Aspectos processuais

30
junho
2013

Alimentos gravídicos não precisam de provas robustas

Por Claudia Aoun Tannuri e Daniel Jacomelli Hudler

O objetivo do presente artigo limita-se a discutir os principais aspectos da Lei n. 11.804/2008, a chamada “Lei de Alimentos Gravídicos”, assim como as dificuldades encontradas para a sua regular aplicação pelos profissionais do Direito.

 

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