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Justiça nega levantamento de valor com inventário em curso

Origem da Imagem/Fonte: TJMG Entendimento da Justiça é de que, com a reserva da quantia devida, pagamento está assegurado (Imagem ilustrativa) Justiça nega levantamento de valor com inventário em curso Pedido foi feito por credor mediante Agravo de Instrumento 17/12/2024 11h00 - Atualizado em...

Projeto permite retificar registros civis de falecidos a partir de certidões batismais

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O deputado Felipe Francischini é o autor da proposta Projeto permite retificar registros civis de falecidos a partir de certidões batismais Proposta precisa ser analisada por comissão da Câmara dos Deputados 20/12/2024 - 08:26 O Projeto de Lei...

Projeto que exclui herdeiro que abandonar parentes vai à CCJ

Flávio Arns é o autor da proposta, que nesta quarta-feira recebeu parecer favorável na CDH Roque de Sá/Agência Senado Projeto que exclui herdeiro que abandonar parentes vai à CCJ Da Agência Senado | 18/12/2024, 12h46 A Comissão de Direitos Humanos (CDH) deu parecer favorável, nesta quarta-feira...

Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputados aprovaram o projeto na sessão do Plenário Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária Texto segue para sanção presidencial 17/12/2024 - 18:52 • Atualizado em 17/12/2024 - 21:09 A Câmara dos Deputados aprovou...

Regulamentação da reforma tributária sobre consumo é aprovada no Senado

O relator Eduardo Braga fez em Plenário as últimas mudanças a partir de solicitações dos senadores Andressa Anholete/Agência Senado Regulamentação da reforma tributária sobre consumo é aprovada no Senado Da Agência Senado | 12/12/2024, 16h59 - ATUALIZADO EM 12/12/2024, 20h55 Os senadores concluíram...

Plenário define normas para permuta de magistrados e magistradas estaduais

Origem da Imagem/Fonte: CNJ 16ª Sessão Ordinária de 2024 do CNJ -Foto: Rômulo Serpa/Ag.CNJ Plenário define normas para permuta de magistrados e magistradas estaduais 11 de dezembro de 2024 Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Os critérios para regulamentar a permuta entre magistrados e...

CMN regulamenta uso de imóvel como garantia em múltiplos financiamentos

02/01/2025 11:22

Crédito CMN regulamenta uso de imóvel como garantia em múltiplos financiamentos Resolução amplia possibilidades com base no marco legal das garantias. Da Redação quinta-feira, 2 de janeiro de 2025 Atualizado às 10:47 O CMN - Conselho Monetário Nacional revisou as regras para operações de...

Concorrência sucessória no regime de separação de bens de pessoas maiores de 70 anos

31/12/2024 14:08

Opinião Concorrência sucessória no regime de separação de bens de pessoas maiores de 70 anos Rafael Mansur 30 de dezembro de 2024, 19h53 “Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil pode ser afastado...

CNJ assegura garantia de herança do companheiro sem comprovação formal de união estável

13/12/2024 13:24

Opinião CNJ assegura garantia de herança do companheiro sem comprovação formal de união estável Carolina Rocha Rodrigues Lívia Ribeiro Alves dos Santos 13 de dezembro de 2024, 13h20 Visando a proteger essas relações e trazer maior segurança jurídica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio...

Autorização extrajudicial para venda de imóveis inventariados facilita negociações imobiliárias

06/12/2024 12:58

Opinião Autorização extrajudicial para venda de imóveis inventariados facilita negociações imobiliárias Caroline Pomjé Giovanni Pallaoro 5 de dezembro de 2024, 17h23 A atualização normativa realizada pelo CNJ é positiva na medida em que visa a desburocratizar a alienação de bens imóveis submetidos...

É cabível arbitramento de aluguel na resolução do compromisso de compra e venda?

02/12/2024 09:57

Direito Civil Atual É cabível arbitramento de aluguel na resolução do compromisso de compra e venda? Bruna Duarte Leite Cícero Dantas Bisneto 2 de dezembro de 2024, 9h25 Expostos os principais grupos de casos objeto do presente estudo, importa, agora, analisar de forma crítica o entendimento do STJ...

A dissolução da união estável via cartório

28/11/2024 12:33

A dissolução da união estável via cartório Richard Franklin Mello d'Avila Não é obrigatória a prévia oficialização da união estável (por escritura pública, contrato ou sentença judicial) para dissolvê-la de forma extrajudicial (via cartório). quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Atualizado às...

Porteiro de hospital ganha adicional de insalubridade

30/10/2012 14:30

Porteiro de hospital ganha adicional de insalubridade (Ter, 30 Out 2012, 06:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí ao pagamento de adicional de insalubridade a um porteiro do hospital da instituição. Embora não realizasse...

Em 2011 tramitaram no Brasil 90 milhões de processos judiciais

30/10/2012 14:25

29/10/2012 - 18h44 JUDICIÁRIO Em 2011 tramitaram no Brasil 90 milhões de processos judiciais O Brasil atingiu em 2011 a marca de 90 milhões de processos judiciais em tramitação. Desse total, 26,2 milhões foram casos novos levados aos tribunais por uma sociedade que se tem mostrado altamente...

Não é possível discutir abusividade de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas

30/10/2012 14:22

30/10/2012 - 11h28 DECISÃO Não é possível discutir abusividade de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em ação de prestação de contas, não é possível discutir o caráter abusivo de cláusulas de contrato de...

Recurso interposto no prazo deve ser conhecido mesmo com devolução tardia de processo

29/10/2012 16:33

Recurso interposto no prazo deve ser conhecido mesmo com devolução tardia de processo sábado, 27/10/2012 A 7ª turma do TST determinou o retorno de um processo para o TRT da 2ª região, que não o julgou alegando intempestividade (perda de prazo) do recurso. Apesar de o recurso ter sido...

Assalto a ônibus atrai a responsabilidade objetiva do empregador

29/10/2012 16:00

Assalto a ônibus atrai a responsabilidade objetiva do empregador (29.10.12) A TST condenou a Viação Perpétuo Socorro Ltda., de Belém (PA), ao pagamento de indenização por dano moral a um cobrador de transporte coletivo. Para o colegiado, "a frequente ocorrência de assaltos foi...

Noiva pede indenização por cancelamento do casamento pelo noivo

29/10/2012 15:21

Noiva pede indenização por cancelamento do casamento pelo noivo Afirmando ter sofrido grande abalo, C.B.S.P.L.B interpôs Apelação Cível por não concordar com a decisão de 1° grau que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais e materiais em desfavor de M.I.L., pelo...

Falha de digitalização pode ser suprida por cópia certificada de documentos do preparo recursal

Origem da Imagem/Fonte: STJ Ao pacificar a posição do STJ, a Corte Especial decidiu que tanto as cópias certificadas quanto a certidão emitida pelo tribunal de origem servem para comprovar a falha na digitalização dos autos. Leia mais... DECISÃO 23/12/2024...

Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão

Bruno Spada/Câmara dos Deputados Helder Salomão: é preciso simplificar e facilitar a alteração Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão Texto aprovado será encaminhado para análise do Senado 19/12/2024 - 09:29 A Comissão de Constituição e Justiça e...

Regulamentação da reforma tributária permite recolher tributos na hora da compra

GettyImages Contribuintes com muitas operações, como mercados, poderão usar alíquota média Fonte: Agência Câmara de Notícias Regulamentação da reforma tributária permite recolher tributos na hora da compra Texto também normatiza prazos para devolver impostos recolhidos a mais 18/12/2024 -...

STF proíbe cobrança de “imposto da herança” sobre planos de previdência privada aberta

Origem da Imagem/Fonte: STF Foto: Fellipe Sampaio/STF STF proíbe cobrança de “imposto da herança” sobre planos de previdência privada aberta Corte considera inconstitucional a incidência do ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL para beneficiários após a morte do titular. 16/12/2024 18:45 - Atualizado...

Comissão aprova projeto que exige concordância da mãe para registro do nome e sobrenome do bebê

Bruno Spada/Câmara dos Deputados A deputada Carol Dartora recomendou aprovar a proposta Comissão aprova projeto que exige concordância da mãe para registro do nome e sobrenome do bebê Proposta segue em analise na Câmara dos Deputados 13/12/2024 - 14:10 A Comissão de Defesa dos...

Entra em vigor lei que regula mercado de carbono no Brasil

Mercado de carbono permite que empresas e países compensem as emissões Fonte: Agência Câmara de Notícias Entra em vigor lei que regula mercado de carbono no Brasil Intenção é incentivar a redução das emissões poluentes e amenizar as mudanças climáticas 12/12/2024 - 13:50 O presidente...

Defesa global do vulnerável: a dicotomia notarial entre civil law e common law

26/12/2024 14:16

Opinião Defesa global do vulnerável: a dicotomia notarial entre civil law e common law Ubiratan Guimarães 26 de dezembro de 2024, 11h12 A atuação notarial é, então, fundamental para garantir o cumprimento desses princípios e a formalidade da escritura pública é crucial para assegurar que as partes...

Segunda Turma reconhece união estável e garante pensão por morte a companheiro de servidor

23/12/2024 11:07

13 de dezembro de 2024 Segunda Turma reconhece união estável e garante pensão por morte a companheiro de servidor Prova testemunhal e documental comprovaram o direito ao benefício A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou à União conceder...

União estável pós-morte deve ser julgada no último domicílio do casal

19/12/2024 12:50

Direitos sucessórios União estável pós-morte deve ser julgada no último domicílio do casal 19 de dezembro de 2024, 12h31 No recurso especial, a mulher alegou que a competência seria do juízo do domicílio do réu apenas se nenhuma das partes morasse no lugar do último domicílio do suposto...

Terceira Turma mantém cancelamento de venda de imóvel para empreendimento em Campinas (SP)

17/12/2024 13:30

DECISÃO 16/12/2024 07:00 Terceira Turma mantém cancelamento de venda de imóvel para empreendimento em Campinas (SP) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o cancelamento da venda de um imóvel localizado em Campinas (SP) que...

Reforma do Código Civil, regime de bens dos cônjuges e sociedades empresárias

13/12/2024 13:17

Opinião Reforma do Código Civil, regime de bens dos cônjuges e sociedades empresárias Maria Carolina Stefano Pedro Gabriel Romanini Turra 13 de dezembro de 2024, 6h31 O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 977, estabelece que “faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com...

Em divergência, STJ vai redefinir se deve barrar recurso pela data da procuração

12/12/2024 13:39

Jurisprudência defensiva Em divergência, STJ vai redefinir se deve barrar recurso pela data da procuração Danilo Vital 11 de dezembro de 2024, 14h34 O tema vem gerando divergência interna e debate. Nesta terça-feira (10/12), a 3ª Turma decidiu afetar um processo sobre o tema à Corte Especial,...

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Justiça nega levantamento de valor com inventário em curso

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Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária

Regulamentação da reforma tributária sobre consumo é aprovada no Senado

Plenário define normas para permuta de magistrados e magistradas estaduais

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