É ineficaz a penhora nos casos em que há recusa do encargo de fiel depositário
O encargo de fiel depositário pode ser expressamente recusado, sendo ineficaz a penhora desprovida de aceitação. Com tal entendimento, a 6.ª Turma Suplementar do TRF/1.ª Região negou provimento a recurso proposto...
15maio 2013
Mandado de Segurança não pode substituir recurso
O Mandado de Segurança tem a função de garantir o direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, e por isso não pode ser usado como substitutivo de recurso.
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16/05/2013 - 08h05
DECISÃO
Mudança lícita de destinação de área desapropriada não autoriza retomada pelo ex-proprietário
Se a mudança de destinação da área desapropriada é lícita, o ex-proprietário não tem direito de retomá-la. Com esse entendimento, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior...
Direito Civil - Desnecessidade de partilha prévia dos bens no divórcio indireto
Não é necessária a prévia partilha de bens para a conversão da separação judicial em divórcio.
De fato, a partir da interpretação dos arts. 31 e 43 da Lei n. 6.515/1977, tinha-se a regra de que a realização da...
15maio 2013
Aluno inadimplente tem direito à expedição de diploma
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região garantiu a estudantes inadimplentes o direito de participar da colação de grau e ter o diploma expedido pela União Norte do Paraná de Ensino (Unopar).
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Filha maior inválida tem direito a receber pensão por morte em caso de dependência econômica presumida
Evidenciada a condição de inválida da autora anterior ao óbito do instituidor do benefício, bem como demonstrada sua filiação, estão satisfeitos os requisitos à concessão da pensão por morte. Com...
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