Origem da Imagem/Fonte: STJ A Terceira Turma aplicou a uma união homoafetiva o dispositivo legal que presume concebidos na constância do casamento os filhos resultantes de inseminação artificial heteróloga autorizada pelo marido. Leia mais... DECISÃO 17/10/2024 10:46 Mãe não...

Origem da Imagem/Fonte: STJ Conforme a decisão, a edificação posterior não afasta a jurisprudência que considera indevida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado. Leia mais... DECISÃO 11/10/2024 07:05    Uso de...

Marcelo Casal Jr./Agência Brasil Hoje pais precisam comprovar estado civil Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento A proposta já foi aprovada pelos senadores; e agora está sendo discutida na Câmara dos...

Origem da Imagem/Fonte: STJ Em recurso repetitivo, a Corte Especial decidiu que cabe ao executado o ônus de alegar e comprovar a impenhorabilidade da poupança – ou de outra aplicação – de forma tempestiva. Leia mais... PRECEDENTES QUALIFICADOS 04/10/2024...

Origem da Imagem/Fonte: TJMG Retificação de área de imóvel exige que sejam apresentados os dados dos proprietários dos terrenos limítrofes (Crédito: Envato Elements/Foto ilustrativa) Retificação de área de imóvel exige identificação e anuência dos proprietários vizinhos Requisito é estabelecido em...

Origem da Imagem/Fonte: STJ Em recurso repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que é preciso haver provas contemporâneas que confirmem o serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária. Leia mais... PRECEDENTES QUALIFICADOS 24/09/2024...

STJ decide que prescrição ocorre se procedimento administrativo ficar parado por mais de três anos Paolo Stelati M. Silva É recomendável que os contribuintes que possuam processos administrativos de cobrança verifiquem a possibilidade de enquadrar o entendimento da prescrição...

26/09/2014 - 09:21 DECISÃO Indenização trabalhista após separação deve ser partilhada se o direito foi gerado durante o casamento O direito ao recebimento de proventos (salário, aposentadoria e honorários) não se comunica ao fim do casamento. Contudo, quando essas verbas são recebidas durante o...

Quarta-feira, 24 de setembro de 2014 Sentença perde eficácia quando verba é incorporada à remuneração Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (24), decidiu que uma sentença, a qual reconheceu a incorporação de diferença salarial nos...

Jurisprudência do STJ - Direito penal - Atipicidade da falsa declaração de hipossuficiência para obtenção de justiça gratuita DIREITO PENAL. ATIPICIDADE DA FALSA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. É atípica a mera declaração falsa de estado de pobreza realizada com o...

Ausência de FGTS justifica rescisão indireta do contrato de trabalho TRT - 10ª Região - DF - 16/09/2014 A ausência de recolhimento do FGTS na conta vinculada de uma operadora de caixa por parte da Mais Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. levou a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...

Atividades múltiplas relacionadas à função do empregado não caracteriza acúmulo de função TRT - 10ª Região - DF - 18/09/2014 O simples exercício de atividades múltiplas, inseridas na jornada de trabalho, relacionadas à função do empregado não caracteriza acúmulo ou desvio de função. Com esse...