Opinião Inventário, partilha e divórcio por escritura pública e com filhos menores ou incapazes Rachel Delmás Leoni 26 de setembro de 2024, 7h11 Por fim, entre outras disposições, as mudanças incorporadas à Resolução 35 do CNJ tornam o acesso ao procedimwento extrajudicial mais democrático, na...

Opinião Inclusão da paternidade biológica e conversão do pai registral em socioafetivo Fernanda Maria Alves Gomes 23 de setembro de 2024, 9h24 A manutenção da dupla parentalidade no registro pressupõe a existência de vínculo socioafetivo entre o pai registral e o registrado, o que não impede que...

Averbação CNJ: É possível averbação de casamento brasileiro celebrado no exterior Conselho respondeu a consulta e afirmou a possibilidade de averbação sem alteração do registro primitivo, inclusive extrajudicialmente. Da Redação sexta-feira, 20 de setembro de 2024 Atualizado às 13:08 É possível a...

Legislação Lei altera CPC e mantém competência dos Juizados Especiais Cíveis A norma entrou em vigor na data de sua publicação. Da Redação quinta-feira, 19 de setembro de 2024 Atualizado às 12:44 O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei 14.976/24, que altera o CPC para...

Extrajudicialização de divórcio e inventário: o legislador pode ir além Carlos Eduardo Elias de Oliveira quarta-feira, 18 de setembro de 2024 Atualizado às 07:32 Para facilitar ao leitor, resumimos, em tópico, as principais ideias deste artigo: 1. DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL COM FILHO INCAPAZ OU...

Alterações na lei de registros públicos 6.015/73: flexibilidade na alteração do sobrenome Marcela de Freitas Santos A lei 6.015/73, atualizada em 2022, permite a alteração do sobrenome sem autorização judicial, facilitando ajustes pessoais e refletindo mudanças sociais. terça-feira, 17 de setembro...

DECISÃO 16/12/2019 06:50 Em situação excepcional, Quarta Turma admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso para restabelecer o poder familiar do pai biológico de...

DIREITO DE PERSONALIDADE MP não consegue impedir que gaúcha divorciada use sobrenome de solteira 13 de dezembro de 2019, 9h30 Por Jomar Martins O juízo de primeiro grau autorizou a retificação da averbação do divórcio, para que a autora pudesse voltar a ostentar o nome de solteira. Confira em...

Herdeiro que tentou anular testamento é desmentido por provas em vídeo Homem alegou que uma das testemunhas não presenciou a leitura do testamento, mas foi desmentido por gravação. quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Um herdeiro preterido tentou anular o testamento alegando que uma das testemunhas...

DECISÃO 13/12/2019 08:25 Anulado reconhecimento de união estável em que réu interditado foi surpreendido por prova do MP ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou sentença de reconhecimento de união estável em que as partes não tiveram a possibilidade de...

Clipping – ConJur – TJ-DF permite penhora de bens de mulher de locatário inadimplente É possível a pesquisa e penhora de bens do cônjuge do devedor, mesmo que não seja parte da execução, se comprovado que a dívida contraída foi em benefício do núcleo familiar. O entendimento é da 2ª Turma Cível do...

STJ: Nancy valida testamento que contou apenas com impressão digital da testadora Ministro Cueva pediu vista dos autos. quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 A 2ª seção do STJ irá definir se é válido testamento particular que, a despeito de não ter sido assinado de próprio punho pela testadora,...

SERVIÇO 26/09/2024 09:10    Jurisprudência em Teses lança terceira edição sobre direito das sucessões A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 243 de Jurisprudência em Teses, sobre o...

DECISÃO 26/09/2024 07:25    Para Sexta Turma, intimação por WhatsApp viola prerrogativa da Defensoria Pública ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a intimação por aplicativo de mensagens como o...

Casos excepcionais Presunção de fraude não exclui distinção em revenda de bem penhorado Paulo Batistella 25 de setembro de 2024, 12h49 Reconhecida a tese, o relator ponderou que, ainda assim, “em casos excepcionalíssimos, é necessário reconhecer a distinção (distinguishing) desse precedente...

Sem provas, sem dívida Execução por condomínio exige convenção ou ata de assembleia do período cobrado Paulo Batistella 23 de setembro de 2024, 7h49 “Ora, sem as atas que instituíram as taxas, ordinárias ou extraordinárias, sem possibilidade de interpretação contrario legis, não há exequibilidade...

Tema repetitivo 1.200: STJ reafirma que o prazo prescricional para ação de petição de herança deve ser contado da abertura da sucessão Lucas de Castro Oliveira e Silva e Gabriella Mendes Bento Com a tese fixada, a segunda seção confirma a adoção da vertente objetiva da actio nata, em linha com a...

Reforma tributária Sociedades limitadas, prestação de serviço por sócio e não incidência do ITCMD PLP 108/24 tem provocado dúvidas acerca do dispositivo Fernando Netto Boiteux 17/09/2024 | 05:15 A aprovação do PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária e, entre outros pontos,...