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Informativo

Projeto que dá a cartórios poder de cobrar dívidas tem apoio do governo

Texto busca desafogar o Judiciário ao passar atribuição de cobrança para tabelionatos de protesto Imagem/Fonte: Agência Senado Projeto que dá a cartórios poder de cobrar dívidas tem apoio do governo Da Agência Senado | 13/02/2025, 11h52 Uma das prioridades legislativas do governo federal este ano é...

STJ valida testamento envolvendo R$ 1 bi apenas a alguns sobrinhos

Origem da Imagem/Fonte: Colégio Notarial do Brasil (Imagem: Artes Migalhas) Corte validou testamento conforme decidido em 1º grau STJ valida testamento envolvendo R$ 1 bi apenas a alguns sobrinhos Apesar das contestações sobre a saúde da testadora e formalidades, colegiado destacou que não havia...

Justiça nega levantamento de valor com inventário em curso

Origem da Imagem/Fonte: TJMG Entendimento da Justiça é de que, com a reserva da quantia devida, pagamento está assegurado (Imagem ilustrativa) Justiça nega levantamento de valor com inventário em curso Pedido foi feito por credor mediante Agravo de Instrumento 17/12/2024 11h00 - Atualizado em...

Orienta

STJ: Corte Especial fixa que regra de feriado local se aplica a recurso anterior

Prazo flexibilizado STJ: Corte Especial fixa que regra de feriado local se aplica a recurso anterior Corte Especial do STJ define que nova regra sobre feriado local se aplica a recursos já interpostos Decisão reforçou correção de erros processuais e resolução do mérito. Da Redação quarta-feira, 12...

A data do casamento na conversão administrativa da união estável em casamento

A data do casamento na conversão administrativa da união estável em casamento Letícia Franco Maculan Assumpção e Karine Maria Famer Rocha Boselli terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Atualizado em 3 de fevereiro de 2025 12:30 Introdução Com o objetivo de dar amparo jurídico a uma realidade bastante...

Citação por WhatsApp no processo civil: Validade e efetividade

Citação por WhatsApp no processo civil: Validade e efetividade João Vitor dos Santos O CPC de 2015 permite citação eletrônica, e o CNJ aprovou o uso do WhatsApp para intimações, desde que haja confirmação de recebimento. segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 Atualizado em 31 de janeiro de 2025...

STF afasta ITCMD sobre VGBL e PGBL: implicações para o planejamento sucessório

Opinião STF afasta ITCMD sobre VGBL e PGBL: implicações para o planejamento sucessório Ana Amélia Montero Araújo 29 de janeiro de 2025, 21h41 Assim, os planos de previdência privada não são objeto de sucessão de bens, seja qual for, mas de uma relação oriunda de um contrato entre as partes, o que,...

Pacto antenupcial: planejamento jurídico e patrimonial para casamento

Pacto antenupcial: planejamento jurídico e patrimonial para casamento Escrito por Da Redação Publicado em 25.01.2025, 13:20:47  Editado em 24.01.2025, 13:26:20 Ninguém se casa pensando em separação, mas é indiscutível que essa é uma possibilidade. Por isso, antes que ela ocorra, é prudente...

Insegurança jurídica recíproca: quando o 'contrato de gaveta' vira armadilha

Opinião Insegurança jurídica recíproca: quando o 'contrato de gaveta' vira armadilha Iasmin Cristim Freitas 24 de janeiro de 2025, 11h15 Embora pareça uma solução rápida e descomplicada, o “contrato de gaveta” é como uma chave que não abre portas, mas problemas. A formalização das transações...

Notícias

Justiça de São Paulo garante adoção unilateral a padrasto

Justiça de São Paulo garante adoção unilateral a padrasto 13/02/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A 2ª Vara da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, deu provimento ao pedido de adoção unilateral de um padrasto e reconheceu o vínculo...

STJ: Comparecimento na ação antes da citação não abre prazo de defesa

Processual STJ: Comparecimento na ação antes da citação não abre prazo de defesa Para 3ª turma do STJ, comparecimento espontâneo nos autos não implica em início automático do prazo para contestação. Para colegiado, juntada de procuração não é suficiente para considerar iniciada a contagem do prazo...

Mulher tem pedido de divórcio liminar negado em São Paulo

Mulher tem pedido de divórcio liminar negado em São Paulo 07/02/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSP) A 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos, em São Paulo, negou pedido de divórcio liminar de uma mulher em face do marido. Segundo a juíza responsável pelo...

STJ: Bellizze aplica lei específica em desistência de imóvel sem mora

Alienação fiduciária STJ: Bellizze aplica lei específica em desistência de imóvel sem mora STJ aplica lei específica, e não CDC, em desistência de imóvel com alienação fiduciária sem mora. Caso envolve imóvel garantido por alienação fiduciária. Para o ministro, não cabe aplicação do CDC. Da...

STJ: Mesmo em fraude à execução, bem de família não pode ser penhorado

Imóvel STJ: Mesmo em fraude à execução, bem de família não pode ser penhorado STJ nega penhora de bem de família em caso de fraude à execução Colegiado destacou que, se o bem continua a ser usado como moradia, sua proteção deve ser mantida, preservando os direitos familiares em situações...

Notícias

Volta ao Senado projeto que facilita corrigir nomes de pais em certidões

Projeto estabelece que erros comprovados no nomes dos pais sejam corrigidos sem necessidade de judicialização Marcos Oliveira/Agência Senado Volta ao Senado projeto que facilita corrigir nomes de pais em certidões Da Agência Senado | 28/01/2025, 15h21 O projeto que facilita a correção do nome dos...

Notícias

Escritório de Advocacia: 10 passos para se aproximar de seus clientes

17/03/2012 Escritório de Advocacia: 10 passos para se aproximar de seus clientes   Esta pergunta povoa desde o advogado iniciante até o advogado mais antigo. Não existe formula mágica, nem meio totalmente certo. Cada escritório tem a sua particularidade, seu jeito de proceder e...

A contribuição do sócio em excesso ao capital social na sociedade limitada

Joaquim Manhães Moreira A contribuição do sócio em excesso ao capital social na sociedade limitada   Durante muitos anos, as contribuições dos sócios nas limitadas restringiram-se aos valores ou bens exatamente proporcionais aos montantes dos patrimônios dessas sociedades. Se alguém...

"Cônjuges podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem"

TJ-PR - Separado de fato, homem que ainda mantém vínculo conjugal com ex-mulher, enferma, que estaria convivendo em união estável com outra pessoa, é condenado a pagar-lhe pensão alimentícia   A 11.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve, por unanimidade de...

Troca de favores excepciona aplicação da Súmula nº 357 do TST

Troca de favores excepciona aplicação da Súmula nº 357 do TST De: AASP - 19/03/2012 10h16 (original) Em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Maria Doralice Novaes entendeu que a troca de favores constitui-se como uma das causas que excepcionam...

Clima de "fim de feira"

DECISÃO DO STF ACIRRA GUERRA FISCAL ENTRE GOVERNOS ESTADUAIS O Estado de S. Paulo - 19/03/2012 Governos oferecem descontos de 90% a 100% da base de cálculo do ICMS para conseguir o maior número possível de empresas Lu Aiko Otta, de O Estado de S. Paulo BRASÍLIA - Um clima de "fim de...

As dúvidas na hora de receber o seguro

18/03/2012 - 08h00 ESPECIAL Suicídio e embriaguez não geram exclusão automática do direito à cobertura do seguro De um lado, o cidadão em busca de alguma segurança financeira, em caso de acidente; de outro, a empresa seguradora, que oferece essa possibilidade mediante o pagamento de...