.

Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor no mercado imobiliário

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Para a Terceira Turma, as hipóteses legais de exceção à impenhorabilidade não podem ser ampliadas pelo Poder Judiciário com base no valor, no padrão ou em outras características do imóvel. Leia mais... DECISÃO 28/08/2026...

Pensão alimentícia: filha de 24 anos deixará de receber ajuda por não comprovar necessidade

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMG 8ª Câmara Cível Especializada do TJMG manteve decisão que encerrou a obrigação alimentar (Crédito: Envato Elements / Imagem ilustrativa) Pensão alimentícia: filha de 24 anos deixará de receber ajuda por não comprovar necessidade Decisão considerou que a...

Tribunal publica regras para exame da relevância; novo regime começa a valer no próximo dia 3

Origem da Imagem/Fonte: Extraida de STJ Requisito da relevância da questão federal vai fortalecer o sistema de precedentes qualificados, contribuindo para a uniformização da aplicação das leis em todo o país e tornando a Justiça mais rápida. Leia mais... INSTITUCIONAL 24/08/2026...

Comissão da Câmara aprova projeto que permite optar por documentos oficiais em formato digital

Josenildo recomendou a aprovação da proposta - Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados Comissão da Câmara aprova projeto que permite optar por documentos oficiais em formato digital Proposta não impõe a substituição do formato físico, apenas assegura ao cidadão a opção pelo meio...

Projeto pune quem abusar de processos judiciais para atrasar cumprimento de leis

CNJ deve promover a integração dos sistemas de informação das justiças estaduais e federal - Foto: Gilmar Ferreira/Ag.CNJ Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto pune quem abusar de processos judiciais para atrasar cumprimento de leis Proposta altera regras processuais para coibir a chamada...

Sancionada lei que cria 'filtro de relevância' para desafogar STJ

Sede do STJ, tribunal encarregado de uniformizar a aplicação das leis federais Gustavo Lima/STJ - Fonte: Agência Senado Sancionada lei que cria 'filtro de relevância' para desafogar STJ Da Agência Senado | 05/08/2026, 11h39 A Presidência da República sancionou sem vetos a lei que cria um “filtro de...

Herdeiro pode usucapir imóvel da família? STJ reforça os limites da posse familiar

26/08/2026 13:50

Herdeiro pode usucapir imóvel da família? STJ reforça os limites da posse familiar Bruno Maglione e Marjorie Braga Helvadjian STJ reforça que morar por décadas em imóvel da família não basta para usucapião e destaca a necessidade de posse com animus domini. quarta-feira, 26 de agosto de...

CNJ dispensa pagamento prévio de ITCMD em inventário extrajudicial

25/08/2026 08:47

CNJ dispensa pagamento prévio de ITCMD em inventário extrajudicial Colegiado decidiu que recolhimento do imposto não poderá ser condição para lavratura da escritura de inventário e partilha em cartório. O plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, que o pagamento prévio do ITCMD – Imposto sobre...

Extrajudicial no agronegócio: Casos práticos e segurança jurídica

24/08/2026 12:05

Extrajudicial no agronegócio: Casos práticos e segurança jurídica O extrajudicial tem se consolidado como aliado do agronegócio, oferecendo soluções práticas em crédito, contratos, sucessão e regularização rural, com mais segurança jurídica e eficiência. O agronegócio brasileiro opera em larga...

Do juiz ao tabelião: Uma rota alternativa para destravar inventários extrajudiciais sem liquidez

17/08/2026 12:15

Do juiz ao tabelião: Uma rota alternativa para destravar inventários extrajudiciais sem liquidez Maria Helena Bragaglia, Maria Aparecida Gonçalves Rodrigues e Julia Pellatieri Norma do CNJ redefine a fase mais sensível da sucessão: aquela em que a família descobre o custo real de não ter planejado...

CNJ afasta exigência de certidão negativa no inventário extrajudicial

14/08/2026 12:14

Opinião CNJ afasta exigência de certidão negativa no inventário extrajudicial Cristina Viana 14 de agosto de 2026, 11h20 Segundo a decisão, impedir a lavratura de uma escritura pública de inventário até que sejam apresentados documentos de regularidade fiscal transforma o tabelionato em verdadeiro...

Bloqueio de matrícula após Provimento CNJ 224 já não impede todo ato registral

13/08/2026 13:28

Opinião Bloqueio de matrícula após Provimento CNJ 224 já não impede todo ato registral Guilherme Augusto Monte 13 de agosto de 2026, 09h25 A finalidade originária do bloqueio é impedir que a atividade registral amplifique uma irregularidade ainda pendente de solução. Em sua vertente administrativa,...

Fiador não pode pedir revisão de cláusulas do contrato principal, decide STJ

28/08/2026 12:52

Fiador não pode pedir revisão de cláusulas do contrato principal, decide STJ Processo REsp 1.977.431-RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 22/6/2026, DJEN 26/6/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque O fiador não possui...

Anuência expressa de proprietária autoriza cobrança de taxas por condomínio irregular

27/08/2026 12:32

DECISÃO 27/08/2026 07:35 Anuência expressa de proprietária autoriza cobrança de taxas por condomínio irregular A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de taxas condominiais por um condomínio irregular,...

TJSP afasta exigência de contrato de imóvel e mantém dívida na partilha

25/08/2026 12:44

TJSP afasta exigência de contrato de imóvel e mantém dívida na partilha 25/08/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP concluiu que, no regime de comunhão parcial de bens, a dívida...

Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro

19/08/2026 15:50

DECISÃO 12/08/2026 07:15 Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes "especialmente" destinados à atuação extrajudicial não restringe a representação do advogado em...

Contrato firmado por terceiro sem procuração válida é nulo e gera restituição

18/08/2026 13:50

Deixa que eu falo Contrato firmado por terceiro sem procuração válida é nulo e gera restituição 18 de agosto de 2026, 07h52 Ao avaliar os pedidos, o juiz destacou que os artigos 104, inciso I, e 166, inciso IV, do Código Civil, regem que a validade do negócio jurídico está sujeita à manifestação de...

Alimentos vitalícios fixados em escritura pública podem ser revistos ou extintos, decide Terceira Turma

18/08/2026 12:43

DECISÃO 18/08/2026 08:45 Alimentos vitalícios fixados em escritura pública podem ser revistos ou extintos, decide Terceira Turma A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a previsão de pensão alimentícia...

Justiça anula negociação de terreno feita sem participação de todos os herdeiros

Origem da Imagem em destaque/Fonte: extraída de TJSC Justiça anula negociação de terreno feita sem participação de todos os herdeiros Decisão destaca que bem ainda submetido a arrolamento não pode ser vendido sem observância das regras do processo sucessório 25 agosto 2026 | 11h17min A 1ª Vara da...

Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que cria estado civil de convivente

Texto aprovado é o substitutivo da relatora, Erika Kokay - Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que cria estado civil de convivente Proposta segue para análise do Senado Da Agência Câmara - 19/08/2026 - 18:32 A Comissão de...

OAB Nacional e Associação dos Notários e Registradores lançam guia prático sobre advocacia extrajudicial

Imagem/Fonte: Extraída de OAB Nacional OAB Nacional e Associação dos Notários e Registradores lançam guia prático sobre advocacia extrajudicial segunda-feira, 17 de agosto de 2026 às 18h27 O Conselho Federal da OAB e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) lançaram, durante...

TRF5 mantém imóvel de família por falta de notificação da esposa sobre dívida

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TRF5 TRF5 mantém imóvel de família por falta de notificação da esposa sobre dívida Última atualização: 14/08/2026 às 18:18:00 Colegiado considerou irregular a consolidação da propriedade sem a intimação pessoal da mulher, que também figurava como garantidora da...

Projeto prevê validação automática do Cadastro Ambiental Rural para pequenas propriedades

A área rural do imóvel precisará estar consolidada até 22 de julho de 2008 - Foto: José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná - Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto prevê validação automática do Cadastro Ambiental Rural para pequenas propriedades Para virar lei, a proposta...

Presidente Lula sanciona projeto de lei que regulamenta relevância para admissão do recurso especial

Origem da Imagem/Fonte: STJ O presidente do STJ, Herman Benjamin, e o vice, Luis Felipe Salomão (à direita), estiveram no Palácio do Planalto para acompanhar a sanção do projeto pelo presidente da República. Leia mais... INSTITUCIONAL 04/08/2026 20:24 Presidente Lula sanciona...

Cláusula de renúncia a benfeitorias em contrato de locação também abrange acessões, decide STJ

28/08/2026 12:59

Cláusula de renúncia a benfeitorias em contrato de locação também abrange acessões, decide STJ Processo REsp 1.899.963-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 4/8/2026. Ramo do Direito DIREITO...

Artigo - A evolução da regulamentação do CNJ sobre a dispensa do recolhimento de tributos como prévia condição de lavratura de escrituras

26/08/2026 13:41

Artigo - A evolução da regulamentação do CNJ sobre a dispensa do recolhimento de tributos como prévia condição de lavratura de escrituras Letícia Franco Maculan Assumpção quarta-feira, 26 de agosto de 2026 Atualizado às 08:36 1. Introdução A lei 11.441/07 representou um marco transformador no...

Vínculo socioafetivo se consolida como fator de peso em decisões de parentalidade

26/08/2026 13:26

Laços sem sangue Vínculo socioafetivo se consolida como fator de peso em decisões de parentalidade Manuela Rached Pereira 24 de agosto de 2026, 13h51 “A jurisprudência, nesse sentido, vem procurando proteger não apenas a origem biológica, mas também as relações de cuidado, convivência,...

Se um dia você não puder mais decidir, já pensou em quem decide por você?

24/08/2026 12:27

Se um dia você não puder mais decidir, já pensou em quem decide por você? Cristine Soares segunda-feira, 24 de agosto de 2026 Atualizado em 21 de agosto de 2026 11:57 Não dispomos de pouco tempo, mas desperdiçamos muito. (Sêneca) Você já viu isso acontecer. Um pai que não reconhece mais os...

Ata notarial na usucapião e na adjudicação compulsória é tema do último painel do XVI Fórum de Integração Jurídica

24/08/2026 12:10

Ata notarial na usucapião e na adjudicação compulsória é tema do último painel do XVI Fórum de Integração Jurídica A utilização da ata notarial nos procedimentos de usucapião e adjudicação compulsória extrajudicial foi tema do último painel do XVI Fórum de Integração Jurídica, realizado em...

Atraso na citação resulta em prescrição da pretensão executória

20/08/2026 13:22

Deixa acontecer Atraso na citação resulta em prescrição da pretensão executória 20 de agosto de 2026, 07h31 Por causa disso, a devedora ajuizou uma exceção de pré-executividade requerendo a extinção do processo, argumentando que a exequente permaneceu inerte na ação até a ocorrência da prescrição...

Informativo

Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor no mercado imobiliário

Pensão alimentícia: filha de 24 anos deixará de receber ajuda por não comprovar necessidade

Tribunal publica regras para exame da relevância; novo regime começa a valer no próximo dia 3

Comissão da Câmara aprova projeto que permite optar por documentos oficiais em formato digital

Projeto pune quem abusar de processos judiciais para atrasar cumprimento de leis

Sancionada lei que cria 'filtro de relevância' para desafogar STJ

Orienta

Herdeiro pode usucapir imóvel da família? STJ reforça os limites da posse familiar

CNJ dispensa pagamento prévio de ITCMD em inventário extrajudicial

Extrajudicial no agronegócio: Casos práticos e segurança jurídica

Do juiz ao tabelião: Uma rota alternativa para destravar inventários extrajudiciais sem liquidez

CNJ afasta exigência de certidão negativa no inventário extrajudicial

Bloqueio de matrícula após Provimento CNJ 224 já não impede todo ato registral

Notícias

Fiador não pode pedir revisão de cláusulas do contrato principal, decide STJ

Anuência expressa de proprietária autoriza cobrança de taxas por condomínio irregular

TJSP afasta exigência de contrato de imóvel e mantém dívida na partilha

Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro

Contrato firmado por terceiro sem procuração válida é nulo e gera restituição

Alimentos vitalícios fixados em escritura pública podem ser revistos ou extintos, decide Terceira Turma

Notícias

Justiça anula negociação de terreno feita sem participação de todos os herdeiros

Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que cria estado civil de convivente

OAB Nacional e Associação dos Notários e Registradores lançam guia prático sobre advocacia extrajudicial

TRF5 mantém imóvel de família por falta de notificação da esposa sobre dívida

Projeto prevê validação automática do Cadastro Ambiental Rural para pequenas propriedades

Presidente Lula sanciona projeto de lei que regulamenta relevância para admissão do recurso especial

Notícias

Cláusula de renúncia a benfeitorias em contrato de locação também abrange acessões, decide STJ

Artigo - A evolução da regulamentação do CNJ sobre a dispensa do recolhimento de tributos como prévia condição de lavratura de escrituras

Vínculo socioafetivo se consolida como fator de peso em decisões de parentalidade

Se um dia você não puder mais decidir, já pensou em quem decide por você?

Ata notarial na usucapião e na adjudicação compulsória é tema do último painel do XVI Fórum de Integração Jurídica

Atraso na citação resulta em prescrição da pretensão executória