12/09/2012 - 11h46
DECISÃO
Roubo contra marido e mulher não impede reconhecimento de dois crimes contra o patrimônio
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus que tentava unificar crimes cometidos contra um casal. O ministro relator, Og Fernandes, destacou a...
12/09/2012 - 10h02
DECISÃO
Não cabe ação autônoma para reter benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença transitada
Não é possível mover ação direta para retenção de benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença judicial. A Terceira Turma do Superior Tribunal de...
STJ: Adjudicação do imóvel não afasta interesse de agir do mutuário na ação revisional
O interesse de agir por parte do mutuário na ação revisional persiste mesmo depois de o bem objeto do contrato ter sido adjudicado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ,) que...
Batizado de Bráulio, jovem vai mudar de nome após comprovar constrangimento
Um adolescente de 17 anos obteve autorização para excluir o nome “Bráulio” de seu registro de nascimento. A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou sentença de comarca do Oeste do Estado e reconheceu o...
Descumprir medida protetiva não é desobediência
Por Bruno Haddad Galvão
Com a vinda da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006) e, posteriormente, com a Nova Lei de Prisões (Lei Federal 12.403/2011), foi alterado o artigo 313, do CPP. O inciso III deste artigo permite...
11/09/2012 - 08h01
DECISÃO
Posterior propositura de ações, no Brasil, não é empecilho à homologação da sentença estrangeira
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a posterior propositura, no Brasil, de ações de separação e de alimentos, cujas...
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