28maio 2013
Norma da PF não pode limitar controle externo do MP
Superior Tribunal de Justiça confirmou uma das prerrogativas do Ministério Público. É da natureza essencial do órgão, por se tratar de um fiscal da lei, o controle externo das atividades policiais.
www.conjur.com.br
29/05/2013 - 08h33
DECISÃO
Georreferenciamento é obrigatório para usucapião de imóvel rural
O imóvel rural objeto de ação de usucapião deve ser identificado mediante apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites.
Com essa...
TJRS: Cláusula que não prevê penalização de construtora por atraso na entrega de imóvel é abusiva, cabendo multa
Os Juízes de Direito integrantes da 3ª Turma Recursal Cível consideraram abusiva cláusula contratual de venda de imóvel que prevê tolerância de até 180 dias em caso de atraso na...
Legitimidade do espólio
(24.05.13)
A Semp Toshiba Máquinas e Serviços não conseguiu a extinção de ação trabalhista ajuizada por um ex-empregado que morreu antes da audiência de conciliação e foi substituído por seu espólio. O TST confirmou o entendimento do TRT da 4ª Região (RS) de que "os direitos...
Acordo entre partes pode ser homologado mesmo após julgamento
segunda-feira, 27/5/2013
A 4ª turma suplementar do TRF da 1ª região, por unanimidade, homologou acordo entre as partes ocorrido após o julgamento do processo no Tribunal.
A CHROMMA Indústria e Comércio de Móveis para Escritório e o...
STJ: Contrato de gaveta: riscos no caminho da casa própria
Comprar imóvel com “contrato de gaveta” não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro, traz riscos evidentes. Entre outras situações, o...
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