TJRJ: Companheira tem direito a seguro
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiu, por maioria, que a seguradora Sul América terá que pagar o prêmio da apólice de um segurado a sua companheira e, não, à esposa. R. M. L. era casado e tinha três filhos com a esposa, mas mantinha...
03/10/2012 - 10h42
DECISÃO
Juros de mora podem ser acumulados com multa diária na execução para entrega de coisa
É legal a acumulação de juros de mora com multa diária estipulada para forçar o cumprimento de decisão judicial, a chamada astreinte. De acordo a Terceira Turma do Superior...
03/10/2012 - 11h29
DECISÃO
Tomador de empréstimo não pode ajuizar ação de prestação de contas para discutir cláusulas contratuais
Não é cabível ação de prestação de contas para discutir a evolução dos encargos cobrados em contrato de financiamento. Com esse entendimento, a Quarta Turma do...
Anulação de testamento deverá ser julgada por vara de família e sucessões
O desembargador Stenka Isaac Neto declarou a competência do Juízo de Família, Sucessões e 3ª Cível da comarca de Luziânia para o processo e julgamento da demanda de Teresinha de Jesus Leite Pozatti e Prisco de Araújo...
28/09/2012 - 09h07
DECISÃO
Quinta Turma determina que empate em revisão criminal seja entendido a favor do réu
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para reformar decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por entender que o empate favorece o réu no...
01/10/2012 - 08h06
DECISÃO
Anulação de atos praticados por advogado suspenso do exercício profissional não é automática
É relativa a nulidade decorrente de atos praticados por advogado cujo exercício profissional foi suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tornando-se obrigatória...
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg){kind=small}
.jpg)
.jpg)
