CCJ deve decidir se aprova opção de recebimento de contas de serviços públicos pela internet

CCJ deve decidir se aprova opção de recebimento de contas de serviços públicos pela internet

Da Redação | 15/06/2015, 14h24 - ATUALIZADO EM 15/06/2015, 14h45

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode deliberar, nesta quarta-feira (17), sobre o parecer do senador Walter Pinheiro (PT/BA) ao projeto (PLS 28/2012) que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a oferecerem ao usuário a opção de receber o documento de cobrança de seus débitos por meio eletrônico.

Pinheiro dá parecer favorável ao projeto e  também determina que a obrigação não dispensa o envio das contas pelos meios convencionais, salvo em caso de manifestação expressa por parte do usuário às empresas prestadoras de serviço. No parecer, ele destaca que a legislação é ampla e deverá valer tanto para concessionárias quanto para as permissionárias de serviços públicos.

Durante a tramitação da matéria na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicações e Informática (CCT), Pinheiro, que foi também relator ad hoc da proposta, lembrou que além de beneficiar as empresas, a matéria pode ainda  criar um canal de interação dos prestadores de serviços com o consumidor e evoluir para outros serviços, como o de atendimento direto em caso de reclamação.

- Isso pode viabilizar uma espécie de canal de volta para que o consumidor não precise fazer uma reclamação de uma conta num terceiro momento. Ele pode devolver no mesmo site as suas reclamações, as suas ponderações acerca da sua conta - afirmou Pinheiro.

O relator também estabelece que, nos casos das concessionárias de rodovias ou ferrovias, será  observado o que dispuser o órgão regulador competente, vedada, em caso de instituição do serviço de pagamento automático de tarifas de pedágios por dispositivos eletrônicos, a cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares pela prestação do serviço.

O autor, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), destacou que a proposta beneficia as empresas, uma vez que o extravio de documentos enviados e até mesmo as greves dos Correios muitas vezes resultam em inadimplência por parte do usuário de serviços públicos, que poderá, em muitos casos, ser evitada com a regra proposta.

Como a matéria já foi  aprovada também pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), a decisão é  terminativa na CCJ.

O relatório consta como o item 13 da pauta da segunda parte da reunião deliberativa da comissão, prevista para esta quarta-feira (17), após a primeira parte da reunião, quando há previsão de deliberar sobre sabatinas, como a dos indicados para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Agência Senado

 

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