Juiz reconhece impenhorabilidade de pequena propriedade rural em Goiás

GARANTIA CONSTITUCIONAL

Juiz reconhece impenhorabilidade de pequena propriedade rural em Goiás

4 de março de 2024, 9h43

Na decisão, o magistrado acolheu os argumentos do produtor rural e lembrou que para que uma propriedade rural seja impenhorável basta que se comprove que ela não é maior do que os limites definidos em lei e que é usada para sustento familiar.

Leia em Consultor Jurídico