RTDPJ
BETIM

Para Terceira Turma, direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social

Origem da Imagem/Fonte: STJ A mitigação é possível quando há um único imóvel a inventariar e o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem recursos que lhe asseguram subsistência e moradia em condições dignas. Leia mais... DECISÃO 12/11/2024 07:00 Para Terceira...

Felizes para sempre, nos termos do contrato: o que diz o STJ sobre o pacto antenupcial

Origem das Imagens/Fonte: STJ O pacto antenupcial – contrato no qual se definem as regras que vão incidir sobre o patrimônio do casal – é obrigatório quando há a opção por um regime de bens diferente da comunhão parcial. Leia mais... ESPECIAL 10/11/2024...

Para Quarta Turma, multa do ECA por descumprimento de ordem judicial não se limita a pais ou responsáveis

Origem da Imagem/Fonte: STJ O tribunal manteve a multa imposta aos organizadores de uma exposição agropecuária depois que agentes do Comissariado da Infância e da Juventude flagraram menores tomando cerveja no local. Leia mais... DECISÃO 05/11/2024 06:50 Para...

Câmara derruba taxação de previdência privada em herança

Origem da Imagem/Fonte: Agência Brasil © Joédson Alves/Agência Brasil/ARQUIVO Câmara derruba taxação de previdência privada em herança Projeto que regulamenta reforma tributária vai ao Senado Welton Máximo – Repórter da Agência Brasil Publicado em 30/10/2024 - 19:40 Brasília Por 403 votos, a Câmara...

Projeto muda regra sobre lance mínimo para bem penhorado pela Justiça

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Jonas Donizette inclui na lei jurisprudência adotada pelo STJ Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto muda regra sobre lance mínimo para bem penhorado pela Justiça Texto sugere que o bem possa ser vendido por menos da metade do preço avaliado; a Câmara discute...

STF rejeita cobrança de imposto de renda de doador sobre adiantamento de herança

Origem da Imagem/Fonte: STF Foto: Fellipe Sampaio/STF STF rejeita cobrança de imposto de renda de doador sobre adiantamento de herança A Primeira Turma considerou que o doador não teve acréscimo patrimonial. 22/10/2024 19:11 - Atualizado há 17 horas atrás A Primeira Turma do Supremo Tribunal...

A separação de fato extrajudicial: Novo caminho para fim da convivência

28/03/2025 13:00

A separação de fato extrajudicial: Novo caminho para fim da convivência Flávia Gentil e Ana Carolina Carvalho Silveira segunda-feira, 17 de março de 2025 Atualizado em 14 de março de 2025 14:17 A separação de fato, instituto jurídico relevante no Direito de Família brasileiro, ganhou nova...

Juiz do Tocantins manda citar participante de processo por 'telepatia, sinal de fumaça' ou qualquer meio eficaz

17/02/2025 12:31

Juiz do Tocantins manda citar participante de processo por 'telepatia, sinal de fumaça' ou qualquer meio eficaz Por Patrício Reis, Ana Paula Rehbein, g1 Tocantins e TV Anhanguera 08/02/2025 16h26 Atualizado há uma semana “Cite-se ou intime-se o inventariante (nos autos principais), por...

STJ: Corte Especial fixa que regra de feriado local se aplica a recurso anterior

12/02/2025 12:53

Prazo flexibilizado STJ: Corte Especial fixa que regra de feriado local se aplica a recurso anterior Corte Especial do STJ define que nova regra sobre feriado local se aplica a recursos já interpostos Decisão reforçou correção de erros processuais e resolução do mérito. Da Redação quarta-feira, 12...

A data do casamento na conversão administrativa da união estável em casamento

04/02/2025 10:51

A data do casamento na conversão administrativa da união estável em casamento Letícia Franco Maculan Assumpção e Karine Maria Famer Rocha Boselli terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Atualizado em 3 de fevereiro de 2025 12:30 Introdução Com o objetivo de dar amparo jurídico a uma realidade bastante...

Citação por WhatsApp no processo civil: Validade e efetividade

03/02/2025 10:32

Citação por WhatsApp no processo civil: Validade e efetividade João Vitor dos Santos O CPC de 2015 permite citação eletrônica, e o CNJ aprovou o uso do WhatsApp para intimações, desde que haja confirmação de recebimento. segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 Atualizado em 31 de janeiro de 2025...

STF afasta ITCMD sobre VGBL e PGBL: implicações para o planejamento sucessório

30/01/2025 14:30

Opinião STF afasta ITCMD sobre VGBL e PGBL: implicações para o planejamento sucessório Ana Amélia Montero Araújo 29 de janeiro de 2025, 21h41 Assim, os planos de previdência privada não são objeto de sucessão de bens, seja qual for, mas de uma relação oriunda de um contrato entre as partes, o que,...

Juiz admite penhora de imóvel de R$ 9 mi mesmo sendo bem de família

28/03/2025 13:09

Execução Juiz admite penhora de imóvel de R$ 9 mi mesmo sendo bem de família Magistrado destacou que a proteção legal deve ser balanceada, considerando o alto valor do bem e a falta de outros bens para penhora, reafirmando que a dignidade da moradia deve prevalecer. Da Redação terça-feira, 25 de...

Divórcio pode ser decretado antes de definição de guarda e partilha, decide STJ

28/03/2025 12:50

Divórcio pode ser decretado antes de definição de guarda e partilha, decide STJ 19/03/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Atualizada em 20/03/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu que o divórcio pode ser decretado...

Concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que comprometeu a legítima

26/03/2025 12:19

DECISÃO 24/03/2025 06:50 Concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que comprometeu a legítima A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade absoluta de doação inoficiosa feita por meio de escritura pública...

Uso do salário mínimo para indexar contrato não basta para afastar mora por falta de pagamento

19/02/2025 13:47

DECISÃO 19/02/2025 06:50 Uso do salário mínimo para indexar contrato não basta para afastar mora por falta de pagamento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mora de promitentes compradores inadimplentes não pode...

TJ-SP mantém cobrança de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros em empresa familiar

18/02/2025 12:10

TJ-SP mantém cobrança de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros em empresa familiar Para não ser confundida com uma doação tributada pelo ITCMD, a distribuição desproporcional de lucros lícita deve ser desprovida de liberalidade e deve informar um propósito negocial que justifique a sua...

Falecimento do cônjuge durante processo de divórcio é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

17/02/2025 12:57

JURISPRUDÊNCIA 17/02/2025 08:00 Falecimento do cônjuge durante processo de divórcio é um dos temas da nova Pesquisa Pronta A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela...

Projeto determina registro em cartório para empresário casado vender imóvel da empresa

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Jonas Donizette é o autor do projeto Projeto determina registro em cartório para empresário casado vender imóvel da empresa A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto 25/03/2025 - 11:06 O Projeto de Lei 4926/24 torna obrigatório o registro em...

Projeto amplia de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo de pequenas causas

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Para Andrada, os juizados especiais cíveis ainda não alcançaram a plena capacidade Projeto amplia de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo de pequenas causas Texto dá competência absoluta para juizado especial julgar causas de menor...

CNJ aprova resolução regulamentando o uso da IA no Poder Judiciário

Origem da Imagem/Fonte: CNJ 1ª Sessão Extraordinária do CNJ em 2025, conselheiro Luiz Fernando Bandeira - Foto: Rômulo Serpa/Ag. CNJ CNJ aprova resolução regulamentando o uso da IA no Poder Judiciário 18 de fevereiro de 2025 Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Após receber contribuições ao longo...

Justiça determina registro de hipoteca em imóvel com alienação fiduciária

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMG A 21ª Câmara Cível Especializada do TJMG determinou que cartório registre hipoteca ( Crédito: Euler Junior / TJMG ) Justiça determina registro de hipoteca em imóvel com alienação fiduciária Lei de 2023 passou a permitir o registro de garantias sucessivas...

Terceira Turma admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ O colegiado levou em consideração que, segundo a Lei do Inquilinato, a ação renovatória precisa ser instruída com documento que ateste que o fiador aceita todos os encargos da fiança. Leia mais... DECISÃO 17/02/2025...

Corte Especial define que nova regra sobre feriado local se aplica a recursos já interpostos

Origem da Imagem/Fonte: STJ DECISÃO 12/02/2025 06:50 Corte Especial define que nova regra sobre feriado local se aplica a recursos já interpostos Em julgamento de questão de ordem, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que...

Pacto antenupcial: Liberdade, proteção e maturidade a dois

31/03/2025 12:22

Pacto antenupcial: Liberdade, proteção e maturidade a dois Marcia Pons Mais do que divisão de bens, o pacto antenupcial tornou-se uma escolha consciente de casais modernos que valorizam autonomia, planejamento e vínculos duradouros. domingo, 30 de março de 2025 Atualizado em 28...

Vontade de um dos cônjuges é suficiente para a concessão de divórcio

28/03/2025 13:23

LAÇOS ROMPIDOS Vontade de um dos cônjuges é suficiente para a concessão de divórcio Rafa Santos 28 de março de 2025, 8h23 Ao analisar o caso, o desembargador acolheu os argumentos da autora. “Antes da Emenda Constitucional n. 66/2010, a Constituição exigia separação judicial ou de fato antes da...

Anuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa, decide Terceira Turma

28/03/2025 12:28

DECISÃO 27/03/2025 07:00 Anuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa, decide Terceira Turma A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a concordância dos herdeiros para a...

Justiça de Goiás determina "desfiliação" de maternidade biológica e reconhece socioafetiva

19/02/2025 12:49

Justiça de Goiás determina "desfiliação" de maternidade biológica e reconhece socioafetiva 18/02/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do portal A redação e do DPE-GO) Em Goiás, uma jovem conseguiu oficializar a maternidade socioafetiva e excluir a maternidade biológica...

Fraude à execução não afasta impenhorabilidade se imóvel continua de família, decide STJ

18/02/2025 12:45

Penhora impossível Fraude à execução não afasta impenhorabilidade se imóvel continua de família, decide STJ Danilo Vital 17 de fevereiro de 2025, 19h12 “O reconhecimento de fraude à execução e sua influência no bem de família deve ser aferida casuisticamente, de modo a evitar injustiças, deixando...

Ex-casal estabelece guarda compartilhada de cachorros após mediação na Defensoria Pública de Goiás

14/02/2025 12:10

Ex-casal estabelece guarda compartilhada de cachorros após mediação na Defensoria Pública de Goiás 13/02/2025 Fonte: Famílias multiespécies Quando um casal com filhos menores de idade se divorcia, é necessário definir quem ficará com a guarda, qual será o regime de convivência e quanto será a...

RTDPJ
BETIM

Informativo

Para Terceira Turma, direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social

Felizes para sempre, nos termos do contrato: o que diz o STJ sobre o pacto antenupcial

Para Quarta Turma, multa do ECA por descumprimento de ordem judicial não se limita a pais ou responsáveis

Câmara derruba taxação de previdência privada em herança

Projeto muda regra sobre lance mínimo para bem penhorado pela Justiça

STF rejeita cobrança de imposto de renda de doador sobre adiantamento de herança

Orienta

A separação de fato extrajudicial: Novo caminho para fim da convivência

Juiz do Tocantins manda citar participante de processo por 'telepatia, sinal de fumaça' ou qualquer meio eficaz

STJ: Corte Especial fixa que regra de feriado local se aplica a recurso anterior

A data do casamento na conversão administrativa da união estável em casamento

Citação por WhatsApp no processo civil: Validade e efetividade

STF afasta ITCMD sobre VGBL e PGBL: implicações para o planejamento sucessório

Notícias

Juiz admite penhora de imóvel de R$ 9 mi mesmo sendo bem de família

Divórcio pode ser decretado antes de definição de guarda e partilha, decide STJ

Concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que comprometeu a legítima

Uso do salário mínimo para indexar contrato não basta para afastar mora por falta de pagamento

TJ-SP mantém cobrança de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros em empresa familiar

Falecimento do cônjuge durante processo de divórcio é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

Notícias

Projeto determina registro em cartório para empresário casado vender imóvel da empresa

Projeto amplia de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo de pequenas causas

CNJ aprova resolução regulamentando o uso da IA no Poder Judiciário

Justiça determina registro de hipoteca em imóvel com alienação fiduciária

Terceira Turma admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória

Corte Especial define que nova regra sobre feriado local se aplica a recursos já interpostos

Notícias

Pacto antenupcial: Liberdade, proteção e maturidade a dois

Vontade de um dos cônjuges é suficiente para a concessão de divórcio

Anuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa, decide Terceira Turma

Justiça de Goiás determina "desfiliação" de maternidade biológica e reconhece socioafetiva

Fraude à execução não afasta impenhorabilidade se imóvel continua de família, decide STJ

Ex-casal estabelece guarda compartilhada de cachorros após mediação na Defensoria Pública de Goiás

RTDPJ BETIM

Informativo

Orienta

Notícias

Notícias

Notícias

RTDPJ
BETIM