Adolescente infrator reincidente poderá ficar internado até os 26 anos

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Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma

19/02/2024 12:26

DECISÃO 19/02/2024 07:10 Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao...

Envio de notificação extrajudicial para endereço errado pode anular liminar

14/02/2024 12:18

sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 Envio de notificação extrajudicial para endereço errado pode anular liminar O envio de notificação extrajudicial deve ser enviado ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento...

"Responsabilidade pela Transferência e Débitos de Veículo"

06/02/2024 10:10

"Responsabilidade pela Transferência e Débitos de Veículo" Publicado por Nascimento & Peixoto há 14 horas Essa decisão judicial tem implicações significativas e reforça a importância do cumprimento das obrigações legais relacionadas à compra e venda de veículos, incluindo a transferência de...

Justiça anula alteração de contrato social que incluiu menor incapaz

05/02/2024 10:31

Justiça anula alteração de contrato social que incluiu menor incapaz Autorização para ingresso do menor deveria ter consentimento dos dois pais, mas só tinha da mãe. Da Redação segunda-feira, 29 de janeiro de 2024 Atualizado às 13:50 Para ingresso de menor absolutamente incapaz em sociedade, é...

Primeira Turma admite recurso que não indicou incisos correspondentes à alegada violação do artigo 1.022 do CPC

05/02/2024 10:21

DECISÃO 05/02/2024 07:05 Primeira Turma admite recurso que não indicou incisos correspondentes à alegada violação do artigo 1.022 do CPC A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, excepcionalmente, é possível admitir para...

Artigo – O regime da “Separação Obrigatória” para o maior de 70 anos não é mais “obrigatória”

02/02/2024 13:25

Artigo – O regime da “Separação Obrigatória” para o maior de 70 anos não é mais “obrigatória” Publicado em 2 de fevereiro de 2024 * Letícia Franco Maculan Assumpção * Paulo Hermano Soares Ribeiro 1 O regime da separação de bens, em sua face...