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CCJ analisa proposta que dá a cartórios o poder de cobrar dívidas

Origem da Imgem/Fonte: Agência Senado Foto: Geraldo Magela /Agência Senado CCJ analisa proposta que dá a cartórios o poder de cobrar dívidas Os cartórios poderão cobrar dívidas. É o que diz projeto de lei (PL 6204/2019) que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta da...

Falta de vínculo de socioafetividade leva Terceira Turma a manter desconstituição de paternidade

Origem da Imagem/Fonte: STJ A ação de desconstituição da paternidade foi ajuizada sob o fundamento de que o filho sofreu abandono afetivo e material, além de ter sido vítima de bullying devido a um crime cometido pelo pai. Leia mais... DECISÃO 18/02/2025 19:32 Falta de vínculo de...

Estudo revela impacto dos cartórios na desjudicialização de demandas sociais

Origem da Imagem/Fonte: nd+ Cartórios de protesto recuperaram mais de R$ 14 bilhões das dívidas junto à União em 2024 – Foto: Renato Gama Cidadania Estudo revela impacto dos cartórios na desjudicialização de demandas sociais Atualmente, os cartórios constituem espaços de cidadania, garantindo...

Projeto permite registro de protesto contra venda de imóvel de família

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Jonas Donizette, autor da proposta Projeto permite registro de protesto contra venda de imóvel de família 14/02/2025 - 19:09 O Projeto de Lei 2722/24 permite o registro de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família. A...

Projeto que dá a cartórios poder de cobrar dívidas tem apoio do governo

Texto busca desafogar o Judiciário ao passar atribuição de cobrança para tabelionatos de protesto Imagem/Fonte: Agência Senado Projeto que dá a cartórios poder de cobrar dívidas tem apoio do governo Da Agência Senado | 13/02/2025, 11h52 Uma das prioridades legislativas do governo federal este ano é...

STJ valida testamento envolvendo R$ 1 bi apenas a alguns sobrinhos

Origem da Imagem/Fonte: Colégio Notarial do Brasil (Imagem: Artes Migalhas) Corte validou testamento conforme decidido em 1º grau STJ valida testamento envolvendo R$ 1 bi apenas a alguns sobrinhos Apesar das contestações sobre a saúde da testadora e formalidades, colegiado destacou que não havia...

Juiz do Tocantins manda citar participante de processo por 'telepatia, sinal de fumaça' ou qualquer meio eficaz

17/02/2025 12:31

Juiz do Tocantins manda citar participante de processo por 'telepatia, sinal de fumaça' ou qualquer meio eficaz Por Patrício Reis, Ana Paula Rehbein, g1 Tocantins e TV Anhanguera 08/02/2025 16h26 Atualizado há uma semana “Cite-se ou intime-se o inventariante (nos autos principais), por...

STJ: Corte Especial fixa que regra de feriado local se aplica a recurso anterior

12/02/2025 12:53

Prazo flexibilizado STJ: Corte Especial fixa que regra de feriado local se aplica a recurso anterior Corte Especial do STJ define que nova regra sobre feriado local se aplica a recursos já interpostos Decisão reforçou correção de erros processuais e resolução do mérito. Da Redação quarta-feira, 12...

A data do casamento na conversão administrativa da união estável em casamento

04/02/2025 10:51

A data do casamento na conversão administrativa da união estável em casamento Letícia Franco Maculan Assumpção e Karine Maria Famer Rocha Boselli terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Atualizado em 3 de fevereiro de 2025 12:30 Introdução Com o objetivo de dar amparo jurídico a uma realidade bastante...

Citação por WhatsApp no processo civil: Validade e efetividade

03/02/2025 10:32

Citação por WhatsApp no processo civil: Validade e efetividade João Vitor dos Santos O CPC de 2015 permite citação eletrônica, e o CNJ aprovou o uso do WhatsApp para intimações, desde que haja confirmação de recebimento. segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 Atualizado em 31 de janeiro de 2025...

STF afasta ITCMD sobre VGBL e PGBL: implicações para o planejamento sucessório

30/01/2025 14:30

Opinião STF afasta ITCMD sobre VGBL e PGBL: implicações para o planejamento sucessório Ana Amélia Montero Araújo 29 de janeiro de 2025, 21h41 Assim, os planos de previdência privada não são objeto de sucessão de bens, seja qual for, mas de uma relação oriunda de um contrato entre as partes, o que,...

Pacto antenupcial: planejamento jurídico e patrimonial para casamento

30/01/2025 13:34

Pacto antenupcial: planejamento jurídico e patrimonial para casamento Escrito por Da Redação Publicado em 25.01.2025, 13:20:47 Editado em 24.01.2025, 13:26:20 Ninguém se casa pensando em separação, mas é indiscutível que essa é uma possibilidade. Por isso, antes que ela ocorra, é prudente...

Uso do salário mínimo para indexar contrato não basta para afastar mora por falta de pagamento

19/02/2025 13:47

DECISÃO 19/02/2025 06:50 Uso do salário mínimo para indexar contrato não basta para afastar mora por falta de pagamento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mora de promitentes compradores inadimplentes não pode...

TJ-SP mantém cobrança de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros em empresa familiar

18/02/2025 12:10

TJ-SP mantém cobrança de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros em empresa familiar Para não ser confundida com uma doação tributada pelo ITCMD, a distribuição desproporcional de lucros lícita deve ser desprovida de liberalidade e deve informar um propósito negocial que justifique a sua...

Falecimento do cônjuge durante processo de divórcio é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

17/02/2025 12:57

JURISPRUDÊNCIA 17/02/2025 08:00 Falecimento do cônjuge durante processo de divórcio é um dos temas da nova Pesquisa Pronta A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela...

Justiça de São Paulo garante adoção unilateral a padrasto

14/02/2025 12:20

Justiça de São Paulo garante adoção unilateral a padrasto 13/02/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A 2ª Vara da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, deu provimento ao pedido de adoção unilateral de um padrasto e reconheceu o vínculo...

Partilha antecipada só é válida se houver divisão igual de metade do patrimônio, diz STJ

12/02/2025 13:51

Meio a meio Partilha antecipada só é válida se houver divisão igual de metade do patrimônio, diz STJ Mateus Mello 11 de fevereiro de 2025, 14h11 Ao relatar o caso, a ministra Nancy Andrighi argumentou que, embora a legislação vigente não use mais a expressão “doação inoficiosa”, permanece o...

STJ: Comparecimento na ação antes da citação não abre prazo de defesa

12/02/2025 13:05

Processual STJ: Comparecimento na ação antes da citação não abre prazo de defesa Para 3ª turma do STJ, comparecimento espontâneo nos autos não implica em início automático do prazo para contestação. Para colegiado, juntada de procuração não é suficiente para considerar iniciada a contagem do prazo...

Projeto amplia de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo de pequenas causas

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Para Andrada, os juizados especiais cíveis ainda não alcançaram a plena capacidade Projeto amplia de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo de pequenas causas Texto dá competência absoluta para juizado especial julgar causas de menor...

CNJ aprova resolução regulamentando o uso da IA no Poder Judiciário

Origem da Imagem/Fonte: CNJ 1ª Sessão Extraordinária do CNJ em 2025, conselheiro Luiz Fernando Bandeira - Foto: Rômulo Serpa/Ag. CNJ CNJ aprova resolução regulamentando o uso da IA no Poder Judiciário 18 de fevereiro de 2025 Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Após receber contribuições ao longo...

Justiça determina registro de hipoteca em imóvel com alienação fiduciária

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMG A 21ª Câmara Cível Especializada do TJMG determinou que cartório registre hipoteca ( Crédito: Euler Junior / TJMG ) Justiça determina registro de hipoteca em imóvel com alienação fiduciária Lei de 2023 passou a permitir o registro de garantias sucessivas...

Terceira Turma admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ O colegiado levou em consideração que, segundo a Lei do Inquilinato, a ação renovatória precisa ser instruída com documento que ateste que o fiador aceita todos os encargos da fiança. Leia mais... DECISÃO 17/02/2025...

Corte Especial define que nova regra sobre feriado local se aplica a recursos já interpostos

Origem da Imagem/Fonte: STJ DECISÃO 12/02/2025 06:50 Corte Especial define que nova regra sobre feriado local se aplica a recursos já interpostos Em julgamento de questão de ordem, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que...

Projeto estabelece exigência de maioria absoluta de votos para alteração da convenção de condomínio

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Rubens Pereira Júnior, autor da proposta Projeto estabelece exigência de maioria absoluta de votos para alteração da convenção de condomínio 07/02/2025 - 19:19 O Projeto de Lei 3417/23 fixa quórum de maioria absoluta (metade mais um) dos votos dos...

Reconhecido casamento entre homens registrado no exterior

05/06/2012 13:54

Extraído de: Associação dos Advogados de São Paulo - 3 horas atrás Reconhecido casamento entre homens registrado no exterior O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, da Comarca de Lajeado, reconheceu o casamento homoafetivo contraído no exterior entre um brasileiro e um...

Agravo de instrumento – Inventário – Formal de partilha – Cessão de direito hereditário

05/06/2012 13:36

TJ-PR - Agravo de instrumento – Inventário – Formal de partilha – Cessão de direito hereditário EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. INTENÇÃO DAS PARTES QUE DEVER PREVALECER SOBRE O TÉCNICO LINGUISTICO. ART. 112 DO CC. CESSÃO POR...

Justiça comum deve julgar cobrança de honorários contratuais em ação trabalhista

05/06/2012 13:22

05/06/2012 - 07h52 DECISÃO Justiça comum deve julgar cobrança de honorários contratuais em ação trabalhista A Justiça comum é competente para julgar a cobrança de honorários contratuais movida por advogados contra trabalhadores beneficiados numa ação trabalhista em que os profissionais...

Condicionar a liberação de um veículo ao pagamento de multas existentes é ato ilegal

05/06/2012 13:19

Exigir pagamento de multas para liberar carro é ilegal Condicionar a liberação de um veículo ao pagamento de multas existentes é ato ilegal Condicionar a liberação de um veículo ao pagamento de multas existentes é ato ilegal. Com esse entendimento, o juiz Márcio Aparecido Guedes concedeu...

A natureza jurídica "sui generis" do membro da EIRELI

04/06/2012 13:42

A natureza jurídica "sui generis" do membro da EIRELI 04/jun/2012 A legislação brasileira, ao tratar sobre o membro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada apenas se refere a pessoa natural, deixando para a doutrina a questão de analisar qual a sua natureza jurídica. Por...

Imutabilidade do nome

04/06/2012 13:32

Registro do filho não pode excluir o sobrenome do pai (04.06.12) Excluir o sobrenome do pai do nome do filho fere a Lei de Registros Públicos, que instituiu a imutabilidade do nome, apenas admitindo sua modificação em casos excepcionais e de forma justificada. Com esse entendimento, a 7ª...

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CCJ analisa proposta que dá a cartórios o poder de cobrar dívidas

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