APOSENTADO PODERÁ SER ISENTO DE PAGAR TARIFAS BANCÁRIAS

Cartório Informativo > APOSENTADO PODERÁ SER ISENTO DE PAGAR TARIFAS BANCÁRIAS

22/06/2011 10:01

Extraído de LegisCenter

APOSENTADO COM MAIS DE 60 ANOS PODERÁ SER ISENTO DE PAGAR TARIFAS BANCÁRIAS

17/06/2011 13:41

O relator na comissão, deputado Luciano Moreira (PMDB-MA), apresentou uma emenda Aposentados com mais de 60 anos e que recebem até um salário mínimo poderão ser isentos de pagar tarifas bancárias. A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira (15) o Projeto de Lei (6824/06) que prevê este benefício. De acordo com a Agência Câmara, a proposta altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). O texto do projeto ainda prevê isenção das taxas para todos os maiores de 70 anos, sem restrição ao valor da aposentadoria.

com o objetivo de suprimir essa isenção a pessoas com renda elevada e "sofisticada movimentação financeira".

De acordo com Moreira, a isenção de tarifas favorecerá o idoso a ter acesso ao sistema bancário, já que, atualmente, a manutenção de uma conta-corrente pode ser muito onerosa às pessoas de baixa renda e sem recursos de investimentos.

Em relação aos impactos da medida ao sistema bancário como um todo, Moreira afirma que será pequeno, principalmente por conta do perfil do correntista com até um salário mínimo.

Tramitação

O projeto foi anteriormente rejeitado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Seguridade Social e Família. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Fonte: INFOMONEY

Juiz de MG reconhece vínculo de maternidade entre tia e sobrinha

13/05/2022 08:50

Juiz de MG reconhece vínculo de maternidade entre tia e sobrinha Estadão Conteúdo 11/03/22 - 11h48 O juiz relator Carlos Alexandre Romano Carvalho, destacou que o caso não se configura como adoção unilateral. Para isso, ele apresentou precedentes do Superior Tribunal de Justiça que permitem a...

Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Bem de interesse público – Compra e venda com cláusula de reversibilidade

12/05/2022 12:41

11/05/2022 Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Bem de interesse público – Compra e venda com cláusula de reversibilidade JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE -...

Pode ser válida a estipulação que confira ao credor a possibilidade de exigir a transferência da propriedade de imóvel destaca Informativo de Jurisprudência do STJ

11/05/2022 12:40

Pode ser válida a estipulação que confira ao credor a possibilidade de exigir a transferência da propriedade de imóvel destaca Informativo de Jurisprudência do STJ Processo: REsp 1.990.221-SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022. Ramo do Direito: DIREITO...

Quando o bem pode ser considerável impenhorável

10/05/2022 13:13

OPINIÃO Quando o bem pode ser considerável impenhorável 9 de maio de 2022, 19h08 Por Bruno Santos Espindola Alguns desses bens são mais conhecidos, outros as pessoas apenas tomam conhecimento quando ocorre um problema e recorrem a consultar um profissional, todavia, mesmo que o bem seja...

Pais em cidades diferentes conseguem guarda compartilhada dos filhos

10/05/2022 12:41

Pais em cidades diferentes conseguem guarda compartilhada dos filhos Decisão é da 3ª turma do STJ. quinta-feira, 24 de junho de 2021 A guarda compartilhada - regime obrigatório de custódia dos filhos, salvo as exceções previstas em lei - deve ser fixada mesmo quando os pais morarem em cidades...

Marco legal das garantias

09/05/2022 13:19

Marco legal das garantias Melhim Namem Chalhub quinta-feira, 5 de maio de 2022 Encontram-se em tramitação no Congresso Nacional a MP 1.085/21, que dispõe sobre a modernização do sistema de registros públicos, mediante criação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), e altera a lei...