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Justiça nega levantamento de valor com inventário em curso

Origem da Imagem/Fonte: TJMG Entendimento da Justiça é de que, com a reserva da quantia devida, pagamento está assegurado (Imagem ilustrativa) Justiça nega levantamento de valor com inventário em curso Pedido foi feito por credor mediante Agravo de Instrumento 17/12/2024 11h00 - Atualizado em...

Projeto permite retificar registros civis de falecidos a partir de certidões batismais

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O deputado Felipe Francischini é o autor da proposta Projeto permite retificar registros civis de falecidos a partir de certidões batismais Proposta precisa ser analisada por comissão da Câmara dos Deputados 20/12/2024 - 08:26 O Projeto de Lei...

Projeto que exclui herdeiro que abandonar parentes vai à CCJ

Flávio Arns é o autor da proposta, que nesta quarta-feira recebeu parecer favorável na CDH Roque de Sá/Agência Senado Projeto que exclui herdeiro que abandonar parentes vai à CCJ Da Agência Senado | 18/12/2024, 12h46 A Comissão de Direitos Humanos (CDH) deu parecer favorável, nesta quarta-feira...

Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputados aprovaram o projeto na sessão do Plenário Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária Texto segue para sanção presidencial 17/12/2024 - 18:52 • Atualizado em 17/12/2024 - 21:09 A Câmara dos Deputados aprovou...

Regulamentação da reforma tributária sobre consumo é aprovada no Senado

O relator Eduardo Braga fez em Plenário as últimas mudanças a partir de solicitações dos senadores Andressa Anholete/Agência Senado Regulamentação da reforma tributária sobre consumo é aprovada no Senado Da Agência Senado | 12/12/2024, 16h59 - ATUALIZADO EM 12/12/2024, 20h55 Os senadores concluíram...

Plenário define normas para permuta de magistrados e magistradas estaduais

Origem da Imagem/Fonte: CNJ 16ª Sessão Ordinária de 2024 do CNJ -Foto: Rômulo Serpa/Ag.CNJ Plenário define normas para permuta de magistrados e magistradas estaduais 11 de dezembro de 2024 Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Os critérios para regulamentar a permuta entre magistrados e...

CMN regulamenta uso de imóvel como garantia em múltiplos financiamentos

02/01/2025 11:22

Crédito CMN regulamenta uso de imóvel como garantia em múltiplos financiamentos Resolução amplia possibilidades com base no marco legal das garantias. Da Redação quinta-feira, 2 de janeiro de 2025 Atualizado às 10:47 O CMN - Conselho Monetário Nacional revisou as regras para operações de...

Concorrência sucessória no regime de separação de bens de pessoas maiores de 70 anos

31/12/2024 14:08

Opinião Concorrência sucessória no regime de separação de bens de pessoas maiores de 70 anos Rafael Mansur 30 de dezembro de 2024, 19h53 “Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil pode ser afastado...

CNJ assegura garantia de herança do companheiro sem comprovação formal de união estável

13/12/2024 13:24

Opinião CNJ assegura garantia de herança do companheiro sem comprovação formal de união estável Carolina Rocha Rodrigues Lívia Ribeiro Alves dos Santos 13 de dezembro de 2024, 13h20 Visando a proteger essas relações e trazer maior segurança jurídica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio...

Autorização extrajudicial para venda de imóveis inventariados facilita negociações imobiliárias

06/12/2024 12:58

Opinião Autorização extrajudicial para venda de imóveis inventariados facilita negociações imobiliárias Caroline Pomjé Giovanni Pallaoro 5 de dezembro de 2024, 17h23 A atualização normativa realizada pelo CNJ é positiva na medida em que visa a desburocratizar a alienação de bens imóveis submetidos...

É cabível arbitramento de aluguel na resolução do compromisso de compra e venda?

02/12/2024 09:57

Direito Civil Atual É cabível arbitramento de aluguel na resolução do compromisso de compra e venda? Bruna Duarte Leite Cícero Dantas Bisneto 2 de dezembro de 2024, 9h25 Expostos os principais grupos de casos objeto do presente estudo, importa, agora, analisar de forma crítica o entendimento do STJ...

A dissolução da união estável via cartório

28/11/2024 12:33

A dissolução da união estável via cartório Richard Franklin Mello d'Avila Não é obrigatória a prévia oficialização da união estável (por escritura pública, contrato ou sentença judicial) para dissolvê-la de forma extrajudicial (via cartório). quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Atualizado às...

Ordem de cadastro de adoção cede diante do melhor interesse da criança

19/11/2012 13:13

19/11/2012 - 08h32 DECISÃO Ordem de cadastro de adoção cede diante do melhor interesse da criança A observância da ordem cronológica do cadastro de interessados em adotar determinada criança não é absoluta e deve ser excepcionada em favor do melhor interesse do menor. A decisão da Terceira...

Vencido o prazo do MP, assistente de acusação já habilitado nos autos tem cinco dias para apelar

19/11/2012 13:11

19/11/2012 - 09h59 DECISÃO Vencido o prazo do MP, assistente de acusação já habilitado nos autos tem cinco dias para apelar O prazo para o assistente de acusação já habilitado nos autos apelar é de cinco dias, após a sua intimação da sentença e terminado o prazo para o Ministério Público...

Cerceamento de defesa

16/11/2012 15:09

Erro em nome de advogado anula citação sobre decisão Por Alessandro Cristo O erro na grafia do nome do advogado em publicação de decisão invalida a divulgação e justifica a extensão de prazo para recurso. www.conjur.com.br

Tolerância do antigo dono não assegura acesso público a cachoeira após venda do imóvel

16/11/2012 15:00

14/11/2012 - 09h49 DECISÃO Tolerância do antigo dono não assegura acesso público a cachoeira após venda do imóvel A servidão de passagem, por constituir forma de limitação do direito de propriedade, não se presume e deve ser interpretada restritivamente. Com esse entendimento, a Terceira...

Prazo para Defensoria Pública recorrer começa quando processo é recebido no órgão

16/11/2012 14:58

16/11/2012 - 08h59 DECISÃO Prazo para Defensoria Pública recorrer começa quando processo é recebido no órgão A contagem dos prazos para a interposição de recurso pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública tem início no dia seguinte à data do recebimento dos autos com vista no...

Seguradora e banco indenizarão ex-portador de leucemia

14/11/2012 15:59

14/11/2012 - 07h57 DECISÃO Seguradora e banco indenizarão ex-portador de leucemia por recusa em contratar seguro de vida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 10 mil a indenização pelo dano moral sofrido por um jovem no momento em que teve proposta de adesão a...

Falha de digitalização pode ser suprida por cópia certificada de documentos do preparo recursal

Origem da Imagem/Fonte: STJ Ao pacificar a posição do STJ, a Corte Especial decidiu que tanto as cópias certificadas quanto a certidão emitida pelo tribunal de origem servem para comprovar a falha na digitalização dos autos. Leia mais... DECISÃO 23/12/2024...

Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão

Bruno Spada/Câmara dos Deputados Helder Salomão: é preciso simplificar e facilitar a alteração Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão Texto aprovado será encaminhado para análise do Senado 19/12/2024 - 09:29 A Comissão de Constituição e Justiça e...

Regulamentação da reforma tributária permite recolher tributos na hora da compra

GettyImages Contribuintes com muitas operações, como mercados, poderão usar alíquota média Fonte: Agência Câmara de Notícias Regulamentação da reforma tributária permite recolher tributos na hora da compra Texto também normatiza prazos para devolver impostos recolhidos a mais 18/12/2024 -...

STF proíbe cobrança de “imposto da herança” sobre planos de previdência privada aberta

Origem da Imagem/Fonte: STF Foto: Fellipe Sampaio/STF STF proíbe cobrança de “imposto da herança” sobre planos de previdência privada aberta Corte considera inconstitucional a incidência do ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL para beneficiários após a morte do titular. 16/12/2024 18:45 - Atualizado...

Comissão aprova projeto que exige concordância da mãe para registro do nome e sobrenome do bebê

Bruno Spada/Câmara dos Deputados A deputada Carol Dartora recomendou aprovar a proposta Comissão aprova projeto que exige concordância da mãe para registro do nome e sobrenome do bebê Proposta segue em analise na Câmara dos Deputados 13/12/2024 - 14:10 A Comissão de Defesa dos...

Entra em vigor lei que regula mercado de carbono no Brasil

Mercado de carbono permite que empresas e países compensem as emissões Fonte: Agência Câmara de Notícias Entra em vigor lei que regula mercado de carbono no Brasil Intenção é incentivar a redução das emissões poluentes e amenizar as mudanças climáticas 12/12/2024 - 13:50 O presidente...

Imóvel como garantia: O que muda com a nova regulamentação do CMN?

06/01/2025 12:30

Imóvel como garantia: O que muda com a nova regulamentação do CMN? Werner Damásio Agora é possível usar o mesmo imóvel como garantia em várias operações de crédito. A resolução CMN 5.197/24 amplia o acesso ao crédito imobiliário para pessoas físicas e jurídicas. domingo, 5 de janeiro de...

Cartórios adotam inteligência artificial para digitalizar registros e acelerar serviços

06/01/2025 12:14

Cartórios adotam inteligência artificial para digitalizar registros e acelerar serviços Por Jornal Nacional 02/01/2025 21h20 Atualizado há 3 dias Do papel para o computador: a câmera captura a matrícula da propriedade. Uma ferramenta de inteligência artificial extrai as informações sobre os...

Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos

02/01/2025 12:30

Projeto de lei Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos Projeto autoriza empresas a intermediar oferta de garantias entre cliente e instituições financeiras. Texto segue para o Senado. Da Redação quinta-feira, 2 de junho de 2022 Atualizado às 08:17 A Câmara dos Deputados aprovou nesta...

Defesa global do vulnerável: a dicotomia notarial entre civil law e common law

26/12/2024 14:16

Opinião Defesa global do vulnerável: a dicotomia notarial entre civil law e common law Ubiratan Guimarães 26 de dezembro de 2024, 11h12 A atuação notarial é, então, fundamental para garantir o cumprimento desses princípios e a formalidade da escritura pública é crucial para assegurar que as partes...

Segunda Turma reconhece união estável e garante pensão por morte a companheiro de servidor

23/12/2024 11:07

13 de dezembro de 2024 Segunda Turma reconhece união estável e garante pensão por morte a companheiro de servidor Prova testemunhal e documental comprovaram o direito ao benefício A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou à União conceder...

União estável pós-morte deve ser julgada no último domicílio do casal

19/12/2024 12:50

Direitos sucessórios União estável pós-morte deve ser julgada no último domicílio do casal 19 de dezembro de 2024, 12h31 No recurso especial, a mulher alegou que a competência seria do juízo do domicílio do réu apenas se nenhuma das partes morasse no lugar do último domicílio do suposto...

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Projeto que exclui herdeiro que abandonar parentes vai à CCJ

Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária

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