APOSENTADO PODERÁ SER ISENTO DE PAGAR TARIFAS BANCÁRIAS

Cartório Informativo > APOSENTADO PODERÁ SER ISENTO DE PAGAR TARIFAS BANCÁRIAS

22/06/2011 10:01

Extraído de LegisCenter

APOSENTADO COM MAIS DE 60 ANOS PODERÁ SER ISENTO DE PAGAR TARIFAS BANCÁRIAS

17/06/2011 13:41

O relator na comissão, deputado Luciano Moreira (PMDB-MA), apresentou uma emenda Aposentados com mais de 60 anos e que recebem até um salário mínimo poderão ser isentos de pagar tarifas bancárias. A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira (15) o Projeto de Lei (6824/06) que prevê este benefício. De acordo com a Agência Câmara, a proposta altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). O texto do projeto ainda prevê isenção das taxas para todos os maiores de 70 anos, sem restrição ao valor da aposentadoria.

com o objetivo de suprimir essa isenção a pessoas com renda elevada e "sofisticada movimentação financeira".

De acordo com Moreira, a isenção de tarifas favorecerá o idoso a ter acesso ao sistema bancário, já que, atualmente, a manutenção de uma conta-corrente pode ser muito onerosa às pessoas de baixa renda e sem recursos de investimentos.

Em relação aos impactos da medida ao sistema bancário como um todo, Moreira afirma que será pequeno, principalmente por conta do perfil do correntista com até um salário mínimo.

Tramitação

O projeto foi anteriormente rejeitado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Seguridade Social e Família. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Fonte: INFOMONEY

Se cartórios devem informar mortes ao INSS, por que existe prova de vida?

15/02/2022 13:43

Se cartórios devem informar mortes ao INSS, por que existe prova de vida? Anaís Motta Do UOL, em São Paulo 14/02/2022 04h00 A mudança nas regras da prova de vida presencial não afeta o trabalho dos cartórios, que continuam obrigados a informar o INSS, em até um dia útil, a relação de todos os...

Cartórios registram janeiro com mais mortes da série histórica

14/02/2022 14:17

VIOLÊNCIA E CAUSAS RESPIRATÓRIAS Cartórios registram janeiro com mais mortes da série histórica 14 de fevereiro de 2022, 14h04 Os números dos cartórios de registro civil mostram mais uma vez, em tempo quase que real, o retrato fidedigno do que acontece com a população brasileira. Confira em...

Ao afastar prescrição de direito, tribunal pode analisar mérito da causa se considerar as provas suficientes

10/02/2022 13:51

DECISÃO 09/02/2022 08:50 Ao afastar prescrição de direito, tribunal pode analisar mérito da causa se considerar as provas suficientes Com base nas disposições do artigo 1.013, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e na teoria da causa madura, a Terceira...

Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel

10/02/2022 10:55

DECISÃO 29/03/2021 07:00 Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria...

Os desafios no futuro dos Juizados Especiais Cíveis

09/02/2022 10:36

OPINIÃO Os desafios no futuro dos Juizados Especiais Cíveis 8 de fevereiro de 2022, 17h04 Por Erick Linhares e Guilherme Baldan Ao longo de sua história, os Juizados Especiais têm recebido avaliações diferenciadas, com críticas e elogios. Mas uma coisa é certa, milhões de decisões já foram dadas...

Padrinho consegue guarda provisória da afilhada, criada por ele desde tenra idade; pedido inclui reconhecimento de socioafetividade

08/02/2022 13:32

Padrinho consegue guarda provisória da afilhada, criada por ele desde tenra idade; pedido inclui reconhecimento de socioafetividade A Justiça do Rio de Janeiro deferiu a medida de urgência para conceder a guarda provisória de uma menina de 10 anos ao seu padrinho, pelo período de 120 dias. Desde um...