Projeto pode facilitar acesso de presos a vagas de trabalho

7/08/2014 - 10h15 Projetos - Atualizado em 27/08/2014 - 10h19

 

Projeto pode facilitar acesso de presos a vagas de trabalho 

Da Redação

Projeto apresentado pelo senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) pode facilitar o acesso de presos do regime semiaberto a postos de trabalho. O PLS 154/2014 prevê a transferência dos presos do semiaberto para regiões com grande potencial de oferecimento de emprego para facilitar o processo de ressocialização.

A Lei de Execução Penal (Lei  7.210/1984) prevê que a prestação de trabalho externo deve ser autorizada pela direção do estabelecimento, de acordo com critério de aptidão, disciplina e responsabilidade. Além disso, o preso precisa ter cumprido um sexto da pena.

De acordo com o projeto de Rodrigues, atendidos esses requisitos, o preso poderá ser transferido para uma região com mais postos de trabalho. A transferência deverá ser aceita pelo preso para não privá-lo do convívio familiar.

Ao justificar o projeto, o senador lembra que o sistema prisional está em crise e que grande parte dos presídios não oferece nenhum tipo de trabalho aos presos. Para ele, a falha é do estado, mas quem sofre as consequências são os apenados.

“Sem atividade laboral, os apenados não se veem estimulados a aprender um novo ofício para, com isso, mudar o rumo de suas vidas”, afirma o senador. Ele também argumenta que, sem o trabalho, não é possível aos presos obter o benefício da diminuição do tempo da pena.

O projeto foi apresentado pelo senador junto com outro texto, o PLS 153/2014, que reserva vagas de trabalho para egressos do sistema penitenciário ou apenados no regime semiaberto ou aberto. O projeto prevê a reserva de 5% das vagas de mão de obra nos contratos celebrados pela administração pública com pessoas jurídicas para a realização de obras e serviços.

As duas propostas estão em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PLS 153/2014 está sendo relatado pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO).  E o senador Pedro Taques (PDT-MT) foi designado para relatar o PLS 154/2014.

Lei de Execução Penal

Assim como os dois textos, um projeto mais abrangente de reforma da Lei de Execução Penal tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PLS 513/2013 foi elaborado por uma comissão de juristas e propõe quase 200 alterações na lei. O texto tem como relator o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

 

 

 

 

 

Agência Senado

Notícias

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

Reprodução assistida Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país Recente decisão do STJ, reconhecendo dupla maternidade em caso de inseminação caseira, denota a urgência do tema. Da Redação segunda-feira, 4 de novembro de 2024 Atualizado às 09:56 Registrar o...

Câmara derruba taxação de transmissão por herança de previdência privada

Derrota dos estados Câmara derruba taxação de transmissão por herança de previdência privada 30 de outubro de 2024, 21h22 A rejeição do Congresso Nacional em dispor no texto da lei sobre a incidência do ITCMD nos planos de VGBL é um bom indicativo de que a pretensão dos estados não deve ser...