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Projeto pune quem abusar de processos judiciais para atrasar cumprimento de leis

CNJ deve promover a integração dos sistemas de informação das justiças estaduais e federal - Foto: Gilmar Ferreira/Ag.CNJ Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto pune quem abusar de processos judiciais para atrasar cumprimento de leis Proposta altera regras processuais para coibir a chamada...

Sancionada lei que cria 'filtro de relevância' para desafogar STJ

Sede do STJ, tribunal encarregado de uniformizar a aplicação das leis federais Gustavo Lima/STJ - Fonte: Agência Senado Sancionada lei que cria 'filtro de relevância' para desafogar STJ Da Agência Senado | 05/08/2026, 11h39 A Presidência da República sancionou sem vetos a lei que cria um “filtro de...

Receita Federal gera o primeiro CNPJ em formato alfanumérico

Origem da Imagem/Fonte: Agência Gov Marcelo Camargo, Agência Brasil Receita Federal gera o primeiro CNPJ em formato alfanumérico Novo padrão amplia as possibilidades de registro de empresas sem impactar os CNPJs já existentes, que permanecem válidos Agência Gov | Via Receita Federal 31/07/2026...

Projeto amplia casos em que herdeiro perde direito aos bens por crime contra parentes

Marangoni: lei atual é insuficiente - Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados Projeto amplia casos em que herdeiro perde direito aos bens por crime contra parentes O projeto está sendo analisado em regime de urgência e está pronto para a pauta do Plenário Da Agência Câmara -...

Reforma tributária impulsiona doações de imóveis a herdeiros

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Agência Brasil © Tânia Rêgo/Agência Brasil Reforma tributária impulsiona doações de imóveis a herdeiros Famílias se antecipam para evitar novas regras de transmissão de bens Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil Publicado em 25/07/2026 - 11:00 Brasília A...

Projeto permite coletar depoimento de testemunha em cartório

O autor da proposta, deputado Sérgio Santos Rodrigues - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto permite coletar depoimento de testemunha em cartório A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto Da Agência Câmara - 24/07/2026 -...

Do juiz ao tabelião: Uma rota alternativa para destravar inventários extrajudiciais sem liquidez

17/08/2026 12:15

Do juiz ao tabelião: Uma rota alternativa para destravar inventários extrajudiciais sem liquidez Maria Helena Bragaglia, Maria Aparecida Gonçalves Rodrigues e Julia Pellatieri Norma do CNJ redefine a fase mais sensível da sucessão: aquela em que a família descobre o custo real de não ter planejado...

CNJ afasta exigência de certidão negativa no inventário extrajudicial

14/08/2026 12:14

Opinião CNJ afasta exigência de certidão negativa no inventário extrajudicial Cristina Viana 14 de agosto de 2026, 11h20 Segundo a decisão, impedir a lavratura de uma escritura pública de inventário até que sejam apresentados documentos de regularidade fiscal transforma o tabelionato em verdadeiro...

Bloqueio de matrícula após Provimento CNJ 224 já não impede todo ato registral

13/08/2026 13:28

Opinião Bloqueio de matrícula após Provimento CNJ 224 já não impede todo ato registral Guilherme Augusto Monte 13 de agosto de 2026, 09h25 A finalidade originária do bloqueio é impedir que a atividade registral amplifique uma irregularidade ainda pendente de solução. Em sua vertente administrativa,...

Compra e venda outorgada pelo espólio: Nomeação extrajudicial de inventariante como ponte para a escritura definitiva

10/08/2026 13:13

Compra e venda outorgada pelo espólio: Nomeação extrajudicial de inventariante como ponte para a escritura definitiva Letícia Franco Maculan Assumpção e Paulo Hermano Soares Ribeiro segunda-feira, 10 de agosto de 2026 Atualizado em 7 de agosto de 2026 09:09 1 Introdução É comum o negócio de compra...

Revista IBDFAM: como a morte pode afetar o regime de bens e os direitos sucessórios?

10/08/2026 12:39

Revista IBDFAM: como a morte pode afetar o regime de bens e os direitos sucessórios? 06/08/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A 74ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, reúne artigos sobre sucessão,...

Recorde de doações de imóveis repercute na imprensa nacional

24/07/2026 12:35

Recorde de doações de imóveis repercute na imprensa nacional O levantamento divulgado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), que revelou o recorde histórico de doações de imóveis no Brasil em 2025, ganhou ampla repercussão na imprensa nacional. Os dados, extraídos da Central...

Contrato firmado por terceiro sem procuração válida é nulo e gera restituição

18/08/2026 13:50

Deixa que eu falo Contrato firmado por terceiro sem procuração válida é nulo e gera restituição 18 de agosto de 2026, 07h52 Ao avaliar os pedidos, o juiz destacou que os artigos 104, inciso I, e 166, inciso IV, do Código Civil, regem que a validade do negócio jurídico está sujeita à manifestação de...

Alimentos vitalícios fixados em escritura pública podem ser revistos ou extintos, decide Terceira Turma

18/08/2026 12:43

DECISÃO 18/08/2026 08:45 Alimentos vitalícios fixados em escritura pública podem ser revistos ou extintos, decide Terceira Turma A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a previsão de pensão alimentícia...

Justiça afasta ITCMD sobre doação de US$ 600 mil a conta no exterior

13/08/2026 12:59

Doação Justiça afasta ITCMD sobre doação de US$ 600 mil a conta no exterior Transferência foi feita de pai para filha, ambos residentes e domiciliados no Rio de Janeiro. Da Redação quarta-feira, 12 de agosto de 2026 Atualizado às 19:15 A Justiça do Rio de Janeiro determinou que o Estado se abstenha...

Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro

12/08/2026 13:25

DECISÃO 12/08/2026 07:15 Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes "especialmente" destinados à atuação extrajudicial não restringe a representação do advogado em...

Morte de proprietário não isenta herdeiros de concluir venda de imóvel

11/08/2026 13:23

Compromisso hereditário Morte de proprietário não isenta herdeiros de concluir venda de imóvel 8 de agosto de 2026, 10h31 Segundo o magistrado, a decisão em primeiro grau enfrentou todos os pontos relevantes da controvérsia, entre eles a validade do contrato, a extensão dos poderes conferidos ao...

Herança digital: o que acontece com redes sociais e bens virtuais após a morte

10/08/2026 13:04

Herança digital: o que acontece com redes sociais e bens virtuais após a morte O falecimento de uma pessoa levanta questões sobre seu legado online; saiba como planejar o destino de perfis, fotos, milhas e até criptomoedas O falecimento de uma pessoa levanta questões imediatas sobre o...

OAB Nacional e Associação dos Notários e Registradores lançam guia prático sobre advocacia extrajudicial

Imagem/Fonte: Extraída de OAB Nacional OAB Nacional e Associação dos Notários e Registradores lançam guia prático sobre advocacia extrajudicial segunda-feira, 17 de agosto de 2026 às 18h27 O Conselho Federal da OAB e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) lançaram, durante...

TRF5 mantém imóvel de família por falta de notificação da esposa sobre dívida

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TRF5 TRF5 mantém imóvel de família por falta de notificação da esposa sobre dívida Última atualização: 14/08/2026 às 18:18:00 Colegiado considerou irregular a consolidação da propriedade sem a intimação pessoal da mulher, que também figurava como garantidora da...

Projeto prevê validação automática do Cadastro Ambiental Rural para pequenas propriedades

A área rural do imóvel precisará estar consolidada até 22 de julho de 2008 - Foto: José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná - Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto prevê validação automática do Cadastro Ambiental Rural para pequenas propriedades Para virar lei, a proposta...

Presidente Lula sanciona projeto de lei que regulamenta relevância para admissão do recurso especial

Origem da Imagem/Fonte: STJ O presidente do STJ, Herman Benjamin, e o vice, Luis Felipe Salomão (à direita), estiveram no Palácio do Planalto para acompanhar a sanção do projeto pelo presidente da República. Leia mais... INSTITUCIONAL 04/08/2026 20:24 Presidente Lula sanciona...

Sobrinha tem reconhecida a paternidade socioafetiva de tio falecido

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMG TJMG reconheceu paternidade socioafetiva de tio falecido em relação à sua sobrinha (Crédito: Google Gemini / Imagem ilustrativa) Sobrinha tem reconhecida a paternidade socioafetiva de tio falecido 8ª Câmara Cível reformou sentença que negava vínculo sob...

Madrinha que criou menino desde os primeiros meses obtém guarda compartilhada com a mãe

Origem da Imagem/Fonte: TJSC Imagem em destaque Madrinha que criou menino desde os primeiros meses obtém guarda compartilhada com a mãe Decisão reconhece que casa onde criança cresceu permaneceu como seu principal centro de referência afetiva, social e familiar 28 julho 2026 | 15h57min A 1ª Vara da...

STJ decide passar a limpo limites para retenção do vendedor em distrato

18/08/2026 12:51

CDC contra o resto STJ decide passar a limpo limites para retenção do vendedor em distrato Danilo Vital 16 de agosto de 2026, 09h56 A principal delas é o Código de Defesa do Consumidor, que no artigo 53 diz que são nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas, no momento da...

Autorização de curatela deve observar requisitos de proteção ao patrimônio

17/08/2026 11:59

Autorização de curatela deve observar requisitos de proteção ao patrimônio Publicado em: 14/08/2026, 06:00 O Tribunal Pleno do TJRN manteve decisão da 20ª Vara Cível de Natal e afastou alegação de demora excessiva na tramitação de um processo que envolve a venda de um imóvel pertencente a uma...

Uso ostensivo de servidão garante proteção possessória sem título

13/08/2026 13:20

Acesso liberado Uso prolongado e ostensivo de servidão garante proteção possessória sem registro 13 de agosto de 2026, 07h31 Ao avaliar os pedidos, o relator considerou demonstrados os requisitos para autorizar a concessão da liminar. Segundo o magistrado, o laudo pericial comprova, por meio de...

Informativo destaca decisão sobre impenhorabilidade de bem de família de alto valor

13/08/2026 13:13

JURISPRUDÊNCIA 13/08/2026 08:25 Informativo destaca decisão sobre impenhorabilidade de bem de família de alto valor A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 895 do Informativo de Jurisprudência, com...

TJSP mantém pensão alimentícia para filha após ela completar 18 anos

12/08/2026 13:37

TJSP mantém pensão alimentícia para filha após ela completar 18 anos 12/08/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a obrigação de um pai de pagar alimentos à filha maior de idade. O...

Condômino não pode usar vaga de garagem como extensão de seu apartamento

11/08/2026 14:14

Vizinho espaçoso Condômino não pode usar vaga de garagem como extensão de seu apartamento 10 de agosto de 2026, 17h49 A sentença, porém, fez uma distinção entre o fechamento físico da vaga e a forma como ela passou a ser utilizada. Segundo o juiz, a autorização concedida pela assembleia permitiu...

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