Assalto a ônibus atrai a responsabilidade objetiva do empregador
(29.10.12)
A TST condenou a Viação Perpétuo Socorro Ltda., de Belém (PA), ao pagamento de indenização por dano moral a um cobrador de transporte coletivo. Para o colegiado, "a frequente ocorrência de assaltos foi...
Noiva pede indenização por cancelamento do casamento pelo noivo
Afirmando ter sofrido grande abalo, C.B.S.P.L.B interpôs Apelação Cível por não concordar com a decisão de 1° grau que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais e materiais em desfavor de M.I.L., pelo...
Petição incial deve se limitar a fatos ocorridos
A Justiça do Distrito Federal decidiu pela suspensão da petição inicial dos autos de um processo por considerar que o autor não atendeu aos requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil.
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25/10/2012 - 09h59
DECISÃO
Cônjuges com advogados distintos têm prazo em dobro, mesmo sem requerimento
Mesmo que sejam cônjuges, as partes com advogados distintos têm prazo em dobro, independentemente de requerimento. O entendimento unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...
Jurisprudencia: Direito Civil. Alteração do Assento Registral de Nascimento. Uniao Estavel. Inclusao do Sobrenome do Companheiro.
É possível a alteração de assento registral de nascimento para a inclusão do patronímico do companheiro na constância de uma união estável, em aplicação analógica do...
25/10/2012 - 09h07
DECISÃO
Intimação de pronúncia a acusado que está em lugar incerto pode ser por edital
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que alegava nulidade decorrente da intimação do réu, por edital, acerca do conteúdo da sentença de...
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