Plenário aprova regras do FPE

Depois de extensa discussão em Plenário, os senadores conseguiram chegar a um acordo e aprovaram, nesta terça-feira (9), o texto-base do substitutivo do relator Walter Pinheiro (PT-BA) a oito projetos que tratam da definição dos critérios de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE), entre os quais o PLS 192/2011. Foram 64 votos favoráveis e nenhum contrário. As 18 emendas apresentadas, destacadas para apreciação em separado, serão debatidas e votadas nesta quarta-feira (10).

O texto de Walter Pinheiro mantém os coeficientes atuais de distribuição dos recursos até 2015. Em 2016 e 2017, seria garantido um piso, correspondente aos valores recebidos pelos estados em 2015, corrigidos pela variação do IPCA e 50% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB). O excedente seria distribuído de acordo com a população e a renda domiciliar per capita.

Uma parte dos senadores afirmou que, em relação aos critérios de distribuição desse excedente, deveria ser apreciado um único destaque, do senador José Agripino (DEM-RN), que adota o PIB estadual como referência, em substituição à renda per capita domiciliar.

Outros senadores, no entanto, insistiram em que o Plenário examine todos os destaques apresentados. Ao responder a questionamento do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) nesse sentido, o presidente do Senado, Renan Calheiros, confirmou que poderão ser apreciadas todas as sugestões de alteração.

Adiamento

Ao manifestar sua preocupação com a necessidade de um acordo para viabilizar a votação dos critérios, o senador José Sarney (PMDB-AP) acabou apresentando nova proposta, o adiamento da definição de uma fórmula de partilha a ser aplicado a partir de 2016, para o excedente arrecadado pelo FPE.

Na avaliação do senador, uma vez mantidos os atuais parâmetros de distribuição de modo a que nenhum estado perca recursos, a aprovação da matéria poderia se dar de maneira simples e rápida, atendendo à determinação do STF.

De acordo com Sarney, a elaboração de uma fórmula consensual de distribuição de valores futuros seria uma tarefa quase impossível em razão do não conhecimento dos valores reais, em 2016, da renda per capita, familiar ou individual. A proposta de Sarney deve ser analisada como destaque nesta quarta.

- A política é a arte do possível – clamou Sarney em busca de entendimento, citando Otto Von Bismarck, chanceler do Império Alemão.

Defesas

O senador Mário Couto (PSDB-PA) afirmou que nenhum estado perderia qualquer montante com a aprovação do texto-base. Assim como todos os outros senadores que usaram a palavra em Plenário, Mário Couto elogiou a competência do relator no exame e negociação da matéria e também a condução de Renan na busca por consenso entre os líderes.

- Ninguém vai perder nada até 2015 - afirmou Couto, ressalvando que, até esse ano, o Congresso terá tempo para encontrar consenso para as regras de partilha a partir de 2016.

Wellington Dias (PT-PI) reiterou que, em 2013, 2014 e 2015 permanecerão as regras atuais, definidas em 1989. Mas alertou para a necessidade de se definir pelo menos uma sugestão, “apontar o rumo”, sobre como serão as regras depois desse período.

Grande parte dos senadores pressionaram e conseguiram que os destaques fossem ressalvados para votação em separado, entre eles Randolfe Rodrigues, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Paulo Paim (PT-RS), Pedro Taques (PDT-MT), Waldemir Moka (PMDB-MS), Eduardo Suplicy (PT-SP), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), Ana Amélia (PP-RS) e Pedro Simon (PMDB-RS).

Moka explicitou que o consenso sobre a matéria era muito difícil. Ele lembrou que o Supremo decretou a inconstitucionalidade dos atuais critérios por ser injusto com vários estados, já que os percentuais permanecem fixos desde 1989, apesar de os dados econômicos terem mudado.

Bancada gaúcha

Paim disse que emenda apresentada pela bancada gaúcha - que propõe outros limites para a população e a renda per capita - beneficiaria 16 estados. Ele pediu uma “construção coletiva que melhore a vida de todos” e reforçou a mobilização da bancada gaúcha e do governador Tarso Genro para evitar que o Rio Grande do Sul seja penalizado com as novas regras. Segundo Paim, as perdas com arrecadação para o estado chegariam a R$ 600 milhões, se fosse aprovada a proposta original.

A sugestão apresentada pela bancada gaúcha define o limite populacional no mínimo de 1,21%, para beneficiar também os pequenos estados do Norte, e o máximo de 8,44% - as propostas de Pinheiro são, respectivamente, de 1% e 7%. Também foi sugerida a inclusão de um redutor de 75% em relação à renda domiciliar per capita – em vez dos 70% propostos por Pinheiro.

PIB per capita

Lúcia Vânia (PSDB-GO) também elogiou a paciência e a dedicação de Pinheiro e apoiou a emenda de Agripino. Para ela, está seria a melhor saída possível. A senadora já havia apresentado três sugestões que foram atendidas pelo relator, entre elas a que inclui o percentual equivalente a 50% da variação real do PIB na distribuição futura dos recursos do fundo, o que, em sua opinião, tornaria a transição para um novo sistema “extremamente suave”. Embora o assunto mereça uma discussão intensa, o Congresso Nacional pode discutir a matéria a qualquer tempo, sobretudo se o sistema a ser adotado não atingir os objetivos propostos, observou Lúcia Vânia.

- A proposta de Walter Pinheiro é louvável, permite uma ampla e democrática discussão e conduz à solução para um modelo que melhor possa se ajustar à realidade brasileira – afirmou a senadora.

Negociações

O relator falou sobre as diversas tratativas, conversas, diálogos e negociações pelas quais passou até agora em busca de solução para o FPE. Ele incluiu trechos de algumas emendas em seu parecer.

Sérgio Souza (PMDB-PR) também reconheceu que o consenso era difícil. Para ele, o ideal seria o Senado aprovar a emenda do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), que define como critérios para o cálculo da participação no fundo não apenas a população e a renda familiar per capita, mas também a extensão territorial do estado.

Souza lamentou que, pelas regras em discussão no Senado, seu estado, o Paraná, um dos que mais contribui para a formação do fundo, terá participação ainda menor nos recursos. Segundo ele, isso comprometeria todo o planejamento financeiro do estado, feito para médio e longo prazos.

O senador destacou ainda que as regiões Sul e Sudeste têm 56,5% da população do país, respondem por 72% do PIB e arrecadam cerca de 80% do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – tributos que compõem o FPE. Apesar disso, recebem de volta somente 15% de toda a participação do fundo. Com as novas regras, essa participação cairá ainda mais, para 14,2%, lamentou Souza. De acordo com ele, o Paraná arrecada R$ 35 bilhões em IR e IPI e ficará com apenas R$ 1 bilhão de repasses.

Antonio Carlos Valadares ressaltou que o FPE não tem cumprido o objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre estados, conforme estabelece a Constituição. Ele acrescentou que, ao se relacionar o fundo com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), também se observam distorções. Ele explicou que quatro estados (Acre, Amapá, Roraima e Tocantins) recebem valores líquidos maiores do que estados com IDH semelhante.

Perdas

João Capiberibe (PSB-AP) pediu que a proposta de novas regras para o FPE fosse alterada para não prejudicar os estados da Amazônia e, especialmente, o Amapá. Ele afirmou que o substitutivo elaborado por Pinheiro pode levar à redução da participação desses estados na partilha dos recursos. Segundo Capiberibe, a proposta feita por Pinheiro, da forma como está, pode levar à redução da participação relativa dos estados com maior dependência do FPE, "que possuem economias em estágio inicial, sem vantagens comparativas e com grande carência de infraestrutura e investimentos".

Inácio Arruda (PCdoB-CE) afirmou que se recusava a votar favoravelmente a qualquer emenda que prejudique o Ceará, mesmo tom usado pela maioria dos senadores, embora alguns tenham reconhecido que seriam obrigados a escolher entre perder muito ou perder pouco.

Ana Amélia disse que seria obrigada a apoiar a aprovação de uma emenda para que o estado do Rio Grande do Sul não perdesse tanto. Ela afirmou que a “federação brasileira é disfuncional” e que “os entes federativos não conseguem se entender”.