DECISÃO
31/12/2019 06:50
Prazo prescricional para ajuizar petição de herança corre a partir da abertura da sucessão
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo prescricional para o ajuizamento de petição de herança corre a partir da abertura da...
DECISÃO
30/12/2019 07:45
Negado recurso para manter pensão alimentícia até a aprovação em concurso público
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um recurso especial de ex-mulher e manteve decisão que, ao considerá-la plenamente capaz para o...
DECISÃO
27/12/2019 17:30
Pelo melhor interesse da criança, presidente do STJ mantém menor com casal que busca regularizar adoção
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar para permitir que uma criança permaneça...
Sem prova de reconciliação, divorciada não faz jus a pensão por morte do ex-marido
06 dezembro 2019 | 10h27min
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão da Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital para negar pensão em favor da ex-mulher de um...
Prazo para filhas reclamarem direitos após a morte do pai começa a contar aos 16 anos
A suspensão dos prazos até os 18 anos diz respeito apenas ao empregado menor de idade.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrito a pretensão de duas filhas gêmeas de um empregado da...
SUB-ROGAÇÃO LEGAL
Prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia na sub-locação, decide STJ
17 de dezembro de 2019, 19h17
Por Gabriela Coelho
A formalidade da comunicação do fiador, não obstante o artigo 12, § 2º, da Lei 8.245/1991 disponha que o referido ato deve ser realizado pelo locatário...
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