22/10/2019 - 19:34  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei 2022/19, de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista no território nacional.

O relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto.

O projeto considera despachante documentalista o profissional que atua na mediação e na representação, em nome de quem contrata o serviço, das relações com órgãos da Administração Pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, assim como perante entidades ou órgãos que exerçam funções ou atribuições em substituição ou complementação ao trabalho desses entes, mediante contrato, permissão, concessão, autorização ou convênio com os órgãos ou entidades.

Segundo a proposta, o profissional deve acompanhar a tramitação de processos e procedimentos, cumprir diligências, anexar documentos, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios. Também deverá fornecer ao contratante de seu serviço, sempre que lhes forem solicitadas, informações detalhadas sobre o andamento das negociações ou procedimentos de que está encarregado, e atuar em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade, interesse público e eficiência.

O projeto estabelece, como condições para o exercício da profissão de despachante documentalista:

• ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de dezoito anos, ou emancipado na forma da lei;
• ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei e
• estar inscrito no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas.

Direitos e Deveres
Entre os deveres do despachante documentalista estão: tratar os interessados em seus serviços com atenção e urbanidade, portar-se e trajar-se de maneira conveniente no recinto das repartições públicas, desempenhar com zelo e presteza os negócios a seu cargo, guardar sigilo profissional, ressarcir os contratantes do serviço e os poderes públicos por danos e prejuízos a que der causa, e afixar em lugar visível e de fácil leitura a sua habilitação profissional e o alvará de funcionamento expedido pelo município.

Entre os direitos do profissional previstos na proposta estão: exercer com liberdade suas prerrogativas na defesa dos interesses que lhe foram atribuídos, não ser punido sem prévia sindicância, sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa, e denunciar às autoridades o exercício ilícito da atividade praticada por outro despachante.

Proibições
O texto proíbe o despachante documentalista de fazer propaganda contrária à ética profissional, aliciar clientes, praticar atos desnecessários à solução de assuntos a seu cargo ou protelar o seu andamento, emitir documentos ou autorizações em substituição a documentos oficiais em seu poder ou em tramitação em órgãos públicos, e manter filiais do estabelecimento, a não ser no caso de sociedade constituída exclusivamente de despachantes públicos, desde que na mesma cidade da sede e que cada uma das filiais tenha um despachante responsável pelo seu funcionamento.

O projeto estabelece, ainda, que o profissional é responsável pelos prejuízos que causar, e que o Código de Ética aprovado pelo Conselho Federal de Despachante Documentalista deve ser o instrumento a nortear sua atuação e comportamento. E veda que empresas comercial, industrial, financeira, imobiliária e de serviços possam cobrar qualquer taxa e honorário próprio do despachante documentalista.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e já tinha sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Pode, portanto, seguir para a análise do Senado, a menos que haja um recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Reportagem - Paula Bittar
Edição - Geórgia Moraes - Agência Câmara Notícias