Câmara estabelece entrada em vigor da LGPD em 31 de dezembro deste ano

26/08/2020 14:05

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Câmara estabelece entrada em vigor da LGPD em 31 de dezembro deste ano

25 de agosto de 2020, 21h47

A data foi estabelecida em uma emenda do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), aprovada pela Câmara, à Medida Provisória 959/20.

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