Delitos de fronteira

30/12/2011 14:32

PEC transfere para a União a segurança pública da Amazônia Legal

Beto Oliveira
Antônia Lúcia
Antônia Lúcia: todos sabem da facilidade com que ocorrem crimes nas fronteiras da região.

A Proposta de Emenda à Constituição 91/11, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), transfere para o Poder Público federal a competência pelo policiamento preventivo e repressivo na Amazônia Legal. Atualmente, esta competência é das polícias Militar e Civil, de responsabilidade dos estados.

De acordo com Antônia Lúcia, “está caracterizada a falência dos órgãos estaduais para manutenção da ordem pública e da segurança individual do cidadão, daí a razão da transferência dessas atividades de segurança pública dos estados para a União”.

A Amazônia Legal é constituída pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, além da parte do Maranhão situada a oeste do meridiano de 44º.

Delitos de fronteira
A deputada argumenta ser “do conhecimento de todos” a facilidade com que ocorre o contrabando, o descaminho, a imigração ilegal e o tráfico ilícito de drogas, armas e pessoas pelos mais de 16 mil quilômetros de fronteiras terrestres do País.

Para Antônia Lúcia, a transferência da competência policial para a União permitirá que órgãos já existentes, como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional de Segurança Pública, atuem no controle do tráfico e do crime, uma vez que, segundo ela, as polícias civil e militar, hoje subordinadas aos estados, estão sem recursos para desenvolver esse trabalho.

Tramitação
Inicialmente, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Caso seja aprovada, segue para análise de uma comissão especial criada para esse fim. Depois, deve ser analisada em dois turnos pelo Plenário.
 

 

Reportagem - Maria Neves
Edição – Maria Clarice Dias
Foto/Font: Agência Câmara de Notícias
 

 

Notícias

STJ valida intimações encaminhadas para endereço diverso da citação

STJ valida intimações encaminhadas para endereço diverso da citação Diligência foi cumprida quando encontrado o devedor em seu endereço comercial, diferente do apontado na inicial. Da Redação terça-feira, 13 de junho de 2023 Atualizado às 13:25 A 3ª turma do STJ, por unanimidade, validou intimações...

Juiz das garantias foi suspenso por falta de debates e prazo curto, diz Fux

DISCUSSÃO ANTIGA Juiz das garantias foi suspenso por falta de debates e prazo curto, diz Fux 21 de junho de 2023, 19h43 Por Sérgio Rodas Fux iniciou seu voto justificando a liminar de 2020. O ministro destacou que havia o perigo da demora, pois a Lei "anticrime" entraria em vigor um mês após sua...

Não é possível o homeschooling (ensino domicilar) no Brasil

Não é possível o homeschooling (ensino domicilar) no Brasil Daniela Cabral Coelho, Bacharel em Direito Publicado por Daniela Cabral Coelho há 23 horas De acordo com a legislação brasileira, a educação deve ser oferecida de forma obrigatória e gratuita pelo Estado, seja por meio de escolas públicas...