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Projeto permite retificar registros civis de falecidos a partir de certidões batismais

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O deputado Felipe Francischini é o autor da proposta Projeto permite retificar registros civis de falecidos a partir de certidões batismais Proposta precisa ser analisada por comissão da Câmara dos Deputados 20/12/2024 - 08:26 O Projeto de Lei...

Projeto que exclui herdeiro que abandonar parentes vai à CCJ

Flávio Arns é o autor da proposta, que nesta quarta-feira recebeu parecer favorável na CDH Roque de Sá/Agência Senado Projeto que exclui herdeiro que abandonar parentes vai à CCJ Da Agência Senado | 18/12/2024, 12h46 A Comissão de Direitos Humanos (CDH) deu parecer favorável, nesta quarta-feira...

Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputados aprovaram o projeto na sessão do Plenário Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária Texto segue para sanção presidencial 17/12/2024 - 18:52 • Atualizado em 17/12/2024 - 21:09 A Câmara dos Deputados aprovou...

Regulamentação da reforma tributária sobre consumo é aprovada no Senado

O relator Eduardo Braga fez em Plenário as últimas mudanças a partir de solicitações dos senadores Andressa Anholete/Agência Senado Regulamentação da reforma tributária sobre consumo é aprovada no Senado Da Agência Senado | 12/12/2024, 16h59 - ATUALIZADO EM 12/12/2024, 20h55 Os senadores concluíram...

Plenário define normas para permuta de magistrados e magistradas estaduais

Origem da Imagem/Fonte: CNJ 16ª Sessão Ordinária de 2024 do CNJ -Foto: Rômulo Serpa/Ag.CNJ Plenário define normas para permuta de magistrados e magistradas estaduais 11 de dezembro de 2024 Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Os critérios para regulamentar a permuta entre magistrados e...

Regulamentação da IA ganha urgência no Plenário e será votada na terça-feira

Relator, Eduardo Gomes reuniu 8 propostas, inclusive a apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco Roque Sá/Agência Senado Regulamentação da IA ganha urgência no Plenário e será votada na terça-feira Da Agência Senado | 05/12/2024, 16h57 O Plenário aprovou requerimento para votar em...

CNJ assegura garantia de herança do companheiro sem comprovação formal de união estável

13/12/2024 13:24

Opinião CNJ assegura garantia de herança do companheiro sem comprovação formal de união estável Carolina Rocha Rodrigues Lívia Ribeiro Alves dos Santos 13 de dezembro de 2024, 13h20 Visando a proteger essas relações e trazer maior segurança jurídica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio...

Autorização extrajudicial para venda de imóveis inventariados facilita negociações imobiliárias

06/12/2024 12:58

Opinião Autorização extrajudicial para venda de imóveis inventariados facilita negociações imobiliárias Caroline Pomjé Giovanni Pallaoro 5 de dezembro de 2024, 17h23 A atualização normativa realizada pelo CNJ é positiva na medida em que visa a desburocratizar a alienação de bens imóveis submetidos...

É cabível arbitramento de aluguel na resolução do compromisso de compra e venda?

02/12/2024 09:57

Direito Civil Atual É cabível arbitramento de aluguel na resolução do compromisso de compra e venda? Bruna Duarte Leite Cícero Dantas Bisneto 2 de dezembro de 2024, 9h25 Expostos os principais grupos de casos objeto do presente estudo, importa, agora, analisar de forma crítica o entendimento do STJ...

A dissolução da união estável via cartório

28/11/2024 12:33

A dissolução da união estável via cartório Richard Franklin Mello d'Avila Não é obrigatória a prévia oficialização da união estável (por escritura pública, contrato ou sentença judicial) para dissolvê-la de forma extrajudicial (via cartório). quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Atualizado às...

Sucessão Extrajudicial na União Estável simplifica a partilha de bens com segurança e agilidade

25/11/2024 12:01

sexta-feira, 22 de novembro de 2024 Sucessão Extrajudicial na União Estável simplifica a partilha de bens com segurança e agilidade A sucessão extrajudicial é uma ferramenta que permite aos herdeiros processar o inventário e a partilha de bens por meio de escritura pública, sem necessidade de...

Renúncia à concorrência sucessória em pacto antenupcial

18/11/2024 13:16

Opinião Renúncia à concorrência sucessória em pacto antenupcial Carlos Eduardo Minozzo Poletto 16 de novembro de 2024, 16h16 O artigo 426 do Código Civil brasileiro de 2022, repetindo ipsis litteris o teor do artigo 1.089 da revogada lei de 1916, repele a validade em nosso ordenamento dos pactos...

TJ/SP autoriza arbitramento de aluguel antes de partilha em divórcio

20/12/2024 10:55

Ação de divórcio TJ/SP autoriza arbitramento de aluguel antes de partilha em divórcio Tribunal decidiu que ocupação exclusiva de imóvel comum permite cobrança de aluguel. Da Redação quinta-feira, 19 de dezembro de 2024 Atualizado às 17:45 A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a...

Sem filho incapaz, ação de reconhecimento de união estável pós-morte deve tramitar no juízo do último domicílio do casal

18/12/2024 13:40

DECISÃO 18/12/2024 08:10 Sem filho incapaz, ação de reconhecimento de união estável pós-morte deve tramitar no juízo do último domicílio do casal A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação para reconhecimento de união...

Juiz nega pedido de desistência feito 28 minutos antes da sentença

12/12/2024 13:07

"Litigância aventureira" Juiz nega pedido de desistência feito 28 minutos antes da sentença Magistrado também condenou custas da parte, beneficiária de gratuidade, destacando que "inibe aventura jurídica". Da Redação quinta-feira, 12 de dezembro de 2024 Atualizado às 11:56 O juiz de Direito Jorge...

TJ-SP corta pensão alimentícia de filho que tem mais de 30 anos e é casado

10/12/2024 12:49

Eterna criança TJ-SP corta pensão alimentícia de filho que tem mais de 30 anos e é casado Eduardo Velozo Fuccia 10 de dezembro de 2024, 7h29 Ainda conforme o autor, a mãe não promoveu ação de exoneração de alimentos, nem apontou em sua defesa o matrimônio como fator extintivo da sua obrigação...

Procuração de pessoa jurídica não perde validade com a morte do sócio que a assinou

09/12/2024 12:21

DECISÃO 09/12/2024 08:10 Procuração de pessoa jurídica não perde validade com a morte do sócio que a assinou A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento de...

ANOREG: Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil, por si só, não invalida assinatura eletrônica

05/12/2024 12:33

ANOREG: Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil, por si só, não invalida assinatura eletrônica 04/12/2024 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa...

Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão

Bruno Spada/Câmara dos Deputados Helder Salomão: é preciso simplificar e facilitar a alteração Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão Texto aprovado será encaminhado para análise do Senado 19/12/2024 - 09:29 A Comissão de Constituição e Justiça e...

Regulamentação da reforma tributária permite recolher tributos na hora da compra

GettyImages Contribuintes com muitas operações, como mercados, poderão usar alíquota média Fonte: Agência Câmara de Notícias Regulamentação da reforma tributária permite recolher tributos na hora da compra Texto também normatiza prazos para devolver impostos recolhidos a mais 18/12/2024 -...

STF proíbe cobrança de “imposto da herança” sobre planos de previdência privada aberta

Origem da Imagem/Fonte: STF Foto: Fellipe Sampaio/STF STF proíbe cobrança de “imposto da herança” sobre planos de previdência privada aberta Corte considera inconstitucional a incidência do ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL para beneficiários após a morte do titular. 16/12/2024 18:45 - Atualizado...

Comissão aprova projeto que exige concordância da mãe para registro do nome e sobrenome do bebê

Bruno Spada/Câmara dos Deputados A deputada Carol Dartora recomendou aprovar a proposta Comissão aprova projeto que exige concordância da mãe para registro do nome e sobrenome do bebê Proposta segue em analise na Câmara dos Deputados 13/12/2024 - 14:10 A Comissão de Defesa dos...

Entra em vigor lei que regula mercado de carbono no Brasil

Mercado de carbono permite que empresas e países compensem as emissões Fonte: Agência Câmara de Notícias Entra em vigor lei que regula mercado de carbono no Brasil Intenção é incentivar a redução das emissões poluentes e amenizar as mudanças climáticas 12/12/2024 - 13:50 O presidente...

Senado aprova regulamentação da inteligência artificial; texto vai à Câmara

A regulamentação foi aprovada pelos senadores sob a forma de um substitutivo (texto alternativo) Marcos Oliveira/Agência Senado Senado aprova regulamentação da inteligência artificial; texto vai à Câmara Da Agência Senado | 10/12/2024, 23h33 O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto que...

Nulidade absoluta pode ser sanada?

12/04/2011 10:49

Extraído de JusBrasil Nulidade absoluta pode ser sanada? Denise Cristina Mantovani Cera Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 8 minutos atrás A nulidade absoluta é aquela em que a gravidade do ato viciado é flagrante e o prejuízo é manifesto. Diante de uma nulidade absoluta, o vício...

OAB irá ao Supremo contra agendamento de conversa entre advogado e preso

12/04/2011 10:44

Extraído de JusBrasil OAB irá ao Supremo contra agendamento de conversa entre advogado e preso Extraído de: OAB - Rondônia - 1 hora atrás Brasília, 11/04/2011 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decidiu hoje (11) que irá ajuizar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação...

STJ admite continuidade delitiva entre estupro e atentado ao pudor

12/04/2011 10:33

12/04/2011 - 09h09 DECISÃO Quinta Turma admite continuidade delitiva entre estupro e atentado ao pudor A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a figura do crime continuado entre estupro e atentado violento ao pudor – tipos penais tratados separadamente pelo...

Exclusividade em contrato verbal garante indenização a representante comercial

12/04/2011 10:29

12/04/2011 - 10h04 DECISÃO Exclusividade em contrato verbal garante indenização a representante comercial A contratação de outra empresa para atuar na mesma área de representação comercial pode ser entendida como rescisão imotivada de contrato e dar margem ao pagamento de indenização pela firma...

Com a superveniência de novo casamento pelos ex-cônjuges, como fica a questão dos alimentos...

11/04/2011 13:37

Extraído de JusBrasil Com a superveniência de novo casamento pelos ex-cônjuges, como fica a questão dos alimentos... Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 1 hora atrás O Código Civil prevê expressamente a possibilidade do pedido de alimentos entre cônjuges ou companheiros. A regra inserta...

Justiça determina continuidade de pagamento de pensão para filha de 25 anos

11/04/2011 12:26

Extraído de Recivil Justiça determina que pai continue pagando pensão para filha de 25 anos A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), durante sessão realizada nesta quinta-feira (07), deu provimento parcial à apelação cível interposta por uma jovem de 25 anos que pleiteava a...

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Regulamentação da IA ganha urgência no Plenário e será votada na terça-feira

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