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Informativo

CCJ analisa proposta que dá a cartórios o poder de cobrar dívidas

CCJ analisa proposta que dá a cartórios o poder de cobrar dívidas

Origem da Imgem/Fonte: Agência Senado Foto: Geraldo Magela /Agência Senado CCJ analisa proposta que dá a cartórios o poder de cobrar dívidas Os cartórios poderão cobrar dívidas. É o que diz projeto de lei (PL 6204/2019) que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta da...
Projeto permite registro de protesto contra venda de imóvel de família

Projeto permite registro de protesto contra venda de imóvel de família

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Jonas Donizette, autor da proposta Projeto permite registro de protesto contra venda de imóvel de família 14/02/2025 - 19:09 O Projeto de Lei 2722/24 permite o registro de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família. A...
Projeto que dá a cartórios poder de cobrar dívidas tem apoio do governo

Projeto que dá a cartórios poder de cobrar dívidas tem apoio do governo

Texto busca desafogar o Judiciário ao passar atribuição de cobrança para tabelionatos de protesto Imagem/Fonte: Agência Senado Projeto que dá a cartórios poder de cobrar dívidas tem apoio do governo Da Agência Senado | 13/02/2025, 11h52 Uma das prioridades legislativas do governo federal este ano é...
STJ valida testamento envolvendo R$ 1 bi apenas a alguns sobrinhos

STJ valida testamento envolvendo R$ 1 bi apenas a alguns sobrinhos

Origem da Imagem/Fonte: Colégio Notarial do Brasil (Imagem: Artes Migalhas) Corte validou testamento conforme decidido em 1º grau STJ valida testamento envolvendo R$ 1 bi apenas a alguns sobrinhos Apesar das contestações sobre a saúde da testadora e formalidades, colegiado destacou que não havia...
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Orienta

STJ: Corte Especial fixa que regra de feriado local se aplica a recurso anterior

12/02/2025 12:53
Prazo flexibilizado STJ: Corte Especial fixa que regra de feriado local se aplica a recurso anterior Corte Especial do STJ define que nova regra sobre feriado local se aplica a recursos já interpostos Decisão reforçou correção de erros processuais e resolução do mérito. Da Redação quarta-feira, 12...

A data do casamento na conversão administrativa da união estável em casamento

04/02/2025 10:51
A data do casamento na conversão administrativa da união estável em casamento Letícia Franco Maculan Assumpção e Karine Maria Famer Rocha Boselli terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Atualizado em 3 de fevereiro de 2025 12:30 Introdução Com o objetivo de dar amparo jurídico a uma realidade bastante...

Citação por WhatsApp no processo civil: Validade e efetividade

03/02/2025 10:32
Citação por WhatsApp no processo civil: Validade e efetividade João Vitor dos Santos O CPC de 2015 permite citação eletrônica, e o CNJ aprovou o uso do WhatsApp para intimações, desde que haja confirmação de recebimento. segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 Atualizado em 31 de janeiro de 2025...

STF afasta ITCMD sobre VGBL e PGBL: implicações para o planejamento sucessório

30/01/2025 14:30
Opinião STF afasta ITCMD sobre VGBL e PGBL: implicações para o planejamento sucessório Ana Amélia Montero Araújo 29 de janeiro de 2025, 21h41 Assim, os planos de previdência privada não são objeto de sucessão de bens, seja qual for, mas de uma relação oriunda de um contrato entre as partes, o que,...

Pacto antenupcial: planejamento jurídico e patrimonial para casamento

30/01/2025 13:34
Pacto antenupcial: planejamento jurídico e patrimonial para casamento Escrito por Da Redação Publicado em 25.01.2025, 13:20:47  Editado em 24.01.2025, 13:26:20 Ninguém se casa pensando em separação, mas é indiscutível que essa é uma possibilidade. Por isso, antes que ela ocorra, é prudente...
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Notícias

Recurso é extinto porque sentença juntada não foi assinada

21/10/2013 13:38
out 21 2013 Recurso é extinto porque sentença juntada não foi assinada Consultor Jurídico – 20 outubro 2013 Desrespeito aos pressupostos  Recurso é extinto porque sentença juntada não foi assinada Juntar aos autos decisão que não inclui a assinatura do juiz que a proferiu desrespeita os...

Processo pago

21/10/2013 13:34
21 outubro 2013 Parte precisa comprovar necessidade para ter gratuidade Por Jomar Martins A Declaração de Pobreza, exigida pelo artigo 4° da Lei 1.060/1950, goza tão-somente de presunção relativa de veracidade. Assim, essa presunção pode ser afastada se não houver demonstrativos que a sustentem,...

Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU

18/10/2013 14:19
17/10/2013 - 07h09 DECISÃO Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o...

Jurisprudência mineira - Agravo - Alimentos gravídicos - Dever do futuro pai

18/10/2013 13:54
Jurisprudência mineira - Agravo - Alimentos gravídicos - Dever do futuro pai - Ausência de comprovação da impossibilidade - Lei 11.804/2008 AGRAVO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - DEVER DO FUTURO PAI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE - LEI 11.804/2008 - O agravante tem a obrigação de contribuir...
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Notícias

CNJ aprova resolução regulamentando o uso da IA no Poder Judiciário

CNJ aprova resolução regulamentando o uso da IA no Poder Judiciário

Origem da Imagem/Fonte: CNJ 1ª Sessão Extraordinária do CNJ em 2025, conselheiro Luiz Fernando Bandeira - Foto: Rômulo Serpa/Ag. CNJ CNJ aprova resolução regulamentando o uso da IA no Poder Judiciário 18 de fevereiro de 2025 Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Após receber contribuições ao longo...
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Notícias

STJ reconhece filiação socioafetiva entre homem e pai falecido

13/02/2025 12:00
STJ reconhece filiação socioafetiva entre homem e pai falecido 12/02/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Atualizado em 13/02/2025 Um homem conseguiu no Superior Tribunal de Justiça – STJ o reconhecimento da filiação socioafetiva entre ele e seu pai já...

STJ valida uso de assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil

12/02/2025 13:39
Avançada X Qualificada STJ valida uso de assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil José Higídio 12 de fevereiro de 2025, 12h48 Para a relatora, a assinatura avançada é equivalente à firma reconhecida por semelhança, enquanto a qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade. É...
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