Ônibus deverá divulgar número de telefone para denúncias
Câmara aprova divulgação de número para denúncias em ônibus
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou há pouco proposta que obriga a divulgação, na parte traseira dos ônibus, de telefone para que a população denuncie irregularidades cometidas pelo condutor ou pela empresa de transporte coletivo.
A medida consta do Projeto de Lei3297/12, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que está aprovado pela Câmara por tramitar em caráter conclusivo. O projeto segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado também pelo Plenário.
Pela proposta, a forma de dar publicidade ao número deverá ser especificada pela autoridade competente. A proposição inclui uma obrigação que, embora já aplicada por algumas empresas de transporte coletivo, não existe em lei. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503/97) prevê apenas que os ônibus tenham requisitos de segurança, higiene e conforto para o passageiro.
O relator, deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), apresentou emendas apenas para corrigir a proposta e adequá-la ao Código de Trânsito. Ele ressaltou que muitos órgãos responsáveis pela concessão do serviço público de transporte coletivo já adotam, em seus regulamentos, alguma forma de identificação. "Mas considero importante a padronização legal e a inclusão opcional de outras formas de denúncia", disse.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição - Marcia Becker
