Novo artigo do Código de Trânsito fere a Constituição brasileira

10/05/2016 13:13

Novo artigo do Código de Trânsito fere a Constituição brasileira

10 de maio de 2016, 8h58
Por Ademar Gomes

 

A Lei 13.281/16, que altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), publicada na edição do último dia 5 no Diário Oficial da União, após sansão presidencial, fere frontalmente a Constituição brasileira.

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