Então agora não precisa mais pagar ITCMD para fazer inventário? Não é bem assim A Resolução CNJ nº 695/2026 permitiu que a escritura viesse antes do imposto. Mas o que acontece depois? José Luiz Germano[1] Thomas Nosch Gonçalves  [2] Rodolfo Aurélio Inácio  [3] É natural que uma...

MÍDIAS 02/09/2026 07:15    Herança digital: as decisões do STJ sobre o acesso a bens deixados na internet ​O que acontece com os bens digitais de uma pessoa após a sua morte? No Brasil, ainda não existe uma lei específica que regulamente o acesso a ativos...

28/08/2026 Consulta a herdeiros é condição para venda de imóvel de espólio Decisão judicial invalidou compromisso firmado entre parte dos sucessores e compradora de um terreno em Santa Catarina Um imóvel pertencente a um espólio só pode ser integralmente transferido mediante consulta feita a todos...

segunda-feira, 31 de agosto de 2026 Artigo – Desjudicialização tributária e a publicidade registral da sucessão – Por Fernando Keutenedjian Mady A Resolução CNJ nº 695/2026 introduziu alteração relevante no inventário extrajudicial. O novo artigo 15 da Resolução CNJ nº 35/2007 dispõe que a...

Estremação de imóveis em condomínio pro diviso: Análise do código de normas de minas gerais e da possibilidade de aplicação aos condomínios formados por apenas dois condôminos Carlos Rogério de Oliveira Londe e Letícia Franco Maculan Assumpção segunda-feira, 31 de agosto de 2026 Atualizado em 28 de...

Herdeiro pode usucapir imóvel da família? STJ reforça os limites da posse familiar Bruno Maglione e Marjorie Braga Helvadjian STJ reforça que morar por décadas em imóvel da família não basta para usucapião e destaca a necessidade de posse com animus domini. quarta-feira, 26 de agosto de...

Laços cortados Exame de DNA afasta vínculo biológico e anula doação de imóvel, afirma TJ-SC 6 de setembro de 2026, 11h48 “A anulabilidade distingue-se da nulidade justamente porque o negócio anulável continua produzindo seus efeitos enquanto não for desconstituído judicialmente”, observou o...

STJ anula decisão em processo sobre validade de acordo de partilha firmado em divórcio 02/09/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) O Superior Tribunal de Justiça – STJ anulou, por unanimidade, decisão proferida em processo que discute a validade de um acordo...

Fiador não pode pedir revisão de cláusulas do contrato principal, decide STJ Processo REsp 1.977.431-RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 22/6/2026, DJEN 26/6/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque O fiador não possui...

DECISÃO 27/08/2026 07:35    Anuência expressa de proprietária autoriza cobrança de taxas por condomínio irregular ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de taxas condominiais por um condomínio irregular,...

TJSP afasta exigência de contrato de imóvel e mantém dívida na partilha 25/08/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo  – TJSP concluiu que, no regime de comunhão parcial de bens, a dívida...

DECISÃO 12/08/2026 07:15    Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro ​Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes "especialmente" destinados à atuação extrajudicial não restringe a representação do advogado em...

Justiça decide que tempo de relacionamento, por si só, não comprova união estável Provas apresentadas no processo não demonstraram convivência pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família 04 setembro 2026 | 11h08min Imagem em destaque - Extraída de TJSC A 1ª Vara Cível da...

Advocacia extrajudicial e protagonismo feminino: Novos espaços para a construção de direitos Rachel Leticia Curcio Ximenes de Lima Almeida sexta-feira, 4 de setembro de 2026 Atualizado em 3 de setembro de 2026 11:39 Durante muito tempo, falar em advocacia significou, quase automaticamente, falar em...

Regime escalonado de bens: valoração da autonomia da vontade Flavine Meghy Metne Mendes[1] Como se sabe, segue em discussão a todo vapor o Projeto de Lei nº 4/2025, que dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata. As mudanças...

A regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser relativizada com base no alto valor de mercado do imóvel Michelle Carasso Gilbert quarta-feira, 2 de setembro de 2026 Atualizado em 1 de setembro de 2026 10:39 Há tempos a possibilidade de preservação de imóveis de altíssimos valores por...

Cuidadora tenta contestar união homoafetiva de 45 anos e é condenada por má-fé Declaração registrada em cartório, documentos previdenciários e relatos de familiares sustentaram a convivência até a morte 26 agosto 2026 | 11h06min Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJSC - Imagem em destaque A...

O peso da criação Vínculo prolongado permite registrar padrasto como pai socioafetivo 28 de agosto de 2026, 12h20 Mesmo com a decisão, o vínculo com o pai biológico permanece. Depois do trânsito em julgado, será realizada a averbação das alterações no Cartório de Registro Civil. Leia em Consultor...