Proposta permite Defensoria Pública representar contra entidade de atendimento a criança
Publicado por Câmara dos Deputados - 2 dias atrás
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4769/16, do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para...
Sogra é para sempre?
Publicado por Flávia T. Ortega - 3 dias atrás
A sogra para sempre
Dica: É possível casar com a ex-sogra depois do divórcio? NÃO!
Trata de uma das hipóteses de impedimento matrimonial, conforme art. 1.521, inciso II, do CC/02. Portanto, quem faz isso, realizou um casamento...
Lei assegura licença-maternidade de 180 dias em casos de microcefalia
Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (28/06/16) a Lei nº 13.301/16, conversão da Medida Provisória nº 712/16.
A Lei n° 13.301/16, dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de...
Correio Braziliense: Para desafogar a Justiça
Quinta, 30 Junho 2016 19:04
Lei de 2007 dá mais agilidade em processos de divórcio, inventário e partilha de bens foi debatido em fórum. Segundo especialista no assunto, a resolução de ações mais simples em cartórios ajudou o Poder Judiciário nas...
Registro de nascimento de jovem terá nome de pai biológico e afetivo em Goiás
Publicado em: 30/06/2016
O juiz Liciomar Fernandes da Silva, da 1ª Vara de Jaraguá, reconheceu a filiação biológica entre uma jovem de 18 anos e seu pai, sem, contudo, ordenar a retirada do nome do homem que a criou do...
CGJ|SP: Cancelamento de cláusulas restritivas - Um dos instituidores falecido
Publicado em 29/06/2016
Condição de se extinguir a cláusula com a morte dos doadores – Cancelamento automático.
Processo nº 451/2005
Recurso Administrativo
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Recorridos:...
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