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Minuta apresentada ao presidente do CNJ define parâmetros para análise de provas digitais

Presidente do STF em audiência com ministro Joel Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça. Foto: Antonio Augusto/STF Imagem/Foto extraída de CNJ Minuta apresentada ao presidente do CNJ define parâmetros para análise de provas digitais 11 de maio de 2026 Notícias CNJ / Agência CNJ de...

Donos de propriedades rurais têm até esta quarta para declarar ITR

© Anderson Gibathe/Itaipu Binacional - Imagem extraída de Agência Brasil Donos de propriedades rurais têm até esta quarta para declarar ITR Documento está disponível no site da Receita Federal Fabíola Sinimbú - Repórter da Agência Brasil Publicado em 29/09/2026 - 11:30 Brasília O prazo para...

Saiba como dar entrada em inventário extrajudicial

Imagens/Fotos: Extraídas de Agência Brasil © Arquivo/Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Saiba como dar entrada em inventário extrajudicial Procedimento depende de requisitos específicos Ana Cristina Campos - Repórter da Agência Brasil Publicado em 23/09/2026 - 14:02 Rio de Janeiro A morte de...

Morte de devedor antes da citação impede redirecionamento da execução fiscal ao espólio, confirma STJ em repetitivo

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Para a Primeira Seção, se o falecimento ocorrer antes da citação, não é possível prosseguir na mesma execução contra o espólio ou os herdeiros, devendo ser ajuizado novo processo após a identificação dos sucessores. Leia mais... PRECEDENTES...

Já adulto, homem consegue retirar sobrenome paterno após abandono desde a infância

Origem da Imagem/Fonte: TJSC Imagem em destaque Já adulto, homem consegue retirar sobrenome paterno após abandono desde a infância Decisão manteve o nome do pai no registro civil, mas permitiu excluir a referência familiar paterna diante da ausência de convivência e assistência 14 setembro 2026 |...

Projeto exige nova intimação de devedor quando cumprimento provisório de sentença se tornar definitivo

Devedor deve ser novamente notificado com sentença definitiva - Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto exige nova intimação de devedor quando cumprimento provisório de sentença se tornar definitivo Proposta altera o Código de Processo Civil para incorporar...

A inexistência da renúncia à meação: Viabilidade jurídica, tributação e a proteção da mulher na partilha patrimonial conforme o provimento 222/26 do CNJ

30/09/2026 13:45

A inexistência da renúncia à meação: Viabilidade jurídica, tributação e a proteção da mulher na partilha patrimonial conforme o provimento 222/26 do CNJ Gabriela Franco Maculan Assumpção e Letícia Franco Maculan Assumpção quarta-feira, 30 de setembro de 2026 Atualizado em 29 de setembro de 2026...

STJ define registro do imóvel como marco para prescrição de ação contra doação inoficiosa

25/09/2026 14:04

quarta-feira, 23 de setembro de 2026 STJ define registro do imóvel como marco para prescrição de ação contra doação inoficiosa Processo REsp 2.012.027-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 31/8/2026, DJEN 3/9/2026. Ramo do Direito DIREITO...

A transmissão do patrimônio em vida: Instrumentos e limites do planejamento sucessório

21/09/2026 09:34

A transmissão do patrimônio em vida: Instrumentos e limites do planejamento sucessório Janaína Soares Fleury de Camargo O planejamento sucessório é definido pelos limites da legítima, da fraude contra credores e da tributação. A progressividade do ITCMD torna o momento da transmissão parte da...

Divórcio: Minha ex vai ficar com metade da empresa?

18/09/2026 09:02

Divórcio: Minha ex vai ficar com metade da empresa? Marina Biasoli de O. Lima Entenda quando as cotas de uma empresa entram na partilha do divórcio, como são avaliadas e por que o ex-cônjuge não se torna sócio automaticamente. quinta-feira, 17 de setembro de 2026 Atualizado às 13:50 Quando um dos...

Alienação de bens pelo espólio e cessão de direitos hereditários: O que muda com o art. 11-A da resolução 571/24 do CNJ

16/09/2026 09:27

Alienação de bens pelo espólio e cessão de direitos hereditários: O que muda com o art. 11-A da resolução 571/24 do CNJ Letícia A. Faria e Maria Laura Moscardini quarta-feira, 16 de setembro de 2026 Atualizado em 15 de setembro de 2026 11:56 A resolução CNJ 571/24 trouxe uma das inovações mais...

A abertura extrajudicial do testamento público como pressuposto do inventário por escritura: Proposta de ata notarial de concordância testamentária

14/09/2026 12:28

A abertura extrajudicial do testamento público como pressuposto do inventário por escritura: Proposta de ata notarial de concordância testamentária Enzo de Lima Moraes segunda-feira, 14 de setembro de 2026 Atualizado em 11 de setembro de 2026 10:00 1 Introdução A desjudicialização de atos da...

STJ autoriza juiz a exigir de advogado procuração com assinatura digital

30/09/2026 14:30

Catraca processual STJ autoriza juiz a exigir de advogado procuração com assinatura digital Danilo Vital 30 de setembro de 2026, 10h26 A parte ainda questionou, no STJ, a exigência de reconhecimento de firma ou assinatura vinculada estritamente ao sistema ICP-Brasil. O Tribunal tem precedentes...

Ocupação prolongada de imóvel por herdeiro não basta para usucapião

30/09/2026 14:15

DECISÃO 30/09/2026 07:15 Ocupação prolongada de imóvel por herdeiro não basta para usucapião A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que morar por muitos anos em um imóvel da família não basta, por si só, para adquirir a propriedade por...

Jurisprudência TJSP – Procuração em causa própria não dispensa alvará judicial para venda de imóvel após falecimento do proprietário

25/09/2026 13:54

quinta-feira, 24 de setembro de 2026 Jurisprudência TJSP – Procuração em causa própria não dispensa alvará judicial para venda de imóvel após falecimento do proprietário EMENTA: DIREITO REGISTRAL – APELAÇÃO – REGISTRO DE IMÓVEIS – QUALIFICAÇÃO NEGATIVA DO TÍTULO APRESENTADO A REGISTRO – DÚVIDA...

Posso me casar, divorciar e recasar com o mesmo cônjuge?

21/09/2026 09:43

Posso me casar, divorciar e recasar com o mesmo cônjuge? Rudyard Rios A repetição do casamento entre as mesmas partes é juridicamente possível, mas encontra limites na boa-fé, na função social e na vedação à fraude contra credores. domingo, 20 de setembro de 2026 Atualizado em 18 de setembro de...

Infidelidade não afasta união estável post mortem, decide TJPR

18/09/2026 12:10

Infidelidade não afasta união estável post mortem, decide TJPR 17/09/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR manteve sentença que reconheceu a união estável post mortem entre uma mulher e seu companheiro falecido, mesmo diante da...

Busca e apreensão: Capitalização diária sem taxa pode afastar a mora

18/09/2026 09:11

Busca e apreensão: Capitalização diária sem taxa pode afastar a mora Fernanda Fenerichi de Carvalho Alves Sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade do encargo e afastou a mora, somada a outro fundamento: O veículo foi apreendido durante renegociação promovida pelo próprio...

Companheiro consegue na Justiça reconhecimento de união estável pós-morte da mulher

Imagem gerada por IA - Extraída de TJAC Companheiro consegue na Justiça reconhecimento de união estável pós-morte da mulher 24.09.2026 | Galeria, Notícias | 2ª Câmara Cível Post mortem é uma expressão em latim que significa “depois da morte”, neste caso, o reconhecimento de duas décadas...

Pai socioafetivo segue em certidão mesmo após reconhecimento da paternidade biológica

Imagem em destaque extraída de TJSC Pai socioafetivo segue em certidão mesmo após reconhecimento da paternidade biológica Decisão considerou vínculo construído nos primeiros anos de vida da criança e a existência de referências paternas distintas 23 setembro 2026 | 11h28min A 2ª Vara da Família da...

Justiça nega pedido de exclusão de sobrenome por alegação de constrangimento

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJSP Justiça nega pedido de exclusão de sobrenome por alegação de constrangimento 24/09/2026 Autor não comprovou situação vexatória. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa...

Abandono afetivo do pai gera indenização por dano moral a descendente

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJAM Abandono afetivo do pai gera indenização por dano moral a descendente 09 Setembro 2026 Cuidado é um dever previsto no ordenamento jurídico. Sentença da 5.ª Vara de Família da Comarca de Manaus determinou que um pai que abandonou sua filha quando esta ainda...

TJSC confirma anulação de doação após DNA afastar vínculo biológico

Imagem em destaque - Extraída de TJSC TJSC confirma anulação de doação após DNA afastar vínculo biológico Sentença da comarca de Urussanga havia reconhecido a existência de erro essencial quanto à pessoa do beneficiário e anulado doação e usufruto 03 setembro 2026 | 11h55min A 1ª Câmara de Direito...

Receita Federal disponibiliza o Perguntas e Respostas do Imposto Territorial Rural - ITR - 2026

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Ministério da Fazenda Tributação Receita Federal disponibiliza o Perguntas e Respostas do Imposto Territorial Rural - ITR - 2026 Material contém repostas a indagações formuladas por contribuintes e por servidores da RFB, compiladas e atualizadas de maneira...

A controversa usucapião entre herdeiros

30/09/2026 13:51

A controversa usucapião entre herdeiros Flávio Tartuce quarta-feira, 30 de setembro de 2026 Atualizado em 29 de setembro de 2026 11:53 Temática que há tempos levanta muito debate na teoria e na prática é a relativa à usucapião entre herdeiros, assunto que envolve três livros distintos do CC, quais...

Planejamento sucessório diante da incapacidade: Instrumentos para proteção familiar e patrimonial

29/09/2026 12:15

Planejamento sucessório diante da incapacidade: Instrumentos para proteção familiar e patrimonial Camilly Vitoria das Chagas Pereira, Amanda Müller Bitencourt e Barbara Rita Lamarca Escapin Planejamento sucessório de famílias atípicas vai além da herança e busca garantir autonomia, proteção...

Credor fica 4 anos sem agir, perde direito de cobrar cheque e pagará custas

25/09/2026 13:38

Tempo esgotado Credor fica 4 anos sem agir, perde direito de cobrar cheque e pagará custas Juiz reconheceu a prescrição após concluir que a paralisação da cobrança decorreu da falta de providências da parte credora. Da Redação quarta-feira, 23 de setembro de 2026 Atualizado às 10:37 O juiz de...

Mulher com compulsão por apostas terá curatela limitada à administração do patrimônio

24/09/2026 12:32

Mulher com compulsão por apostas terá curatela limitada à administração do patrimônio Marido, nomeado curador, alegou que esposa realizava apostas em larga escala, contraía dívidas e comprometia o patrimônio familiar 22 setembro 2026 | 11h39min A Justiça julgou procedente ação de interdição e...

TJRS mantém paternidade registral e afasta anulação baseada em arrependimento posterior

23/09/2026 12:23

Decisão 21/09/2026 - 15:42 TJRS mantém paternidade registral e afasta anulação baseada em arrependimento posterior A 8ª Câmara Cível do TJRS decidiu, por unanimidade, restabelecer a paternidade registral de uma criança e a respectiva obrigação de pagamento de pensão alimentícia. O caso teve origem...

Informativo de Jurisprudência do STJ trata da supressão do patronímico paterno

21/09/2026 12:06

Informativo de Jurisprudência do STJ trata da supressão do patronímico paterno Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8/9/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Tema Retificação de registro...

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