TJSC: Justiça deixa para futuro decisão de filha ter dois pais em Registro Civil
De acordo com processo, o pai biológico não estabelecera nenhum vínculo afetivo com a criança, diferentemente do pai registral, que supria as necessidades materiais e afetivas da menor.
A 4ª Câmara de Direito Civil do...
Segurado perde indenização por entregar carro a filho sem previsão na apólice
23 de maio de 2014 às 11:19
A seguradora não é obrigada a pagar indenização se o sinistro ocorreu quando o veículo era dirigido por motorista menor de 25 anos de idade e o contrato de seguro continha cláusula que...
Terceira Turma nega reconhecimento de união estável por falta de fidelidade
“Embora não seja expressamente referida na legislação pertinente como requisito para configuração da união estável, a fidelidade está ínsita ao próprio dever de respeito e lealdade entre os companheiros.” A conclusão é da...
Justiça de Jacareí simplifica modificação de regime matrimonial de bens
Publicado em 16/05/2014
Decisão do juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Jacareí, é um avanço no sentido de desburocratizar a modificação de regime de bens do casamento.
De acordo com...
Turma desconstitui penhora de veículo adquirido por leasing para execução trabalhista
(Qui, 15 Mai 2014 10:44:00)
Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing) não pode ser penhorado tendo como destinação o pagamento de execução trabalhista. Isso porque o bem é de propriedade do...
Execução hipotecária de dívida de financiamento imobiliário prescreve em cinco anos
15 de maio de 2014 às 18:20
A dívida decorrente de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) prescreve em cinco anos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
