17/10/2012 - 11h02
DECISÃO
Intimação de advogado morto anula julgamento de apelação
A falta de intimação válida do defensor é causa de nulidade absoluta do julgamento, por cerceamento de defesa. Esse entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicado pela Sexta Turma...
17/10/2012 - 10h08
DECISÃO
Laudo demarcatório homologado com trânsito em julgado não pode ser revisto na execução
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu encerrada a discussão sobre linha demarcatória discutida desde 1967. Para os ministros, na execução da sentença, o...
15/10/2012 - 17:30
Inadimplência de 60 dias autoriza rompimento
Da Assessoria/ TJMT
O não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não nos últimos 12 meses de vigência do contrato, e a comprovação da notificação até o quinquagésimo dia de...
Pedido de envio de contrato por e-mail é válido
Por Jomar Martins
O consumidor pode solicitar cópia de contrato de serviço por e-mail, se este canal lhe for disponibilizado. Isso porque este documento é comum entre comprador e vendedor.
www.conjur.com.br
16/10/2012 - 08h12
DECISÃO
Palavra da vítima é suficiente para configurar uso de arma de fogo em assalto
Para aplicar o aumento de pena previsto para o uso de arma de fogo em roubo (artigo 157, parágrafo 2º, do Código Penal – CP), basta o testemunho da vítima, não sendo necessárias a...
TJGO: Juíza autoriza registro de criança gerada em barriga de aluguel
A juíza Vânia Jorge da Silva, da 6ª Vara de Família Sucessões e Cível, autorizou uma mulher a registrar como sua filha criança gerada na barriga da tia. Ela não podia engravidar, mas por métodos de reprodução assistida,...
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