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Após muito debate, Senado aprova projeto que regula mercado de carbono

Origem da Imagem/Fonte: Agência Senado Jonas Pereira/Agência Senado Após muito debate, Senado aprova projeto que regula mercado de carbono Da Agência Senado | 13/11/2024, 20h23 O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), o substitutivo da senadora Leila Barros (PDT-DF) ao projeto que...

Para Terceira Turma, direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social

Origem da Imagem/Fonte: STJ A mitigação é possível quando há um único imóvel a inventariar e o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem recursos que lhe asseguram subsistência e moradia em condições dignas. Leia mais... DECISÃO 12/11/2024 07:00 Para Terceira...

Felizes para sempre, nos termos do contrato: o que diz o STJ sobre o pacto antenupcial

Origem das Imagens/Fonte: STJ O pacto antenupcial – contrato no qual se definem as regras que vão incidir sobre o patrimônio do casal – é obrigatório quando há a opção por um regime de bens diferente da comunhão parcial. Leia mais... ESPECIAL 10/11/2024...

Para Quarta Turma, multa do ECA por descumprimento de ordem judicial não se limita a pais ou responsáveis

Origem da Imagem/Fonte: STJ O tribunal manteve a multa imposta aos organizadores de uma exposição agropecuária depois que agentes do Comissariado da Infância e da Juventude flagraram menores tomando cerveja no local. Leia mais... DECISÃO 05/11/2024 06:50 Para...

Câmara derruba taxação de previdência privada em herança

Origem da Imagem/Fonte: Agência Brasil © Joédson Alves/Agência Brasil/ARQUIVO Câmara derruba taxação de previdência privada em herança Projeto que regulamenta reforma tributária vai ao Senado Welton Máximo – Repórter da Agência Brasil Publicado em 30/10/2024 - 19:40 Brasília Por 403 votos, a Câmara...

Projeto muda regra sobre lance mínimo para bem penhorado pela Justiça

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Jonas Donizette inclui na lei jurisprudência adotada pelo STJ Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto muda regra sobre lance mínimo para bem penhorado pela Justiça Texto sugere que o bem possa ser vendido por menos da metade do preço avaliado; a Câmara discute...

Arrematante e dívida prévia: limites da responsabilidade tributária no edital de leilão

06/11/2024 14:06

Opinião Arrematante e dívida prévia: limites da responsabilidade tributária no edital de leilão Gilmara Nagurnhak 6 de novembro de 2024, 13h18 A responsabilidade tributária em arrematações judiciais distingue-se por sua conformidade com a aquisição originária, na qual o arrematante adquire o bem...

Planejamento sucessório: TJ/SP afirma a legalidade de escritura pública de pacto antenupcial que prevê a renúncia recíproca ao direito sucessório em concorrência com descendentes

04/11/2024 10:53

Planejamento sucessório: TJ/SP afirma a legalidade de escritura pública de pacto antenupcial que prevê a renúncia recíproca ao direito sucessório em concorrência com descendentes Pedro Moreira A recente decisão do TJSP admite renúncia sucessória entre cônjuges via pacto antenupcial, valorizando a...

Inventário extrajudicial: avanços após a Resolução 571/2024 do CNJ

31/10/2024 14:31

Opinião Inventário extrajudicial: avanços após a Resolução 571/2024 do CNJ Luís Eduardo Tavares dos Santos Jaqueline Vaz Rosa 31 de outubro de 2024, 9h21 Após a entrada em vigor da Resolução nº 571, o inventariante nomeado poderá realizar a alienação de bens do espólio, independentemente de...

PL de despejo extrajudicial por inadimplência

30/10/2024 13:21

PL de despejo extrajudicial por inadimplência Mayuli Hancz Recentemente aprovada na Câmara dos Deputados, a PL 3.999/20 vem com o objetivo de alterar dispositivos na lei de inquilinato (8.245/91), otimizando a tramitação de pedidos de despejos, para que se tornem litígios...

Venda de imóvel em inventário sem alvará judicial: Resolução 571/24 do CNJ

21/10/2024 09:24

Venda de imóvel em inventário sem alvará judicial: Resolução 571/24 do CNJ Amadeu Tizei de Souza Mendonça A resolução 571/24 do CNJ desburocratiza a venda de imóveis em inventário, permitindo a alienação sem autorização judicial, agilizando o processo e protegendo os direitos dos herdeiros. sábado,...

Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino

15/10/2024 12:47

DECISÃO 14/10/2024 07:00 Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de...

Informativo destaca adoção por avós e impossibilidade de indulto a condenado que não reparou o dano

19/11/2024 12:51

JURISPRUDÊNCIA 19/11/2024 08:00 Informativo destaca adoção por avós e impossibilidade de indulto a condenado que não reparou o dano A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 833 do...

Pedido para alcançar patrimônio do sócio da falida tem natureza incidental, e recurso cabível é o agravo de instrumento

19/11/2024 12:45

DECISÃO 19/11/2024 07:25 Pedido para alcançar patrimônio do sócio da falida tem natureza incidental, e recurso cabível é o agravo de instrumento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido para que o patrimônio...

Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivo

13/11/2024 12:45

PRECEDENTES QUALIFICADOS 13/11/2024 07:20 Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivo A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos...

CPC de 2015 não revogou lei da impenhorabilidade do bem de família

12/11/2024 11:20

Coexistência, não exclusão CPC de 2015 não revogou lei da impenhorabilidade do bem de família Danilo Vital 11 de novembro de 2024, 18h56 O devedor, então, recorreu ao STJ para apontar que a proteção legal ao bem de família conferida pela Lei 8.009/1990 não foi revogada tacitamente pelo Código de...

TJSP mantém direito à vaga de garagem constante em matrícula de imóvel

11/11/2024 14:52

TJSP mantém direito à vaga de garagem constante em matrícula de imóvel 08/11/2024 Convenção condominial cessou a utilização. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, proferida pelo juiz Carlos Guilherme Roma...

STJ: Devedor deve provar exploração de pequena propriedade rural para impedir penhora

08/11/2024 13:17

Corte Especial STJ: Devedor deve provar exploração de pequena propriedade rural para impedir penhora Decisão de relatoria da ministra Nancy Andrighi estabelece que devedores devem provar exploração familiar para fins de impenhorabilidade de imóvel rural. Da Redação quarta-feira, 6 de novembro de...

Primeira Turma afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros

Origem da Imagem/Fonte: STJ Os herdeiros requereram a transmissão das cotas, sem pedir resgate, e optaram pela manutenção dos valores constantes na última declaração de Imposto de Renda do falecido. Leia mais... DECISÃO 19/11/2024 06:50 Primeira Turma afasta...

Morte da parte autora durante ação de divórcio não impede dissolução póstuma do casamento

Origem da Imagem/Fonte: STJ Para o tribunal, os efeitos da manifestação de vontade do autor não precisam esperar pela sentença; se ele morre antes, é possível reconhecer a dissolução do casamento na forma como foi requerida. Leia mais... DECISÃO 06/11/2024...

Nasce no HC-UFMG o primeiro bebê com registro de dupla maternidade

Origem da Imagem/Fonte: BHAZ Mães ingressaram no serviço em 2021. (Imagem: Reprodução/HC-UFMG) Nasce no HC-UFMG o primeiro bebê com registro de dupla maternidade Por Redação BHAZ 31/10/2024 às 17h49 - Atualizado em 31/10/2024 às 17h56 Em caso inédito, nasceu no Hospital das Clínicas da Universidade...

Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel

Origem da Imagem/Fonte: STJ Devido à mudança na jurisprudência do STJ, a nova tese só valerá para os leilões com editais divulgados após a publicação da ata de julgamento, salvo os casos ainda pendentes de apreciação. Leia mais... PRECEDENTES QUALIFICADOS 30/10/2024...

Terceira Turma permite que mãe entregue filho para adoção sem conhecimento da família extensa

Origem da Imagem/Fonte: STJ A segunda instância havia determinado que, antes do encaminhamento da criança para adoção, fossem esgotadas todas as possibilidades de sua inserção na família natural, mas a mãe recorreu ao STJ. Leia mais... DECISÃO 24/10/2024...

Jovem viraliza nas redes sociais ao mudar o próprio nome; você sabia que processo é rápido e mais simples do que parece?

Origem da Imagem/Fonte: Marie Claire Jovem muda nome no cartório e explica passo a passo para seguidores — Foto: Reprodução/TikTok/@larissainaia Jovem viraliza nas redes sociais ao mudar o próprio nome; você sabia que processo é rápido e mais simples do que parece? Em entrevista a Marie Claire,...

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024 12:22

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis Hainer Ribeiro O CC regula cláusulas restritivas como inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, protegendo bens doados e limitando sua alienação. terça-feira, 19 de novembro de 2024 Atualizado em 18 de novembro de 2024 13:34 Cláusulas...

TRF-1 suspende leilão de imóvel por falha no procedimento de intimação

18/11/2024 13:08

TEM QUE AVISAR TRF-1 suspende leilão de imóvel por falha no procedimento de intimação 18 de novembro de 2024, 12h31 O magistrado ainda apontou que não havia nenhum documento que demonstrasse que o credor tentou promover a intimação pessoal do recorrente por meio dos Correios, com aviso de...

Em disputa por anel, tribunal dos EUA elimina fator 'culpa' por rompimento de noivado

12/11/2024 10:39

SEM APONTAR O DEDO Em disputa por anel, tribunal dos EUA elimina fator 'culpa' por rompimento de noivado João Ozorio de Melo 12 de novembro de 2024, 10h30 De acordo com o tribunal de Massachussets, algumas cortes declararam que atribuir a culpa a quem rompe um noivado está em desacordo com o...

Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1

11/11/2024 14:21

Trabalho Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1 Texto foi proposto pela deputada Erika Hilton e depende do apoio de 171 parlamentares para ser analisada no Congresso. Da Redação segunda-feira, 11 de novembro de 2024 Atualizado às 12:07 Uma PEC - proposta de emenda à constituição...

Artigo - ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado?

11/11/2024 13:46

Artigo - ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado? A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações que envolvam doadores e bens de propriedade de de cujus no exterior tem sido objeto de intensos debates no Brasil. Em 2021, em sede do...

Penhora de bem alienado fiduciariamente por dívidas propter rem

11/11/2024 10:52

Penhora de bem alienado fiduciariamente por dívidas propter rem Flávia Vidigal e Priscylla Castelar de Novaes de Chiara O STJ mudou seu entendimento sobre a penhorabilidade de imóveis alienados fiduciariamente em execuções de despesas condominiais, reconhecendo a possibilidade de penhorar o bem,...

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