11/12/2013 - 09h43 DECISÃO
Ecad pode cobrar direito autoral quando intérprete apresenta música própria e ganha cachê
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode cobrar direitos autorais em espetáculos ao vivo, independentemente do cachê recebido pelo artista, ainda que o...
Jurisprudência mineira - Inventário - Partilha não realizada - Herdeiros - Posse indivisa - Imóvel cuja posse direta não era exercida pela agravante - Violação ao direito dos demais herdeiros
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
INVENTÁRIO - PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA - HERDEIROS - POSSE INDIVISA - IMÓVEL CUJA...
Segunda, 09 Dezembro 2013 11:51
Documento falso e falta de habilitação são crime único
Para: CBN Foz
O crime de uso de documento falso, tipificado no Código Penal, absorve o crime de dirigir sem habilitação, de menor potencial ofensivo, previsto no Código Brasileiro de Trânsito. Logo, quem for...
Segunda, 09 Dezembro 2013 15:51
Empresa não é obrigada a contratar só para cumprir cota
Para: CBN Foz
A existência de vaga não garante ao deficiente sua colocação na empresa, porque as exigências legais não retiram do empregador seu poder de escolha na seleção dos empregados. Esse foi o...
Segunda, 09 Dezembro 2013 19:45
Proibir condômino de usar elevador gera dano moral
Para: CBN Foz
A regra de um condomínio do Espírito Santo em punir quem atrasasse a taxa mensal de R$ 3 mil com a proibição de usar o elevador foi declarada ilegal pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O...
Falta de registro de doação de imóvel não impede oposição de embargos contra penhora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como manter a penhora sobre imóvel doado aos filhos menores, em razão de dívida contraída pelos pais posteriormente à doação. Seguindo voto do...
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