trata da admissão de terceiro em ação...

DECISÃO 23/08/2019 08:45 Oposição de embargos não prejudica recurso contra decisão que incluiu parte no polo passivo da execução ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas por entender que a oposição de embargos...

DECISÃO 21/08/2019 07:45 Para Terceira Turma, é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador ​​Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a Terceira Turma do...

MOMENTO ADEQUADO Intimação da penhora inicia prazo para impugnar valor de execução 20 de agosto de 2019, 9h23 A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que havia definido não seria possível alegar o excesso se não houve...

STJ nega anular hipotecas de imóvel cuja doação em partilha não foi registrada Decisão é da 4ª turma. A 4ª turma do STJ negou anular hipotecas realizadas por aqueles que constam no registro do bem, que foi previamente doado em processo de separação judicial. Os autores da ação anulatória são filhos...

DECISÃO 19/08/2019 07:10 Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inviável a propositura de ação anulatória com o objetivo de desconstituir parte...

Prints como meio de prova judicial Caroline Ricarte e Márcia Amaral O uso do WhatsApp nas relações comerciais facilita a comunicação, mas prints de conversas como provas judiciais exigem cautela quanto à autenticidade e legalidade. sexta-feira, 27 de setembro de 2024 Atualizado em 26 de setembro de...

SERVIÇO 26/09/2024 09:10    Jurisprudência em Teses lança terceira edição sobre direito das sucessões A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 243 de Jurisprudência em Teses, sobre o...

DECISÃO 26/09/2024 07:25    Para Sexta Turma, intimação por WhatsApp viola prerrogativa da Defensoria Pública ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a intimação por aplicativo de mensagens como o...

Casos excepcionais Presunção de fraude não exclui distinção em revenda de bem penhorado Paulo Batistella 25 de setembro de 2024, 12h49 Reconhecida a tese, o relator ponderou que, ainda assim, “em casos excepcionalíssimos, é necessário reconhecer a distinção (distinguishing) desse precedente...

Sem provas, sem dívida Execução por condomínio exige convenção ou ata de assembleia do período cobrado Paulo Batistella 23 de setembro de 2024, 7h49 “Ora, sem as atas que instituíram as taxas, ordinárias ou extraordinárias, sem possibilidade de interpretação contrario legis, não há exequibilidade...

Tema repetitivo 1.200: STJ reafirma que o prazo prescricional para ação de petição de herança deve ser contado da abertura da sucessão Lucas de Castro Oliveira e Silva e Gabriella Mendes Bento Com a tese fixada, a segunda seção confirma a adoção da vertente objetiva da actio nata, em linha com a...