Limitação de dados na internet mobiliza comissões do Senado

Edilson Rodrigues/Agência Senado

Limitação de dados na internet mobiliza comissões do Senado

  

Paulo Sérgio Vasco | 21/07/2016, 08h59 - ATUALIZADO EM 21/07/2016, 09h00

O debate sobre a limitação do acesso à internet fixa e o papel da regulação do setor ganhou corpo no Senado no primeiro semestre de 2016, sobretudo após a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que proibiu as empresas provedoras de criar franquias limitadas nos planos de banda larga fixa. O debate envolve as comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e a de Serviços de Infraestrutura (CI), que promoveram audiência pública conjunta sobre o tema.

Senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Hélio José (PMDB-DF), Lasier Martins (PDT-RS) e Telmário Mota (PDT-RR) antes da audiência pública conjunta de 3 de maio passado
Pedro França/Agência Senado

Apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o projeto de lei do Senado(PLS) 174/2016 veda a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa. Em reunião no último dia 12, na CCT, foi concedida vista coletiva ao projeto.

PLS 176/2016, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), e que também tramita na CCT, assegura aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas. As duas propostas promovem alterações no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e são relatadas pelo senador Pedro Chaves (PSC-MS).

Apresentada por meio do portal e-Cidadania, a Sugestão 7/2016, que reforça o teor dos dois projetos anteriores, recomenda a proibição expressa do corte ou da diminuição da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet de banda larga fixa. A sugestão, que contou com 20 mil manifestações de apoio, encontra-se na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde é relatada pelo senador José Medeiros (PSD-MT).

Há ainda o Projeto de  Decreto Legislativo (PDS) 14/2016, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que susta trecho da Resolução 614/2013, da Anatel, que autoriza as operadoras a impor franquias (quantidades máximas de dados) a serem consumidas, a cobrar mais pelo consumo excedente de dados ou a reduzir a velocidade de acesso.

Audiência conjunta CI/CMA/CCT em 3 de maio: à mesa (E/D) o vice-presidente da CCT, senador Hélio José (PMDB-DF), o presidente da CCT, senador Lasier Martins (PDT-RS), e o presidente da CI, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). À tribuna, diretor-executivo do SindiTelebrasil, Carlos Duprat
Roque de Sá/Agência Senado

O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), assim como o PLS 433/2013, do ex-senador Vital do Rego, que proíbe as concessionárias e permissionárias do serviço de telefonia fixo e móvel de oferecer bloqueio de identificação de chamadas para todas as linhas telefônicas.

Outro projeto, o PLS 224/2014, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), garante aos usuários o direito de cancelamento dos serviços de telecomunicações por telefone e por internet. Aprovado em caráter terminativo na CCT, a proposta foi encaminhada à Câmara dos Deputados.

Enquete DataSenado

Em junho, 99% dos 608.470 internautas que participaram de enquete do DataSenado disseram ser contra a limitação de dados na internet. Debatida em audiência pública, a proibição dessa prática é prevista em dois projetos de lei do Senado, e ainda em sugestão popular encaminhada por meio do portal e-Cidadania, em tramitação na Casa.

A maioria (64%) acredita que a limitação pode diminuir a qualidade dos serviços, 32% acham que permanecerá igual e 2% acreditam que pode melhorar. Sobre custos, 89% dos participantes acreditam que irão aumentar, 6% que irão diminuir, outros 4% acham que permanecerão iguais. Também na enquete, 87% dos internautas manifestaram rejeição aos bloqueios coletivos de aplicativos de comunicação por decisões judiciais, apoiados por somente 8%.

Esse tema, aliás, é tratado no PLS 200/2016, apresentado por José Medeiros, que veda o bloqueio de aplicativos de mensagens como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal. O projeto, que tramita na CCT, deve ser votado em agosto na comissão, onde será relatado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

 

Agência Senado

Notícias

Notas sobre testamentos celebrados no exterior e seus efeitos no Brasil

Notas sobre testamentos celebrados no exterior e seus efeitos no Brasil Ana Luiza Maia Nevares segunda-feira, 29 de julho de 2024 Atualizado em 26 de julho de 2024 15:11 A globalização das famílias, podendo ser este movimento entendido como a mudança de domicílio para países estrangeiros,...

Hipotecas dos direitos expectativos do devedor fiduciante

Opinião Hipotecas dos direitos expectativos do devedor fiduciante Daniel Silveira Santiago 29 de julho de 2024, 19h42 A hipoteca dos direitos expectativos do devedor fiduciante é uma modalidade de garantia real que incide sobre os direitos futuros do devedor fiduciário em relação ao imóvel objeto...

STJ Jurisprudência trata da execução de título extrajudicial

quinta-feira, 25 de julho de 2024 STJ Jurisprudência trata da execução de título extrajudicial Processo REsp 2.141.068-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/6/2024, DJe 21/6/2024. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO...