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Impenhorabilidade do bem de família não se aplica em indenização por crime
28/11/2018 11:13
EXCEÇÕES À REGRA
Impenhorabilidade do bem de família não se aplica em indenização por crime
27 de novembro de 2018, 19h06
Por Mariana Oliveira
Para o juiz, no entanto, o inciso VI do artigo 3º da Lei 8.009/1990 permite a penhora de bens de família quando se trata de compensação pelo cometimento de crimes.
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