Estremação de imóveis em condomínio pro diviso: Análise do código de normas de minas gerais e da possibilidade de aplicação aos condomínios formados por apenas dois condôminos Carlos Rogério de Oliveira Londe e Letícia Franco Maculan Assumpção segunda-feira, 31 de agosto de 2026 Atualizado em 28 de...

Herdeiro pode usucapir imóvel da família? STJ reforça os limites da posse familiar Bruno Maglione e Marjorie Braga Helvadjian STJ reforça que morar por décadas em imóvel da família não basta para usucapião e destaca a necessidade de posse com animus domini. quarta-feira, 26 de agosto de...

CNJ dispensa pagamento prévio de ITCMD em inventário extrajudicial Colegiado decidiu que recolhimento do imposto não poderá ser condição para lavratura da escritura de inventário e partilha em cartório. O plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, que o pagamento prévio do ITCMD – Imposto sobre...

Extrajudicial no agronegócio: Casos práticos e segurança jurídica O extrajudicial tem se consolidado como aliado do agronegócio, oferecendo soluções práticas em crédito, contratos, sucessão e regularização rural, com mais segurança jurídica e eficiência. O agronegócio brasileiro opera em larga...

Do juiz ao tabelião: Uma rota alternativa para destravar inventários extrajudiciais sem liquidez Maria Helena Bragaglia, Maria Aparecida Gonçalves Rodrigues e Julia Pellatieri Norma do CNJ redefine a fase mais sensível da sucessão: aquela em que a família descobre o custo real de não ter planejado...

Opinião CNJ afasta exigência de certidão negativa no inventário extrajudicial Cristina Viana 14 de agosto de 2026, 11h20 Segundo a decisão, impedir a lavratura de uma escritura pública de inventário até que sejam apresentados documentos de regularidade fiscal transforma o tabelionato em verdadeiro...

Fiador não pode pedir revisão de cláusulas do contrato principal, decide STJ Processo REsp 1.977.431-RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 22/6/2026, DJEN 26/6/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque O fiador não possui...

DECISÃO 27/08/2026 07:35    Anuência expressa de proprietária autoriza cobrança de taxas por condomínio irregular ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de taxas condominiais por um condomínio irregular,...

TJSP afasta exigência de contrato de imóvel e mantém dívida na partilha 25/08/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo  – TJSP concluiu que, no regime de comunhão parcial de bens, a dívida...

DECISÃO 12/08/2026 07:15    Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro ​Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes "especialmente" destinados à atuação extrajudicial não restringe a representação do advogado em...

Deixa que eu falo Contrato firmado por terceiro sem procuração válida é nulo e gera restituição 18 de agosto de 2026, 07h52 Ao avaliar os pedidos, o juiz destacou que os artigos 104, inciso I, e 166, inciso IV, do Código Civil, regem que a validade do negócio jurídico está sujeita à manifestação de...

DECISÃO 18/08/2026 08:45    Alimentos vitalícios fixados em escritura pública podem ser revistos ou extintos, decide Terceira Turma ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a previsão de pensão alimentícia...

O peso da criação Vínculo prolongado permite registrar padrasto como pai socioafetivo 28 de agosto de 2026, 12h20 Mesmo com a decisão, o vínculo com o pai biológico permanece. Depois do trânsito em julgado, será realizada a averbação das alterações no Cartório de Registro Civil. Leia em Consultor...

Justiça do Paraná mantém venda de imóvel em disputa por ausência de publicidade da união estável na matrícula 31/08/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) O Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR manteve a validade da alienação de um imóvel rural realizada após o...

Cláusula de renúncia a benfeitorias em contrato de locação também abrange acessões, decide STJ Processo REsp 1.899.963-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 4/8/2026. Ramo do Direito DIREITO...

Artigo - A evolução da regulamentação do CNJ sobre a dispensa do recolhimento de tributos como prévia condição de lavratura de escrituras Letícia Franco Maculan Assumpção quarta-feira, 26 de agosto de 2026 Atualizado às 08:36 1. Introdução A lei 11.441/07 representou um marco transformador no...

Laços sem sangue Vínculo socioafetivo se consolida como fator de peso em decisões de parentalidade Manuela Rached Pereira 24 de agosto de 2026, 13h51 “A jurisprudência, nesse sentido, vem procurando proteger não apenas a origem biológica, mas também as relações de cuidado, convivência,...

Se um dia você não puder mais decidir, já pensou em quem decide por você? Cristine Soares segunda-feira, 24 de agosto de 2026 Atualizado em 21 de agosto de 2026 11:57 Não dispomos de pouco tempo, mas desperdiçamos muito. (Sêneca) Você já viu isso acontecer. Um pai que não reconhece mais os...