Bens de pequeno agricultor não podem ser penhorados por dívidas

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03/07/2015 14:56

NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA

Bens de pequeno agricultor não podem ser penhorados por dívidas

2 de julho de 2015, 16h24
Por Jomar Martins

Os bens necessários ao trabalho no campo são impenhoráveis. Por isso, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que derrubou a penhora sobre os bens de um pequeno lavrador, em uma execução ajuizada por uma exportadora de tabaco de Arroio do Tigre (RS).

Leia na íntegra em Consultor Jurídico

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