Monopólio postal

Sentença anula contrato de entrega de documentos

O juiz federal Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo, determinou a anulação do contrato celebrado pelo Estado de São Paulo com uma empresa que realizava serviços de entrega e coleta de documentos, que se enquadram no conceito legal de carta.


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