Certidão com efeito de negativa prova quitação de dívida, decide TJ-DF

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Certidão com efeito de negativa prova quitação de dívida, decide TJ-DF

11 de junho de 2024, 7h51

Relator do agravo, o desembargador Robson Barbosa de Azevedo explicou que o artigo 192 do Código Tributário Nacional estabelece que o formal de partilha só pode ser expedido mediante a quitação dos tributos devidos à Fazenda Pública.

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