Cadastro de bons pagadores

Lula veta projeto do Senado e cria cadastro de bons pagadores por MP

Data: 01/01/2011
Veículo: O ESTADO DE S. PAULO - SP

Presidente cede a reivindicação de órgãos de defesa de consumidores e restringe acesso a banco de dados sobre pessoas e empresas

Adriana Fernandes, Fábio Graner e Naiana Oscar - O Estado de S.Paulo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei aprovado em dezembro no Senado e criou uma regulamentação própria para o cadastro positivo, banco de dados dos bons pagadores. A Medida Provisória 518, acompanhada do veto, foi publicada no Diário Oficial da União de ontem e começa a valer imediatamente.

O projeto de lei aprovado pelos senadores foi alvo de críticas dos órgãos de defesa do consumidor por, simplesmente, criar o cadastro positivo sem estabelecer regras para o compartilhamento de informações dos bons pagadores. Isso, segundo as instituições, abriria brechas para a violação de privacidade e discriminação dos consumidores.

A Medida Provisória 518, publicada ontem, vai ao encontro dessas reivindicações. Segundo a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, a medida provisória regulamenta e disciplina de forma clara a consulta a esses bancos de dados, instituindo limites bem definidos para o funcionamento deles.

O texto determina que o nome de uma pessoa ou empresa só será incluído no cadastro positivo com autorização prévia. Permitida a inclusão, todos os pagamentos passarão a ser acompanhados pela empresa que gerencia o cadastro. Isso quer dizer que desde contas de luz, água, telefone fixo e pagamentos de dívidas bancárias ou compras a prestação, independentemente dos valores envolvidos, integrarão o cadastro positivo. As informações sobre telefonia móvel ficarão de fora por terem um volume maior de reclamações por cobrança indevida.

Direitos. Os consumidores terão o direito de cancelar o cadastro quando quiserem e acessar gratuitamente suas informações. A medida provisória também proíbe as empresas de cadastro positivo de coletarem informações que não estiverem vinculadas à analise de risco de crédito ao consumidor.

Agora, o Ministério da Justiça pretende promover um amplo debate para a elaboração de um novo projeto de lei sobre cadastro positivo a ser encaminhado futuramente ao Congresso Nacional. Até lá, o que vale é a MP.

O cadastro positivo vem sendo discutido há quase uma década. Os Ministérios da Justiça e da Fazenda discutiram o tema com órgãos de defesa do consumidor e vários projetos foram encaminhados à Câmara e ao Senado. Alguns deles, continuam tramitando.

Um dos principais argumentos de quem é favorável ao cadastro - bancos, comércio e empresas de análise de crédito - é a possibilidade de conceder juros mais baixos a quem está em dia com contas e financiamentos. "Para os bancos, o cadastro traria mais segurança contra a inadimplência por meio da diminuição do risco na concessão do crédito", explica a advogada Marli Aparecida Sampaio, ex-diretora do Procon-SP e presidente da entidade SOS Consumidor.

Comércio. Segundo ela, os lojistas também eram grandes interessados. A advogada afirma que, hoje, para se prevenir, muitos comerciantes que financiam as vendas acabam comprando, de maneira informal, dados que traçam os perfis dos consumidores. "Para eles, o cadastro representaria uma grande economia."

O chefe do Departamento de Economia da Confederação Nacional do Comércio, Carlos Thadeu de Freitas, afirma que o cadastro tornará mais democrático o acesso a informações que facilitam a concessão de crédito. "Os grandes bancos já têm uma base de dados bastante sofisticada, mas o comércio e as pequenas instituições financeiras, não." / COLABOROU AIANA FREITAS

CRONOLOGIA

Anos de discussões

Começo da década

Início das discussões

O governo começa a falar sobre a criação de um cadastro positivo no começo da década. Os ministérios da Justiça e da Fazenda debatem o tema com os órgãos de defesa do consumidor. Pelos menos dois projetos tramitam no Congresso Nacional.

Março de 2007

Críticas

O Senado envia para a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 263, de 2004 (n.º 405/07 na Câmara dos Deputados), que prevê a criação do cadastro. O projeto é criticado por órgãos como Procon, Idec e Proteste porque altera o Código de Defesa do Consumidor.

Maio de 2009

Aprovação na Câmara

Depois de muitas alterações, o PL 405/07 é aprovado na Câmara dos Deputados. O texto prevê, entre outras coisas, que os consumidores precisarão autorizar a inclusão de seus dados na lista. Por conta das mudanças, o texto segue de volta para o Senado, para nova avaliação.

01/12/2010

Aprovação no Senado

O projeto é aprovado no Senado e segue, então, para sanção presidencial.

31/12/2010

Veto presidencial

O presidente Lula veta o projeto, mas edita Medida Provisória para regulamentar o cadastro positivo.

Extraído de FECOMERCIODF