Senado aprova regras de partilha do FPE

O Plenário do Senado encerrou por volta das 20h40 a votação do substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT)-BA) que trata da partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Foram rejeitadas duas emendas apresentadas à matéria, que segue para exame da Câmara dos Deputados.

A votação confirmou, em turno suplementar, o resultado de terça-feira (9), quando foi aprovado o texto-base do substitutivo do relator Walter Pinheiro (PT-BA) a oito projetos que tratam da definição dos critérios de partilha do FPE, entre os quais o PLS 192/2011.

O texto de Walter Pinheiro mantém os coeficientes atuais de distribuição dos recursos até 2015. Em 2016 e 2017, seria garantido um piso, correspondente aos valores recebidos pelos estados em 2015, corrigidos pela variação do IPCA e 50% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB). O excedente seria distribuído de acordo com a população e a renda domiciliar per capita.

Depois de receber elogios de diversos colegas, no final da sessão, Walter Pinheiro agradeceu a confiança dos colegas e informou que acompanhará a tramitação de seu substitutivo na Câmara dos Deputados, buscando facilitar as negociações entre os deputados e a aprovação da matéria até o final de junho.

A questão foi tão polêmica e de entendimento tão complexo, que todos os líderes partidários liberaram suas bancadas para votarem as emendas de acordo com os interesses de seus próprios estados.

De início, Walter Pinheiro apresentou voto contrário a todas as 18 emendas apresentadas. O Plenário passou então a aprovar requerimentos para destacar algumas dessas emendas para votação em separado. Só duas foram apreciadas. As demais foram consideradas prejudicadas.

Emendas rejeitadas

A primeira emenda a ser rejeitada pelos senadores, com 47 votos "não" e 18 votos "sim", foi a de número 27, do senador José Agripino (DEM-RN). O substitutivo de Pinheiro prevê população e renda per capita como variáveis usadas para definir a distribuição dos recursos do FPE. A emenda de Agripino substituía o critério da renda per capita pelo PIB per capita do estado.

A justificativa do senador para a troca foi que a renda apurada pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) tem imprecisões, enquanto o PIB seria uma referência mais consistente e confiável para embasar os cálculos de um instrumento importante para o desenvolvimento regional do país como o FPE.

- Se o objetivo é redistribuir renda, vamos fazer isso com critérios – argumentou Agripino, garantindo que sua intenção não era prejudicar nenhum estado.

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) deu um dos votos contrários à emenda sob o argumento de que a mudança nos critérios prejudicaria diretamente a Região Nordeste. Ao considerar o PIB na partilha dos recursos, o Nordeste, que enfrenta a maior seca dos últimos 30 anos, afetando significativamente a produção e a economia dos estados, sairia perdendo na divisão, argumentou Eunício.

Em seguida, os senadores também rejeitaram a chamada Emenda do Amapá, que foi capitaneada por Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Foram 38 votos "sim" a 29 votos "não" para a Emenda 17.

A Emenda do Amapá contava com apoio de senadores do Norte, Centro-Oeste e Sul do país. Mas havia sido duramente criticada por senadores do Nordeste. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) afirmou que a proposta tirava recursos do Nordeste, onde estão os estados mais pobres do país, para aumentar a participação no FPE dos estados mais ricos, do Sul e do Sudeste.

Inácio Arruda (PCdoB-CE) acrescentou que aprovar uma emenda como esta seria inaceitável, pois perderiam recursos as regiões mais pobres. Cícero Lucena (PSDB-PB) reforçou o entendimento de que a emenda somente aumentaria a desigualdade entre estados, ao adotar uma distribuição “injusta” dos recursos do fundo.

De acordo com o texto de Pinheiro, a partir de 2016, passa a valer regra que combina uma superindexação dos valores pagos a cada estado em 2015, corrigidos pelo IPCA mais 50% da variação real do PIB do ano anterior ao considerado como base de cálculo. A proposta ainda impõe limites aos fatores a serem aplicados ao excedente desse montante para evitar diferenças exageradas entre os percentuais a serem recebidos.

Em relação ao critério da população, o texto-base impõe um teto de 0,07, o que significa que estados com participação superior a 7% na população total do país terão seu fator representativo limitado. No sentido contrário, o substitutivo também estabelece um piso de 1%, ou seja, estados com população reduzida terão garantido pelo menos um fator equivalente a 0,01.

Além disso, os estados que tiverem renda domiciliar per capita superior ao equivalente a 71% da renda média nacional sofrerão um desconto em seu coeficiente final, que, aplicados todos os critérios, não poderá ser inferior a 0,5% dos recursos totais do FPE.

A emenda do senador Randolfe propunha limites diferentes: piso de 1,5% para o critério populacional e parâmetro de 75% da renda média nacional para a incidência do desconto.

As alterações, segundo ele, poderiam reduzir distorções nas variáveis e garantir a diferenciação de estados com população reduzida e menor desenvolvimento econômico.

- O texto original do senador Walter Pinheiro é muito injusto com os estados da Amazônia, que dependem diretamente da partilha do fundo. O meu estado, Amapá, depende 70% da partilha do FPE. O meu estado tem uma limitação para o crescimento do critério populacional, que são as unidades de conservação – disse Randolfe.

Cássio Cunha Lima reclamou da postura adotada pelos representantes de estados mais desenvolvidos. Segundo ele, mesmo tendo vários instrumentos para alavancar seu processo de desenvolvimento, os estados mais ricos da federação tentam retirar recursos fundamentais de pequenos estados, como a Paraíba.

- Fui governador da Paraíba por duas oportunidades. Lembro bem que o FPE representava nada mais nada menos do que 46% de nossas receitas, enquanto para São Paulo ou Paraná, não chega a 1% da participação do bolo – disse Cássio Cunha Lima, que apoiou a Emenda 27, de Agripino.

Questões federativas

O senador José Sarney (PMDB-AP) defendeu a aprovação de emenda de sua autoria para manter os critérios atuais até 2015. A distribuição a partir de 2016 seria estabelecida por meio de uma nova lei complementar, que seria aprovada até lá. A aprovação da emenda também foi defendida por outros senadores, entretanto, sequer chegou a ser apreciada.

- Até 2016 manteríamos os mesmos índices de distribuição. As distorções precisam ser evitadas. Só há uma maneira de encontrarmos uma forma justa, que é manter os índices atuais, que não criam injustiça – afirmou Sarney.

Roberto Requião (PMDB-PR) lamentou a "não aprovação", pelo Plenário, da emenda de Sarney, que acabou sendo declarada prejudicada pela Mesa.

Na avaliação de Requião, a discussão travada pelos senadores em torno dos critérios do FPE deveria dar lugar ao debate de outros problemas mais importantes para o Brasil, tais como a "primarização da economia" ou a vinculação excessiva da balança comercial à exportação de commodities.

- A discussão não deveria ser esta neste momento. Neste momento a proposta lógica era do senador Sarney, e logo mais adiante deveríamos discutir com mais profundidade, o modelo econômico, o desenvolvimento industrial, a paralisação do crescimento do Brasil, a periferização do desenvolvimento industrial do país, a periferia transformada em fazenda agrícola – disse Requião.

Flexa Ribeiro (PSDB-PA) lembrou que o fundo foi criado para reduzir as desigualdades regionais e disse ser necessário contemplar as regiões menos desenvolvidas do país. Ele cobrou a responsabilidade da União e do governo federal que, segundo sua avaliação, deveria estar capitaneando uma verdadeira e ampla reforma federativa.

O senador afirmou que a falta de regulamentação da Lei Kandir retira do Pará cerca de R$ 1,5 bilhão ao ano, o que seria uma contribuição do estado ao país. Além disso, Flexa Ribeiro lembrou que a região amazônica contribuiu para o desenvolvimento do Sul e Sudeste na época da extração da borracha.

Pacto Federativo

O senador Jayme Campos (DEM-MT) disse que os senadores de seu estado votariam a favor da emenda de Randolfe, por entender que ela é a “menos perniciosa” para o Mato Grosso.

O senador disse que a questão da distribuição do FPE não poderia ter chegado aonde chegou, numa situação na qual apenas a participação do estado da Bahia é maior do que todos os estados da Região Centro-Oeste somados.

- Infelizmente chegamos neste imbróglio. Vemos várias projeções, tem papel pra tudo quanto é lado, tabelas e mais tabelas, mas, na verdade, ninguém está entendendo nada – afirmou Jayme Campos, que também cobrou do governo a formulação de um pacto federativo mais amplo e robusto.

Em seguida, Blairo Maggi (PR-MT) afirmou que a emenda apresentada por Randolfe “é correta com muitos estados”. Destacou os benefícios para o Mato Grosso do Sul, que, segundo ele, aumenta sua participação em 45%. Mesmo assim, sua cota fica inferior à que será paga ao Mato Grosso e a Goiás.

Maggi lembrou que tanto ele quanto o senador Pedro Taques (PDT-MT) fizeram campanha para o Senado defendendo uma mudança no FPE. Ele lamentou que, na mudança, seu estado esteja perdendo recursos.

Aécio Neves (PSDB-MG) criticou a ausência do Poder Executivo na articulação entre os estados. Para o senador, as unidades da federação disputam migalhas enquanto a União, que recebe a maior parte do bolo da arrecadação, omite-se.

- Onde está a generosidade do governo federal com os entes federados? Será que não incomoda a presidente da República ver seus próprios companheiros da sua base conflagrados disputando migalhas?

Para o senador, temas vitais do Brasil, como a agenda federativa, precisam de participação do governo federal. Para ele, a incapacidade de articulação do governo é responsável pela “tarde triste” desta quarta-feira.

O senador Aloysio Nunes (PSDB) apresentou a emenda que os três senadores por São Paulo – ele, Eduardo Suplicy (PT) e Antonio Carlos Rodrigues (PR) – encaminharam conjuntamente. O representante paulista considerou correto o critério utilizado pelo relator. Segundo Aloysio, dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelam que, dos 42 milhões de paulistas, 4,2 milhões são pobres, número maior que a população de 14 estados brasileiros.

- São Paulo tem no seu seio o maior número de pobres do país – afirmou o parlamentar.

Para ele, ao contrário da voz corrente no país, São Paulo precisa, sim, dos recursos do FPE. Ele afirmou que os recursos do FPE transferidos para São Paulo representaram R$ 11,82 para cada cidadão paulista, enquanto a unidade da federação com maior renda per capita do país, o Distrito Federal, tem mais de R$ 130,00 per capita.

Jorge Viana (PT-AC) também não concordou com os critérios de distribuição atuais. Segundo ele, a população do Acre correspondia ao tamanho de um bairro de São Paulo. Disse ainda que um terço dos repasses do FPE vai para apenas quatro estados, Bahia, Maranhão, Ceará e Pernambuco.

Pedro Simon (PMDB-RS) protestou contra o “desprezo do governo federal” em relação ao tema do dia.

Inconstitucionalidade

Para o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), o texto principal do substitutivo aprovado é contrário ao entendimento do Supremo sobre o assunto. Ele explicou que o tribunal considerou inconstitucionais os critérios de distribuição estabelecidos na Lei Complementar 62/1989 e que acabaram mantidos, até 2015, na proposta de Pinheiro. Os coeficientes são considerados desatualizados.

Delcídio disse que, além de estender os critérios até 2015, o texto mantém a inconstitucionalidade em 2016 e 2017, pois apenas atualiza os valores anteriores com a incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e metade da variação real do PIB.

Delcídio advertiu que a questão da inconstitucionalidade é um tema que vai ser discutido pelos governadores. Para ele, não será surpresa se o projeto aprovado for questionado no STF, o que criará novo processo de judicialização de matérias aprovadas pelo Legislativo.

Ao final, além de elogiarem o esforço de Pinheiro na elaboração do substitutivo, vários senadores louvaram a condução equilibrada da sessão pelo presidente Renan Calheiros.