Opinião Prescrição quinquenal da cobrança de taxas condominiais: Tema Repetitivo 949 do STJ Daniel Silveira Santiago 29 de janeiro de 2025, 6h00 O STJ reconheceu que as taxas condominiais são dívidas líquidas e certas, uma vez que são aprovadas em assembleia geral e constam em ata devidamente...

Notificação Extrajudicial: O que é, suas finalidades e como utilizá-la na prática jurídica Direito Civil 6 fev, 2025 A notificação extrajudicial é um instrumento essencial na advocacia para formalizar comunicações e preservar direitos antes de recorrer ao Poder Judiciário. Seu uso abrange diversas...

Opinião Esvaziamento da alienação fiduciária em virtude do registro tardio Davi Tavares Viana 9 de fevereiro de 2025, 9h20 A questão é que o registro no cartório de imóveis é requisito essencial para a constituição da propriedade fiduciária e para a execução extrajudicial do imóvel, conforme o...

Vale o escrito Juiz constata abuso de encargos e determina devolução de carro financiado Mateus Mello 6 de fevereiro de 2025, 19h53 O juiz também mencionou julgamentos em que o Tribunal de Justiça do Paraná seguiu a tese do STJ. “O reconhecimento da abusividade acerca da capitalização diária afasta...

Serviço de busca e apreensão extrajudicial já está disponível para os cartórios das capitais brasileiras Disponível em Betim Origem da Imagem/Fonte: onserp   Procedimento agiliza a recuperação de bens móveis e oferece suporte por meio de vídeos e manuais explicativos na plataforma...

O desafio das empresas de softwares contábeis na reforma tributária Daniel Sousa Com a unificação de tributos e a implementação do IVA dual, os sistemas de gestão precisarão passar por atualizações significativas para garantir conformidade no cálculo dos novos impostos. terça-feira, 4 de fevereiro...

Notificação STJ extingue busca e apreensão por falha na notificação ao devedor Em sede de Recurso Especial, STJ extingue busca e apreensão em razão de ausência de notificação válida. Ministro Raul Araújo destacou necessidade de comprovação do efetivo recebimento do documento. Da Redação domingo, 26...

DECISÃO 04/02/2025 07:00  Contrato de adesão a consórcio pode ser essencial na ação de busca e apreensão      Origem da Imagem/Fonte: STJ A ação de busca e apreensão de veículo foi extinta porque o contrato de alienação fiduciária não...

Comissão aprova projeto que permite parceria sem vínculo de emprego entre escritórios e profissionais de contabilidade Proposta precisa ser analisada por outras comissões da Câmara e pelo Senado 31/01/2025 - 08:17 Mario Agra / Câmara dos Deputados A deputada Flávia Morais recomendou...

TJ/PR decide que é possível devolver veículo adquirido por leasing mesmo antes do final do contrato Para TJ/PR, agravante que "adquiriu" um veículo financiado mediante contrato de leasing, agora impossibilitado de pagar as prestações que estão por vencer, poderá devolvê-lo à financiadora (Banco...

Pagando a humilhação com a mesma moeda (15.04.11) O vendedor de peças de automóveis José Luís Pereira da Silva vai a uma agência bancária em São Paulo descontar um cheque de R$ 4 mil que havia recebido de um tio. O caixa e o gerente dizem que a assinatura não confere. O vendedor chama o emitente...

15/04/2011 - 08h03 DECISÃO Doações fraudulentas devem ser canceladas até o limite dos débitos do devedor Doações fraudulentas feitas por devedores a parentes devem ser canceladas até o limite dos débitos que tenham com os credores prejudicados. Com esse entendimento, a integralidade da Terceira...

  Hotéis e motéis não devem pagar por direitos autorais Por Everton José Rêgo Pacheco de Andrade   Por ser o direito autoral um conjunto de privilégios conferidos por lei a pessoa física ou jurídica criadora de obra intelectual, a utilização ou exploração de obras artísticas, literárias...

Supremo Tribunal Federal (STF) Quinta-feira, 14 de abril de 2011 Reconhecida repercussão em suspensão de crédito tributário na compra de mercadorias   O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 603917,...

  Juizados não podem julgar dano por cigarro Por Gabriela Rocha   Os Juizados Especiais não são competentes para julgar ações de indenização contra fabricantes de cigarro por danos causados pelo consumo do produto. Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal...