Admissibilidade dos recursos no novo CPC

Admissibilidade dos recursos no novo CPC

Entrevista com o professor Antonio Marcato e o advogado Marcio Kayatt

sexta-feira, 26 de junho de 2015

Sobre a admissibilidade dos recursos no novo CPC, o professor Antonio Marcato e o advogado Marcio Kayatt falaram à TV Migalhas durante "VI Encontro AASP".

Para o advogado Marcio Kayatt, admissibilidade dos recursos no novo CPC recupera uma atribuição que deveria ser dos Tribunais, evitando o indeferimento de um recurso na corte de origem e a obrigação de se recorrer aos Tribunais Superiores. "Evidente que teremos um período de transição, onde os Tribunais Superiores precisarão se adaptar à nova realidade. E eu só espero que, ao se adaptar, eles não criem mais uma pletora de óbices para não conhecer dos recursos. Nós esperamos que os Tribunais Superiores, principalmente o Superior Tribunal de Justiça, efetivamente venha enfrentar o mérito dos recursos que lá aportam e não se baseiem mera e simplesmente em óbices regimentais."

O professor e advogado Antonio Marcato acredita que sob o ponto de vista procedimental haverá algum ganho. Contudo, é temeroso quanto à repercussão desse ganho nos tribunais destinatários, uma vez que os Tribunais Superiores receberão os recursos especiais e extraordinários de todo o Brasil e, neste sentido, terão que delegar. "A ideia que está surgindo é que o juízo de admissibilidade, seja da competência do Supremo ou do STJ, seja delegado aos tribunais locais. Ou seja, continua tudo como era antes e com o risco seríssimo; isso seria, no meu modo de ver, inconstitucional, porque não se pode delegar competência nessa área."

Acesse o vídeo

Extraído de Migalhas
 

Notícias

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

Reprodução assistida Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país Recente decisão do STJ, reconhecendo dupla maternidade em caso de inseminação caseira, denota a urgência do tema. Da Redação segunda-feira, 4 de novembro de 2024 Atualizado às 09:56 Registrar o...

Câmara derruba taxação de transmissão por herança de previdência privada

Derrota dos estados Câmara derruba taxação de transmissão por herança de previdência privada 30 de outubro de 2024, 21h22 A rejeição do Congresso Nacional em dispor no texto da lei sobre a incidência do ITCMD nos planos de VGBL é um bom indicativo de que a pretensão dos estados não deve ser...

Consequências da venda de lote desprovido de registro

Opinião Consequências da venda de lote desprovido de registro Gleydson K. L. Oliveira 28 de outubro de 2024, 9h24 Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem posição pacífica de que o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do loteamento é nulo de...