Alterações na Lei de Execução Penal pode criar regime de segurança máxima nas penitenciárias
Comissão especial começa análise de 36 projetos para aperfeiçoar segurança
Propostas sugerem alterações na Lei de Execução Penal para criar regime de segurança máxima nas penitenciárias
Uma comissão especial foi instalada nesta quarta-feira (8) para analisar 36 projetos de lei que tratam de segurança pública (PL 7223/06 e apensados) e, entre outras medidas, sugerem alterações na Lei de Execução Penal para criar o regime de segurança máxima nos presídios brasileiros e incluir na legislação regras para permitir um melhor combate ao crime organizado.
Escolhido para relatar a matéria, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) quer ouvir em audiências públicas todos os setores envolvidos, como agentes penitenciários e especialistas. Ele avalia que levará dois meses para elaborar seu parecer e sugerir um substitutivo que contemple todas as medidas propostas.
"Há dezenas de propostas, como as da CPI do Sistema Carcerário, que se encerrou em 2015, e ainda não há nenhum projeto apensado aqui, então acho que haverá muitas demandas. E essa comissão é resultado do trabalho da Comissão de Segurança Pública. Levantamos essa discussão principalmente quando da crise no Rio Grande do Norte, em agosto, e no Acre, em setembro.”
Segundo o deputado, a comissão especial estará à disposição de todos para construir um texto que, de fato, responda à necessidade do sistema carcerário brasileiro.
Propostas
Em sua maioria, os projetos que serão discutidos pela comissão tratam do bloqueio de celulares nas penitenciárias, sugerem medidas para coibir o controle dos estabelecimentos pelo crime organizado, criam novas regras para a concessão de progressão de regime e para as visitas (PL 909/07).
Uma das propostas altera a periodicidade de visitas de semanal para mensal e cancela as visitas íntimas (PL 5183/13).
Outra determina a aplicação do regime disciplinar máximo ao preso provisório ou condenado envolvido em organizações criminosas, quadrilha ou bando ou no comando de rebeliões e crimes dentro ou fora do presídio. (PL 592/11).
Há ainda projeto que amplia o prazo de duração do regime disciplinar diferenciado, que é aquele com maior grau de isolamento e restrições de contato com o mundo exterior (PL 4656/16).
O presidente da comissão especial, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), destaca a importância da matéria neste momento de crise nas penitenciárias.
"A instalação dessa comissão demonstra a preocupação da Câmara dos Deputados com o investimento, a situação, a realidade do sistema penitenciário. A crise do momento nos faz parar e trabalhar para que, com a nossa atuação, façamos com que os governos federal e estaduais possam investir em um sistema penitenciário que seja efetivamente de ressocialização do infrator, do criminoso", explicou.
Tramitação
Os projetos que sugerem medidas para aprimorar o sistema penitenciário tramitam em regime de prioridade e devem ser votados pelo Plenário após passar pela comissão especial, que tem prazo de dez sessões para concluir os trabalhos.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição - Rosalva Nunes
