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novembro
2013
Desconto prévio de cheque pré-datado não gera dano moral
Por Livia Scocuglia
A apresentação antecipada de cheque pré-datado não caracteriza dano moral. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao negar indenização a um homem que pediu danos...
Terça, 05 Novembro 2013 11:19
TJ-RS autoriza alteração no nome por sonoridade
Para: CBN Foz
Apesar do princípio da imutabilidade do nome, o juiz pode, em caráter excepcional, autorizar a alteração de registro, desde que não haja violação dos valores protegidos pela ordem legal. O entendimento levou...
05/11/2013 - 07h41 DECISÃO
Motoristas em racha cometem mesmo crime e merecem mesma condenação
Não é possível condenar dois motoristas por “racha” ou “pega”, com base nos mesmos fatos e circunstâncias, em coautoria, como se um agisse de forma culposa e o outro com dolo eventual. Com esse...
04/11/2013 - 07h42 DECISÃO
Comprovante de pagamento sem GRU não demonstra recolhimento de custas processuais
Em decisão individual, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento a recurso especial por ausência da Guia de Recolhimneto da União (GRU) necessária para...
STJ: É do credor a obrigação de retirar nome de consumidor do cadastro de proteção ao crédito
Segunda, 04 Novembro 2013 09:48
O ônus da baixa da indicação do nome do consumidor de cadastro de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor. Essa é conclusão da Quarta Turma do Superior...
Quarta-feira, 30 de outubro de 2013
STF mantém exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de um contribuinte do Rio Grande do Sul que questionava a exigência de regularidade fiscal para recolhimento de tributos...
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