Promissória vinculada a duplicatas só é exigível se comprovada inadimplência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu execução de notas promissórias embasada em borderô, sem prova de inadimplemento dos títulos bancários descontados. Para os ministros, o crédito dependeria...
08/11/2012 - 08h07
DECISÃO
Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a ação de prestação de contas não é via processual própria para fiscalizar gastos com pensão alimentícia. Por...
06/11/2012 - 08h06
DECISÃO
É ilegal cobrar das empresas telefônicas por uso de vias públicas para prestar seus serviços
Não há justificativa legal para o município cobrar das empresas telefônicas pelo uso de vias públicas na prestação de seus serviços. O entendimento é da Segunda Turma do...
07/11/2012 - 09h05
DECISÃO
Juiz não pode continuar ação penal sem analisar defesa prévia
Mesmo tratando da defesa prévia de forma sucinta e sem exaurir todos os seus pontos, o magistrado deve analisá-la, sob pena de nulidade de todos os atos posteriores à sua apresentação. A Sexta Turma do...
Começa prazo para empresas aderirem ao Simples Nacional
O serviço visa facilitar o ingresso de empresas ainda não optantes pelo regime
05/11/2012
Começou no dia primeiro deste mês o período para micro e pequenas empresas manifestarem seu interesse em ingressar no regime do Simples Nacional...
Novo CPC deverá ser votado dia 13
sábado, 3/11/2012
A comissão especial do novo CPC (PL 8046/10) decidiu hoje manter o prazo de votação do parecer do novo CPC para o dia 13 deste mês, data que foi indicada em um acordo feito ontem pelos deputados da comissão.
A reunião que estava marcada...
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