Opinião Inclusão da paternidade biológica e conversão do pai registral em socioafetivo Fernanda Maria Alves Gomes 23 de setembro de 2024, 9h24 A manutenção da dupla parentalidade no registro pressupõe a existência de vínculo socioafetivo entre o pai registral e o registrado, o que não impede que...

Averbação CNJ: É possível averbação de casamento brasileiro celebrado no exterior Conselho respondeu a consulta e afirmou a possibilidade de averbação sem alteração do registro primitivo, inclusive extrajudicialmente. Da Redação sexta-feira, 20 de setembro de 2024 Atualizado às 13:08 É possível a...

Legislação Lei altera CPC e mantém competência dos Juizados Especiais Cíveis A norma entrou em vigor na data de sua publicação. Da Redação quinta-feira, 19 de setembro de 2024 Atualizado às 12:44 O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei 14.976/24, que altera o CPC para...

Extrajudicialização de divórcio e inventário: o legislador pode ir além Carlos Eduardo Elias de Oliveira quarta-feira, 18 de setembro de 2024 Atualizado às 07:32 Para facilitar ao leitor, resumimos, em tópico, as principais ideias deste artigo: 1. DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL COM FILHO INCAPAZ OU...

Alterações na lei de registros públicos 6.015/73: flexibilidade na alteração do sobrenome Marcela de Freitas Santos A lei 6.015/73, atualizada em 2022, permite a alteração do sobrenome sem autorização judicial, facilitando ajustes pessoais e refletindo mudanças sociais. terça-feira, 17 de setembro...

  Protagonismo revigorado Extrajudicialização dá cara nova aos cartórios e reduz carga do Judiciário Paulo Batistella 11 de setembro de 2024, 8h49 Judiciário O episódio mais recente dessa mudança ocorreu no último dia 20, quando o Conselho Nacional de Justiça editou...

DECISÃO 24/09/2024 08:50    Ato que aprova e manda complementar prestação de contas de inventariante é decisão interlocutória ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ato judicial que aprova as contas prestadas por...

DECISÃO 17/09/2024 07:25    Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada ​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro não responde por multa administrativa decorrente de infração...

Opinião Em caso de divórcio, quem tem direito aos bens financiados? Marina Rabello Rafaella Almeida 14 de setembro de 2024, 6h37 Ao analisar o tema, em dezembro de 2021, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se comunicam na partilha decorrente de divórcio os bens obtidos com valores...

imposto negado Justiça Federal reconhece isenção de ITR a propriedade rural em APP Paulo Batistella 10 de setembro de 2024, 21h37 Fazendeiro se livrou do pagamento do ITR graças a decisão judicial Isenção de ITR O juiz Paulo Alberto Sarno, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, destacou que a União...

SERVIÇO 11/09/2024 08:00    Jurisprudência em Teses traz segunda edição sobre direito das sucessões ​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 242 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito...

Uma dificuldade a mais STJ reavalia se faz sentido barrar recurso pela data da procuração ao advogado Danilo Vital 3 de setembro de 2024, 20h39 A jurisprudência, então, adaptou-se: no recurso ao STJ, a parte pode ser intimada e receber prazo de cinco dias para corrigir o problema de representação....

Reexame necessário - Mandado de segurança - Desapropriação - ITBI - Não incidência - Sentença confirmada REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPROPRIAÇÃO - ITBI - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - Por constituir a desapropriação forma de aquisição originária da propriedade,...

Lei de Inclusão deve ser alterada para garantir maior proteção às pessoas com deficiência A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que passou a vigorar apenas há quatro meses, já está sendo alvo de medidas corretivas. Esse é o objetivo de projeto aprovado nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Direitos...

STF vai decidir (in)constitucionalidade do 1.790 Publicado em: 09/06/2016 Dispositivo do Código Civil gera controvérsia jurídica quanto à sucessão dos companheiros. Está previsto para o próximo dia 16 o julgamento da ação que discute o tratamento diferenciado, conferido pelo Código Civil, aos...

07/06/2016 - 18h23 Especialistas são contrários à proibição de aplicativos para alertar blitz no trânsito Pesquisadores afirmaram ser contrários ao projeto de lei que proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de...

CDH aprova porte de arma para mais cinco categorias profissionais   Da Redação | 08/06/2016, 14h08 O direito ao porte de arma, já autorizado em lei para auditores fiscais da Receita Federal do Brasil e auditores do trabalho, poderá ser concedido também para mais cinco categorias...

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Justiça do RJ aplica medida protetiva da Lei Maria da Penha a transexual 8 de junho de 2016, 9h58 Por Giselle Souza A identidade de gênero deve ser definida como a experiência pessoal de gênero, o que pode ou não corresponder ao sexo atribuído biologicamente. Com esse...