DECISÃO
17/09/2024 07:25
Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro não responde por multa administrativa decorrente de infração...
Opinião
Em caso de divórcio, quem tem direito aos bens financiados?
Marina Rabello
Rafaella Almeida
14 de setembro de 2024, 6h37
Ao analisar o tema, em dezembro de 2021, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se comunicam na partilha decorrente de divórcio os bens obtidos com valores...
imposto negado
Justiça Federal reconhece isenção de ITR a propriedade rural em APP
Paulo Batistella
10 de setembro de 2024, 21h37
Fazendeiro se livrou do pagamento do ITR graças a decisão judicial
Isenção de ITR
O juiz Paulo Alberto Sarno, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, destacou que a União...
SERVIÇO
11/09/2024 08:00
Jurisprudência em Teses traz segunda edição sobre direito das sucessões
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 242 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito...
Uma dificuldade a mais
STJ reavalia se faz sentido barrar recurso pela data da procuração ao advogado
Danilo Vital
3 de setembro de 2024, 20h39
A jurisprudência, então, adaptou-se: no recurso ao STJ, a parte pode ser intimada e receber prazo de cinco dias para corrigir o problema de representação....
Companheira só é herdeira se união estável existiu até a morte do parceiro
Quando um dos integrantes de um casal em união estável morre, o sobrevivente só assume a qualidade de herdeiro se a união existiu até a morte da outra pessoa.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...
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